(DOC. VP 210.7565.9010.0300)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Maus antecedentes. Caracterização. Causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade e natureza da droga. Circunstâncias da prisão. Condenação anterior pelo mesmo delito. Benefício afastado. Pretensão de regime inicial mais brando e substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Quantum de pena aplicado e maus antecedentes. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Cumpre asseverar que a via do writ somente se mostra adequa

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