(DOC. VP 138.6082.3004.8600)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Estelionato tentado. Pedido de reconhecimento de extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Processo suspenso nos termos do CPP, art. 366. Súmula º 415 deste STJ. Prescrição não verificada. Recurso ordinário desprovido.

«1. O prazo prescricional para o crime de estelionato tentado é de 8 anos, conforme o disposto no CP, art. 109, inciso IV. 2. Conforme o disposto na súmula 415 deste Superior Tribunal, «[o] período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada». 3. Tendo sido ajuizado pedido de reconhecimento da prescrição, no dia 15 de dezembro de 2012, verifica-se que não transcorreu o prazo necessário à prescrição da pretensão punitiva, pois do recebimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote