Jurisprudência sobre
pena cominada
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451 - STJ. Constitucional. Penal e processual penal. Reclamação. Tráfico de drogas. Decisão do juízo reclamado que não efetuou novo cálculo da dosimetria da pena. Contrariedade ao decidido por esta corte no julgamento do HC 243.252-pb. Reclamação procedente.
«1.Trata-se de reclamação proposta em face do Juízo de Direito da Vara de Entorpecentes da Comarca de Campina Grande/PB e do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de João Pessoa/PB, sob o fundamento de que não teria sido dado cumprimento à decisão proferida por esta Corte Superior no HC 243.252-PB. ... ()
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452 - STJ. Estatuto da criança de do adolescente. Eca. Habeas corpus. Ato infracional equiparado à contravenção penal de vias de fato. Pena máxima abstratamente cominada à contravenção, inferior ao prazo estipulado para a aplicação da medida socioeducativa de internação (3 anos). Alegada prescrição. Ocorrência. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
1 - Este STJ consolidou sua jurisprudência no sentido de que «A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas (Súmula 338/STJ).... ()
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453 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Desproporcionalidade da custódia cautelar considerando possível reprimenda a ser aplicada. Inocorrência. Impossibilidade de antever futura condenação. Recurso conhecido em parte, e nesta extensão, improvido.
«1. Não se conhece de matéria que não foi apreciada no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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454 - STJ. Dosimetria. Circunstâncias judicias negativas. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade do acréscimo. Reconhecimento da continuidade delitiva. Ré primária. Possibilidade de fixação do regime aberto e da substituição da reprimenda reclusiva por restritiva de direitos.
«1 - Conquanto as justificativas declinadas para o aumento da reprimenda básica cominada à ré sejam idôneas, a sua fixação em 1 (um) ano e 6 (seis) meses acima do mínimo legalmente estabelecido pelo legislador para cada um dos crimes pelos quais foi condenada mostra-se excessiva e desproporcional, merecedora, por consequência, de reparo. ... ()
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455 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Prescrição da pretensão punitiva superveniente ou intercorrente. Trânsito em julgado para a defesa. Data que retroage ao escoamento do prazo de interposição do recurso especial. Precedentes. Lapso temporal da prescrição não configurado. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Inexistência dos requisitos do reduzido grau de reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.
«1. O prazo da prescrição da pretensão punitiva superveniente é verificado pela pena cominada, nos termos do art. 110, § 1º, c/c CP, CP, art. 109, ambos- CP, porquanto pressupõe o trânsito em julgado para a acusação. Em regra, o início da contagem se dá com a publicação da sentença condenatória (CP, art. 117), último marco interruptivo anterior ao trânsito em julgado para ambas as partes. ... ()
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456 - STJ. Regime prisional. Cometimento do crime na vigência da Lei 11.464/2007. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação conferida pela Lei 11.464/2007. Possibilidade de fixação de modo diverso do fechado. Ausência de motivação concreta apta a justificar o regime mais gravoso. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.
«1. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.464/2007, que estabelecia o modo inicial fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação aos delitos hediondos cometidos após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve agora ser fixado de acordo com o previsto no CP, art. 33. ... ()
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457 - STJ. Habeas corpus. Receptação simples. Prisão preventiva. Reincidência em crime doloso. Risco de reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. Dispõem os incisos e o parágrafo único do CPP, art. 313 - Código de Processo Penal que, para a decretação da prisão preventiva, é necessária a configuração de uma entre as seguintes hipóteses, consideradas requisitos de admissibilidade da segregação cautelar: a) crime doloso com pena cominada máxima superior a 4 anos; b) existência de condenação anterior transitada em julgado; c) delito praticado em situação de violência doméstica ou familiar; e d) existência de dúvida sobre a identidade do agente. ... ()
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458 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividade criminosa utilizada para afastar a redutora do tráfico privilegiado, aliada a outros elementos. Reexame matéria fático-probatória. Readequação do regime inicial. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena superior a 4 anos. Substituição por restritivas de direitos. Prejudicado. Reprimenda mantida acima de 4 (quatro) anos. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ... ()
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459 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes militares. Lesão corporal leve e lesão grave. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa e ilicitude de prova. Teses rejeitadas pelo tribunal local. Prejuízo à defesa não demonstrado. Pedido de absolvição. Reexame de fatos. Impossibilidade. Pleito de reconhecimento de participação de menor importância. Tema não debatido na corte de origem. Supressão de instância. Exasperação da pena-base. Fundamentos válidos. Ausência de desproporcionalidade. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime do CPM, art. 209. Procedência. Agravo parcialmente provido.
«1 - A Corte local rechaçou as teses defensivas de nulidade por cerceamento de defesa. Assim, não sendo demonstrado eventuais prejuízos causados ao paciente, não há falar em nulidade por cerceamento de defesa. Ademais, a Corte local rejeitou a aventada ilicitude da prova porque as imagens foram obtidas pelo circuito interno das câmeras do posto de gasolina, o que não exigiria a prévia autorização de judicial, por se tratar de lugar de livre acesso do público em geral. ... ()
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460 - STJ. Administrativo e penal. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Policial civil. Demissão. Falta disciplinar também prevista como crime. Prescrição regulada pela Lei penal. Art. 57, § 1º, do Decreto-lei estadual 220/75 (estatuto dos servidores públicos do estado do Rio de Janeiro). Ato demissório anterior à sentença penal condenatória. Aplicação do prazo prescricional pela pena em abstrato. Inocorrência de prescrição da ação disciplinar.
«1. Situação em que o impetrante foi demitido por falta disciplinar (apreensão de armas e munições de procedência inidônea em seu armário na Delegacia de Polícia Civil) antes de sua condenação, em primeiro grau, pelo crime de receptação (CP, art. 180, caput) em decorrência dos mesmos fatos. ... ()
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461 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Maus antecedentes. Caracterização. Causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade e natureza da droga. Circunstâncias da prisão. Condenação anterior pelo mesmo delito. Benefício afastado. Pretensão de regime inicial mais brando e substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Quantum de pena aplicado e maus antecedentes. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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462 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividade criminosa utilizada para afastar a redutora do tráfico privilegiado, aliada a outros elementos. Reexame matéria fático-probatória. Readequação do regime inicial. Impossibilidade. Circunstâncias judicial desfavorável. Pena superior a 4 anos. Substituição por restritivas de direitos. Prejudicado. Reprimenda mantida acima de 4 (quatro) anos. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ... ()
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463 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto simples e roubo impróprio. Dosimetria da pena. Fração de aumento na primeira fase. Redução injustificada pelo tribunal. Agravante da reincidência. A quo fração de aumento na segunda fase. Diminuição indevida sem fundamentação concreta. Violação dos arts. 59, e 61, I, do caput CP. Parâmetros jurisprudenciais consagrados. Exasperação da pena-Base em 1/8 sobre a diferença entre os limites mínimo e máximo da sanção abstratamente cominada. Aumento pela reincidência em patamar aproximado de 1/6 da pena- Base. Proporcionalidade e razoabilidade. Restabelecimento da sentença condenatória. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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464 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade. Ausência de defesa técnica. Inocorrência. Não demonstração do prejuízo. Dosimetria. Pena-base. Uma única circunstância valorada desfavoravelmente. Aumento que atingiu a pena máxima cominada abstratamente. Violação aos critérios de proporcionalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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465 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Regime semiaberto. Adequado. CP, art. 33, § 2º, «b, do CP. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Não cabimento. Ausência de requisitos do CP, art. 44, I, CP. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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466 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal com fundamento na natureza da droga apreendida. Possibilidade. Fundamentação idônea. CP, art. 59, CP e Lei 11.343/2006, art. 42. Quantum de aumento razoável e proporcional. Aplicação da causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Existência de anotações pela prática de atos infracionais equiparados ao delito de tráfico de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Não preenchimento de um dos requisitos legais. Constrangimento ilegal não demonstrado. Regime semiaberto. Adequado. CP, art. 33, § 2º «b. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Ausência de requisitos do CP, art. 44. Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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467 - TJSP. Habeas Corpus. Furto mediante fraude por meio eletrônico.
Pedido de revogação da prisão preventiva. Pena abstratamente cominada superior a 04 (quatro) anos de reclusão. Prisão preventiva cabível, nos termos do CPP, art. 313, I. Necessidade de garantia da ordem pública. Insuficiência de cautelares substitutivas. Gravidade concreta da imputação. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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468 - TJSP. Habeas Corpus. Furto mediante fraude por meio eletrônico.
Pedido de revogação da prisão preventiva. Pena abstratamente cominada superior a 04 (quatro) anos de reclusão. Prisão preventiva cabível, nos termos do CPP, art. 313, I. Necessidade de garantia da ordem pública. Insuficiência de cautelares substitutivas. Gravidade concreta da imputação. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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469 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividade criminosa utilizada para afastar a redutora do tráfico privilegiado, aliada a outros elementos. Reexame matéria fático-probatória. Readequação do regime inicial. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis já na primeira fase da dosimetria. Pena superior a 4 anos. Substituição por restritivas de direitos. Prejudicado. Reprimenda mantida acima de 4 (quatro) anos. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ... ()
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470 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO PRIMEIRO DELITO. ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. PRINCIPÍO «IN DUBIO PRO REO". RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO CP, art. 59. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. RÉU EM LIBERDADE PROVISÓRIA AO TEMPO DOS FATOS. PENA DE MULTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. QUANTUM DE AUMENTO PELA EXISTENCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ADMISSÃO DE RESPONSABILIDADE EM SEDE INQUISITORIAL. RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO SEGUNDO CRIME. DESCABIMENTO. DOLO EVIDENCIADO. PENAS REANALISADAS. MULTA. PROPORCIONALIDADE. 1.
Prevalecendo dúvida quanto à prática do ilícito, diante da insuficiência de provas robustas que comprovem a traficância do acusado, não havendo certeza acerca da propriedade da substância entorpecente descrita na denúncia, deve-se decidir em favor do mesmo, em respeito ao princípio «in dubio pro reo, sendo, portanto, imperiosa a sua absolvição. 2. Para a fixação da pena-base, o magistrado deve analisar as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, sendo que a estipulação da pena deverá variar conforme a quantidade de circunstâncias desfavoráveis ao réu, avaliadas segundo critérios concretos, obedecendo ao mínimo e máximo previsto no preceito secundário do tipo penal. 3. Embora não haja critério matemático disciplinado pelo legislador na dosimetria da pena-base, segundo orientação do STJ, a fundamentação baseada na elevação da pena-base, por circunstância judicial, na fração 1/8 (ou 1/9 em se tratando de tráfico de drogas) do intervalo entre o mínimo e máximo de pena cominada, guarda, em regra, relação de proporcionalidade e razoabilidade, sendo suficiente para reprovar e prevenir adequadamente o crime praticado. 4. O fato de o agente cometer o crime enquanto se encontrav a em gozo de benefício por outro processo torna a sua conduta mais reprovável por revelar seu descaso para com a ordem jurídica e social e com o seu processo de ressocialização. 5. O quantum de aumento eleito deve incidir tanto no cálculo da pena corporal quanto da pena de multa, em respeito ao princípio da proporcionalidade. 6. Tendo o réu admitido as circunstâncias criminosas em sede inquisitorial, e tendo sido as suas palavras fundamentais para a formação do édito condenatório em seu desfavor, deve ser reconhecida a incidência da confissão espontânea. 7. Demonstrada a materialidade e a autoria do crime e havendo elementos probatórios suficientes comprovando que o agente sabia da origem ilícita do bem, deve ser mantida a condenação quanto ao crime de receptação. 3. As penas devem ser fixadas com ponderação, dentro dos limites legais e guardando proporcionalidade entre si. ... ()
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471 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INVESTIGAÇÕES DE FATOS GRAVES EM CURSO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - DESPROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - OBSERVÂNCIA AO REGIME FIXADO NA SENTENÇA - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
-Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, uma vez que esta se revela indispensável para a garantia da ordem pública. ... ()
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472 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa devidamente demonstrada. Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do mandamus. Regime aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Descabimento. Quantum de pena aplicada superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Requisitos do CP, art. 33, § 2º, c, e CP, art. 44, não preenchidos. Ausência de novos argumetnos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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473 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do CP. Entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento da arguição de inconstitucionalidade no HC 239.363/PR. Aplicação da pena prevista para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Delito praticado ao tempo da vigência da Lei 6.368/1976. Aplicação ultrativa do respectivo preceito secundário. Redimensionamento da pena. Condenação definitiva não superior a 4 anos. Circunstâncias subjetivas e objetivas favoráveis. Regime aberto e substituição. Cabimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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474 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Regime semiaberto. Adequado. CP, art. 33, § 2º, «b, do CP. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Não cabimento. Ausência de requisitos do CP, art. 44, I, CP. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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475 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Associação para o tráfico. Absolvição. Matéria não analisada na corte estadual. Supressão de instância. Desclassificação para a conduta do CP, Lei 11.343/2006, art. 37. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Ausência do requisito subjetivo (art. 44, III). Análise da matéria fático-probatória. Impropriedade da via eleita. Regime inicial diverso do fechado. Possibilidade. Quantum da pena inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime aberto. Aplicação.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. ... ()
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476 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva superveniente ou intercorrente. CP, CP, art. 110, § 1º, art. 109, art. 117, todos. Trânsito em julgado para a acusação. Marco interruptivo configurado pela publicação da sentença condenatória. Trânsito em julgado para a defesa. Data que retroage ao escoamento do prazo de interposição do recurso especial. Precedentes. Lapso temporal da prescrição não configurado. Fundamento da decisão agravada não atacado. Aplicação do CPC, art. 544, § 4º, Ide 1973. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Pedido de reconhecimento da prescrição indeferido.
«1. O prazo da prescrição da pretensão punitiva superveniente é verificado pela pena cominada, nos termos do art. 110, § 1º, c/c CP, CP, art. 109, ambos- CP, porquanto pressupõe o trânsito em julgado para a acusação. Em regra, o início da contagem se dá com a publicação da sentença condenatória (CP, art. 117), último marco interruptivo anterior ao trânsito em julgado para ambas as partes. ... ()
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477 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL DO CÔMPUTO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. APLICADO PELA MAGISTRADA A QUO. PEDIDO PREJUDICADO. LAPSO PRESCRIONAL. PENA EM CONCRETO. OBSERVÂNCIA. SANÇÃO REMANESCENTE. APLICADA, SOMENTE, EM CASO DE EVASÃO OU REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. CODIGO PENAL, art. 113. OBSERVÂNCIA. AGRAVANTE NÃO CONSIDERADO EVADIDO. AUSÊNCIA DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA ALTERNATIVA À PRISÃO E REGISTRADA NA CARTA DE SENTENÇA 0238922-94.2018.8.19.0001. INAPLICABILIDADE DO CODIGO PENAL, art. 113. DA DECISÃO VERGASTADA. MANUTENÇÃO.
ADefesa se insurge contra decisão de fls. 27/28 (item 02), datada de 26/10/2022, na qual a Magistrada de 1º grau deixou de reconhecer a prescrição da pretensão executória, sendo mister dizer que se decide por prejudicado o pleito defensivo, de reconhecimento como marco inicial para a contagem do prazo prescricional a data do trânsito em julgado para a acusação, porque, conforme consta da ação penal originária ¿ 0016731-83.2011.8.19.0001 ¿ a Magistrada a quo considerou como tal a data do trânsito para o Ministério Público, qual seja, 28 de março de 2016, após julgamento do recurso de apelação, conforme, expressamente, dispõe o CP, art. 110 e, também, que o prazo prescricional será computado considerando a pena em concreto, sendo irrelevante, para tanto, o período em que o apenado esteve preso provisoriamente - que será observado, apenas, para fixação do regime prisional. E, de acordo com o CP, art. 113, a valoração da sanção remanescente aplica-se, tão-só, na hipótese de evasão do apenado, ou revogação do livramento condicional, descabendo a interpretação extensiva e/ou analógica para incluir outras hipóteses, dado o caráter indisponível do direito em questão, o que, aqui, descabe, ao se considerar que, no caso dos presentes autos, deixou o apenado de iniciar o cumprimento da pena restritiva de direitos que lhe foi imposta, não havendo, assim, qualquer evasão ¿ mas, sim ¿ repita-se ¿ deixou o recorrente de iniciar o cumprimento da pena restritiva de direitos que lhe foi estabelecida - ou revogação do livramento condicional. Assim - no caso presente - o prazo prescricional será obtido cotejando-se a pena cominada - 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão - com os arts. 109, V, e 110, §1º, ambos do CP e, ainda: 1) a reprimenda inferior a 02 (dois) anos; 2) a reincidência, com aumento do lapso prescricional em 1/3 (um terço); 3) a data do trânsito em julgado para o Ministério Público ¿ 28/03/2016 e 4) o dia da nova prisão (21/04/2021) ¿ causa impeditiva da prescrição, nos termos do art. 116, Parágrafo Único, do CP, concluindo-se, então, que entre o trânsito em julgado para a acusação (28/03/2016) e a data da nova prisão em flagrante pela prática de outro delito (21/04/2021) não restou aquele extrapolado, devendo ser mantida a sentença guerreada. ... ()
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478 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Aplicação da agravante genérica prevista no art. 61, II, «f, do CP, CP e da causa de aumento específica do CP, art. 226, II, CP. Inexistência de alegado bis in idem. Ausência de constrangimento ilegal. Semi-imputabilidade. Patamar de redução. Inviável na via eleita fundamentação suficiente. Modificação do regime inicial de cumprimento da pena. Impossibilidade. Pena superior a 8 anos mantida. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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479 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividade criminosa utilizada para afastar a redutora do tráfico privilegiado, aliada a outros elementos. Reexame matéria fático-probatória. Readequação do regime inicial. Impossibilidade. Circunstâncias judicial desfavorável. Pena superior a 4 anos. Substituição por restritivas de direitos. Prejudicado. Reprimenda mantida acima de 4 (quatro) anos. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ... ()
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480 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Extinção da punibilidade pela prescrição. Insurgência ministerial. Acolhimento. Prescrição virtual ou antecipada. Instituto não previsto pelo ordenamento jurídico vigente. Inteligência do enunciado da Súmula 438 do C. STJ. Prescrição a ser calculada consoante a pena máxima cominada ao crime. Exegese do CP, art. 109. Prazos prescricionais não decorridos, na espécie. Recurso provido.
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481 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Extinção da punibilidade pela prescrição. Insurgência ministerial. Acolhimento. Prescrição virtual ou antecipada. Instituto não previsto pelo ordenamento jurídico vigente. Inteligência do enunciado da Súmula 438 do C. STJ. Prescrição a ser calculada consoante a pena máxima cominada ao crime. Exegese do CP, art. 109. Prazo prescricional não decorrido, na espécie. Recurso provido.
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482 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Extinção da punibilidade pela prescrição. Insurgência ministerial. Acolhimento. Prescrição virtual ou antecipada. Instituto não previsto pelo ordenamento jurídico vigente. Inteligência do enunciado da Súmula 438 do C. STJ. Prescrição a ser calculada consoante a pena máxima cominada ao crime. Exegese do CP, art. 109. Prazo prescricional não decorrido, na espécie. Recurso provido.
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483 - STJ. agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. Citação por edital. CPP, art. 366. Suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. Transcurso do prazo máximo. Retomada do processo. Desnecessidade de citação pessoal. Nulidade não configurada. Desprovimento do reclamo.
1 - Ao promover a alteração no CPP, art. 366, o legislador ordinário estabeleceu que, se o réu, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, o processo e o curso do prazo prescricional devem ser suspensos. ... ()
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484 - TJSP. HABEAS CORPUS. FALSA IDENTIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL VERIFICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE RIGOR. 1.
De proêmio, consigne-se que a prescrição é tema de ordem pública, que o Magistrado pode e deve conhecer, ainda que de ofício, tão logo constatada, em qualquer fase do processo (CPP, art. 61, caput). 2. Ademais, ressalta-se que o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada ao delito. Precedentes. 3. In casu, o paciente foi denunciado por incursão no CP, art. 307, em 12.01.2015 (fl. 1/2); foi citado por edital em 10.03.2015 e o processo e o curso do prazo prescricional foram suspensos em 18.05.2015, nos termos do CPP, art. 366 (fl. 80). Em 09.04.2024, o paciente foi efetivamente citado em cartório (fl. 196). Verifica-se que entre a data da suspensão do lapso prescricional e a da citação pessoal do paciente, decorreu o lapso temporal superior a 08 anos - 04 anos relativo à pena máxima prevista para o delito e 04 anos por força da suspensão do lapso prescricional - que, aliás, deve ser reduzido de metade, pelo fato de o paciente ser menor de 21 anos na data do fato - (CP, arts. 107, IV; 109, V; e 115). ... ()
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485 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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486 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso recurso especial. Crime tributário. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Réu, com nível superior, que agiu com violação de dever da profissão. Fato que, não tendo sido utilizado como agravante genérica, serviu para aferir o grau de reprovabilidade da conduta. Consequências. Valor do débito tributário (mais de nove milhões de reais). Dano ao erário em valores vultosos. Maior reprovabilidade. Pena-base. Fundamentação idônea. Confissão parcial. Redução razoável e proporcional. Ausência de ilegalidade. Revisão da dosimetria. Súmula 07/STJ. Agravo em recurso especial conhecido para negar seguimento ao recurso especial. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.
«1. De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c.c. o CPP, art. 3º, é possível ao Relator apreciar o mérito do recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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487 - TJMG. "HABEAS CORPUS". ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DA MEDIDA RESTRITIVA. HIPÓTESES ELENCADAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
-Não há que se falar em constrangimento ilegal se o decreto prisional encontra-se adequadamente fundamentado nos requisitos previstos no CPP, art. 312, a fim de garantir a ordem pública. ... ()
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488 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de corrupção passiva. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Profissional de saúde. Circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Matérias não analisadas no aresto combatido. Supressão de instância.
1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado. Este Sodalício entende que a revisão da pena firmada pela instância ordinária só é cabível quando ficar devidamente demonstrada a afronta aos parâmetros legais, bem como manifesta desproporcionalidade. ... ()
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489 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividade criminosa utilizada para afastar a redutora do tráfico privilegiado, aliada a outros elementos. Reexame matéria fático-probatória. Readequação do regime inicial. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena superior a 4 anos. Substituição por restritivas de direitos. Prejudicado. Reprimenda mantida acima de 4 (quatro) anos. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ... ()
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490 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividade criminosa utilizada para afastar a redutora do tráfico privilegiado, aliada a outros elementos. Reexame matéria fático-probatória. Readequação do regime inicial. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena superior a 4 anos. Substituição por restritivas de direitos. Prejudicado. Reprimenda mantida acima de 4 (quatro) anos. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ... ()
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491 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DOS DELITOS DESCRITOS NO art. 217-A COMBINADO COM art. 226, II, NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL E LEI 8.069/1990, art. 241-D, PARÁGRAFO ÚNICO, I, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69, À PENA DE 15 (QUINZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO SUSCITANTO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO FEITO POR INÉPCIA DE DENÚNCIA, BEM COMO POR IRREGULARIDADE NA DECRETAÇÃO DE REVELIA DO ACUSADO. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 217- A DO CÓDIGO PENAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DA NORMA CITADA AO CASO EM EXAME. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO, BEM COMO PELA FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS ESTABELECIDOS. PRELIMINARES QUE MERECEM PRONTA REJEIÇÃO. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DO RÉU. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O APELANTE FOI DEVIDAMENTE CITADO TENDO CIÊNCIA DOS FATOS A ELE IMPUTADOS, SENDO SEU DEVER ACOMPANHAR OS ATOS PROCESSUAIS. CONSTA AINDA, QUE O ACUSADO FOI ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, SEM A DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO EFEITVO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE E SEGURO PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. INEQUÍVOCA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS PELA PROVA ORAL, EM ESPECIAL PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, A QUAL ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES SEXUAIS, VEZ QUE, DE REGRA, OCORREM NA CLANDESTINIDADE, NÃO PODENDO SER DESCONSIDERADA, NOTADAMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À MATERIALIDADE. CRIMES SEXUAIS QUE, POR VEZES, NÃO DEIXAM VESTÍGIOS. NO CASO, RESTOU INDUBITÁVEL QUE, EM MAIS DE UMA OCASIÃO, O APELANTE PRATICOU ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COM SUA NETA, MENOR COM 07 (SETE) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS, PASSANDO A MÃO EM SUAS PARTES ÍNTIMAS, ASSIM COMO COLOCOU MÃO DA VÍTIMA NO SEU ÓRGÃO GENITAL. ALÉM DISSO, FACILITOU O ACESSO À VÍTIMA A MATERIAL CONTENDO CENA DE SEXO EXPLÍCITO E PORNOGRÁFICA, COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. O ACERVO PROBATÓRIO ANGARIADO É SEGURO ACERCA DA DISTINÇÃO E INDEPENDÊNCIA ABSOLUTA ENTRE AS CONDUTAS PRATICADAS PELO RÉU, SENDO CERTO QUE O DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL FOI PRATICADO COM DESÍGNIO AUTÔNOMO DO DELITO DO ECA, art. 241-D DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 217 A DO CÓDIGO PENAL, EM REDUÇÃO DE TEXTO, POR AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE ENTRE A CONDUTA DELITIVA E A PENA COMINADA. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLADOR PÁTRIO ELEGEU A DIGNIDADE SEXUAL COMO BEM JURÍDICO QUE MERECE ESPECIAL PROTEÇÃO, ELENCANDO O ESTUPRO DE VULNERÁVEL COMO CRIME HEDIONDO, DE MODO QUE, SENDO UM DELITO DE MAIOR REPROVABILIDADE E DE GRAVES CONSEQUÊNCIAS, MERECE TER TRATAMENTO MAIS SEVERO. DISPOSITIVO LEGAL EM PLENA VIGÊNCIA, NÃO CABENDO AO MAGISTRADO LIMITAR A INCIDÊNCIA DA VONTADE DO LEGISLADOR. PRECEDENTE DO STJ. DESCABE A ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO ANALISAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA EM QUESTÃO, DIANTE DA RESERVA DE PLENÁRIO ESTATUÍDA NA SÚMULA VINCULANTE 10. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. A DOSAGEM DA PENA TAMBÉM NÃO MERECE RETOQUE. AS PENAS BASE FORAM ACERTADAMENTE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 59, EIS QUE AS CONSEQUÊNCIAS DOS DELITOS SÃO EXTREMAMENTE GRAVES, CONSIDERANDO OS TRAUMAS GERADOS NA VÍTIMA ATÉ HOJE. INCREMENTO QUE SE DEU DE FORMA LEGAL E PROPORCIONAL, NÃO DEMANDANDO QUALQUER REFORMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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492 - TJSP. Sentença criminal. Nulidade. Inocorrência. Defesa pleiteia a aplicação do Lei 9099/1995, art. 89. Impossibilidade. Feito já sentenciado e em fase de recurso. Artigo supra é aplicável aos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 (um) ano, o que não é o caso destes autos. Preliminar rejeitada.
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493 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra a ordem econômica. Alegação de inépcia da denúncia. Exercício da ampla defesa garantido. Peça acusatória que preenche os requisitos previstos no CPP, art. 41. Transação penal. Impossibilidade. Pena máxima abstratamente cominada que ultrapassa o limite de 02 anos. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no decisum ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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494 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pedido de absolvição por falta de provas. Súmula 7. Consumação do crime de roubo. Irrelevância de posse mansa e pacífica. Tema 916. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena de multa cominada ao delito. Aplicação obrigatória. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
I - Caso em exame... ()
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495 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Resistência. CP, art. 329, § 1º. Uso de documento falso. Princípio da colegialidade. Ofensa inexistente. Sustentação oral em agravo regimental em agravo em recurso especial. Não cabimento. Violação ao CP, art. 59. Montante de exasperação justificado. Violação ao CP, art. 33. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos e não excedente a 8 anos. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.
1 - No tocante à ofensa princípio da colegialidade, por inaplicabilidade da Súmula 568/STJ ao caso concreto, as razões contidas na decisão monocrática encontram respaldo dominante nesta Corte. De todo modo, o julgamento do agravo regimental leva para a Turma o julgamento do feito, sanando-se eventual vício. ... ()
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496 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Reiteração delitiva do agente. Razoável periculosidade social das condutas. Suficiência na aplicação de medidas alternativas para o acautelamento do meio social. Recurso ministerial não provido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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497 - STJ. Tráfico de drogas. Regime prisional. Cometimento na vigência da Lei 11.464/2007. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação conferida pela Lei 11.464/2007. Possibilidade de fixação de modo diverso do fechado. Ausência de motivação concreta apta a justificar o regime mais gravoso. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.
«1. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.464/2007, que estabelecia o modo inicial fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação aos delitos hediondos cometidos após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve agora ser fixado de acordo com o previsto no CP, art. 33. ... ()
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498 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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499 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Medidas cautelares diversas da prisão. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - A reiteração no crime de sonegação de autos por advogado justifica o risco de novos crimes na atividade profissional, assim indicados pelo magistrado: «o autuado ter sido denunciado pelo cometimento do mesmo delito em outras 4 ocasiões, e também se encontrar respondendo a outro processo criminal pelo crime tipificado no Lei 10.826/2003, art. 16. ... ()
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500 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio circunstanciado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Decisão genérica. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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