(DOC. VP 250.2280.1398.4953)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pedido de absolvição por falta de provas. Súmula 7. Consumação do crime de roubo. Irrelevância de posse mansa e pacífica. Tema 916. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena de multa cominada ao delito. Aplicação obrigatória. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que não admitiu o recurso especial. Os agravantes foram condenados por roubo, e o recurso especial não admitido sustentava: (i) absolvição por insuficiência de provas; (ii) afastamento da Súmula 231/STJ na dosimetria da pena; (iii) alteração do regime de cumprimento de pena; (iv) exclusão da sanção pecuniária; e (v) reconhecimento de tentativa de roubo. II - Quest�

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