(DOC. VP 190.5190.5004.2600)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Inocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, na ausência de prazo legal para a apreciação do recurso de apelação criminal, o excesso, apto a autorizar o relaxamento da prisão cautelar, será analisado à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a complexidade da causa, a atuação das partes e a pena cominada. 2 - In casu, é razoável o prazo transcorrido entre a efetiva distribuição do recurso ao relator (18/9/2017) e o atual estág

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