Jurisprudência sobre
litisconsorte necessario
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301 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Cobrança de honorários advocatícios. Procuração outorgada aos exequentes. Ausência de litisconsorte passivo necessário. Acórdão estadual proferido com base na análise das provas dos autos. Reexame vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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302 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Extinção do processo por inépcia da petição inicial. Interposição de apelação por um dos litisconsortes. Posterior interposição de agravo regimental por litisconsorte diverso. Litisconsórcio facultativo unitário. CPC/1973, art. 509. Legitimidade de qualquer dos litisconsortes para a interposição do agravo interno contra a decisão monocrática do relator. Recurso especial conhecido e provido.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará. Sustenta-se, em síntese, que a ré, ex-gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Irauçuba, causou lesão ao município por abusivos atos de improbidade administrativa. ... ()
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303 - STJ. Embargos de terceiro. Mulher casada. Execução contra o marido. Embargante intimada da penhora. Alegação de ilegitimidade ativa pois a mulher seria parte da execução, como litisconsorte passiva necessária. Descabimento. Possibilidade dos embargos de terceiro. CPC/1973, art. 669 e CPC/1973, art. 1.046, § 3º. (Cita doutrina, jurisprudência e precedente).
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304 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICA PÚBLICA DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS. INCLUSÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS NO POLO PASSIVO. DEVER CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRINCÍPIO DA INÉRCIA DO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tupaciguara, que determinou sua inclusão no polo passivo de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público em face do Município de Araporã. A ação busca a implementação de política pública para controle populacional de cães e gatos no município. O agravante sustenta a incompetência do Estado para executar tal política, bem como a ilegalidade da inclusão de ofício no polo passivo. ... ()
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305 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA UNIÃO. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. ABERTURA DE PRAZO PARA SANEAMENTO. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. I. A Súmula 631/STF dispõe que « Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário «.
II. No bojo da ação matriz, o terceiro arrematou o veículo de propriedade do reclamado em hasta pública, o qual encontrava-se retido nos pátios da Polícia Rodoviária Federal em virtude de infrações administrativas cometidas. III. Finda a execução, o juiz determinou a liberação do veículo em favor do arrematante, sem a cobrança de qualquer ônus, taxas ou gravames que recaíssem sobre o veículo. IV. A União (PGU) impetrou o vertente mandado de segurança em face da decisão que retirou os ônus sobre o veículo, impugnando, principalmente, o custo das diárias de manutenção haja vista que o veículo permaneceu nos pátios da Polícia Rodoviária Federal por aproximadamente cinco anos. V. O Desembargador Relator, percebendo que a impetrante olvidou-se de arrolar e qualificar os litisconsortes passivos, determinou o saneamento do polo passivo no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo. VI. Em atendimento ao despacho, a União (PGU) arrolou e qualificou tão-somente o reclamante e o reclamado da ação matriz, deixando de incluir e qualificar o arrematante do veículo, novo proprietário do bem. VII. Segundo o escólio de Humberto Theodoro Júnior « a observância do litisconsórcio, quando este se manifesta necessário (obrigatório), é uma condição legal de eficácia da sentença, como prevê o art. 114, in fine, do CPC «, e que o não saneamento do vício de qualificação do polo passivo « configura falta de requisito indispensável à formação e desenvolvimento válidos da relação processual, cuja consequência é a extinção do processo sem resolução do mérito da causa « (...) « Nos mandados de segurança contra atos judiciais, em regra, há litisconsórcio passivo necessário entre o autor da decisão impugnada (órgão jurisdicional) e a parte que se beneficiara dos seus efeitos. Assim, quando, v.g. o mandado de segurança busca invalidar uma arrematação praticada de maneira ilegal, deverá ser intimado (além das partes de processo executivo), obrigatoriamente, o arrematante, «como litisconsorte passivo necessário, ao teor do art. 47 e seu parágrafo único, do CPC [CPC/215, art. 115, parágrafo único] (Lei do Mandado de Segurança Comentada: Artigo por artigo - Rio de Janeiro: Forense, 2019. págs 467-469) . VIII. No mesmo sentido o teor da Súmula 631/STF. IX. Em sendo o arrematante o maior interessado na resolução da lide, na medida em que é diretamente afetado com o restabelecimento da restrição veicular, sua participação no processo afigura-se indispensável, dada sua qualidade de litisconsorte passivo necessário na presente demanda . X. Assim, deve-se extinguir o mandado de segurança nos casos em que, embora o impetrante seja intimado para sanear irregularidade relacionada à indicação do litisconsorte passivo necessário, deixa de cumprir a determinação judicial de forma adequada. Precedentes específicos desta Subseção. XI . Processo extinto, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV .(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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306 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Preliminar de nulidade absoluta. Ausência de litisconsorte passivo necessário. Pensão por morte. Rateio entre a ex-esposa e companheira e filho. Necessidade de inclusão no polo passivo do INSS como responsável pelo pagamento. Anulação do processo. Formação do litisconsórcio passivo necessário. Apelação provida.
«1. A ação ordinária em que a companheira e o filho do ex-segurado, beneficiários da pensão por morte, postulam a nulidade do ato administrativo que reconheceu o direito à pensão à ex-esposa do de cujus deve ser ajuizada contra o INSS e contra esta. ... ()
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307 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Litisconsorte passivo necessário. Ausência de citação. Nulidade reconhecida de ofício, para anular o acórdão recorrido. Inaplicabilidade do princípio pas de nulitté sans grief.
1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo Tabelião de Notas junto ao Município de Cidreira/RS contra suposto ato ilegal da MM. Juíza Diretora do Foro da Comarca de Osório/RS, consubstanciado no indeferimento do pedido para que fosse designado como responsável interino pela Serventia Notarial de Osório/RS, nos termos do art. 17, c, da Consolidação Normativa Notarial e Registral do Estado do Rio Grande do Sul - CNNR/RS, haja vista que o substituto designado é lotado no Município de Terra de Areia/RS, que não é limítrofe com o Município de Osório/RS. ... ()
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308 - TJSP. Sentença. Rescisória. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Ausência de citação de litisconsorte passivo necessário. Tema cujo debate se reserva `a via processual distinta (ação declaratória de nulidade «querella nulitatis). Falta de interesse de agir configurada. Processo extinto, sem resolução de mérito, prejudicado o agravo regimental.
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309 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . 1. TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INTERESSE RECURSAL DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. SOLIDARIEDADE.
No julgamento do processo TST-IncJulgRREmbRep-1000-71.2012.5.06.0018, o Pleno desta Corte fixou tese no sentido de que «como litisconsorte necessário, a empresa prestadora que, apesar de figurar no polo passivo, não sofreu condenação, possui interesse em recorrer da decisão que reconheceu o vínculo de emprego entre a parte autora e a empresa tomadora dos serviços". Na hipótese dos autos, a própria tomadora interpôs recurso de revista, além de haver reconhecimento, pelo TRT, de responsabilidade solidária das rés . Evidente que ambas possuem interesse recursal. Agravo conhecido e desprovido. 2. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 791.932 RG (Tema 739), fixou, com eficácia «erga omnes e efeito vinculante, a seguinte tese: «é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar a Lei 9.472/1997, art. 94, II, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do CPC". Concluiu-se, diante do pronunciamento do STF sobre a licitude, em geral, da terceirização em atividade-fim, na ADPF 324 e no RE Acórdão/STF RG, pela desnecessidade de determinar-se a devolução dos autos ao Pleno do TST, para observância da cláusula de reserva de plenário. No caso, inexiste elemento fático que implique «distinguishing em relação ao decidido pelo STF, razão pela qual impossível o reconhecimento do vínculo de emprego, a responsabilidade solidária da tomadora de serviços ou a aplicação, por analogia, do Lei 6.019/1974, art. 12, «a (OJ 383 da SBDI-1/TST). Quanto à isonomia salarial, o STF, no julgamento do RE 635.546 RG, assentou a tese de que «a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". Reconhecida a licitude da relação triangular, inaplicável a compreensão da OJ 383 da SBDI-1. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... ()
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310 - TJSC. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Sentença de procedência. Recurso do requerido. Juízo de admissibilidade. Direito temporal. Decisão proferida sob a égide da Lei 5.869/1973. Analise recursal na ótica desta lei. Exegese da Lei 13.105/2015, art. 14. Teoria do isolamento dos atos processuais.
«O CPC/2015, art. 14 deixa evidente que a intenção do legislador foi a de adoção da teoria de isolamento dos atos processuais, em que cada ato é identificado de forma clara e individualizada, de modo que a aplicação da nova lei (no caso, do CPC/2015) somente se dará após o término do ato processual anterior. Em resumo, significa dizer que, tanto os atos e fatos já consumados na vigência da lei antiga, quanto aqueles cujos efeitos estão pendentes, devem ser respeitados, ainda que a lei nova preveja situação diferente. [...] (TJSC, Apelação Cível 2013.024806-4, de Curitibanos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 29/03/2016). ... ()
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311 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 1234 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NÃO INCLUSÃO DA UNIÃO. MANTIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, concedeu tutela provisória de urgência e rejeitou a preliminar de litisconsórcio passivo da União. ... ()
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312 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de cotas condominiais. Cumprimento de sentença. Citação por hora certa. Porteiro de prédio. Possibilidade. Litisconsorte passivo necessário citado e que apresentou contestação. Tribunal reconheceu que não fora aplicada a revelia à agravante. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.
1 - «Não invalida a citação com hora certa a só e só intimação realizada na pessoa do porteiro do edifício onde mora o citando ( CPC/1973, art. 227)» (REsp. 647.201, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, julgado em 05/10/2004, DJ de 17/12/2004). ... ()
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313 - TJSP. Rescisória. Decadência. Ausência de citação de todos os coautores na ação originária. Litisconsorte passivo necessário. Necessária, na rescisória, a citação de todas as partes que figuraram no polo ativo da ação originária cujo julgado se pretende desconstituir. Não sendo citada algumas das partes que foram coautoras na ação originária, fica caracterizada a inexistência do litisconsórcio passivo necessário, ocorrendo a decadência em virtude do transcurso do prazo previsto no CPC/1973, art. 495. Ação rescisória extinta sem resolução do mérito, nos termos doCPC, art. 267, IV.
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314 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACOLHIMENTO PARA TORNAR SEM EFEITO O ACÓRDÃO EMBARGADO. 1-
Uma vez que a irregularidade apontada nos Embargos de Declaração atinge o acórdão proferido por esta Turma em sua gênese, impõe-se acolher os declaratórios para torná-lo sem efeito, procedendo-se a um novo julgamento do caso. Embargos de Declaração conhecidos e providos. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO NO REGIONAL DEPOIS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSERÇÃO DE MODIFICAÇÃO PARCIAL NO ACÓRDÃO PROFERIDO. NECESSIDADE DE INSURGÊNCIA RECURSAL ESPECÍFICA QUANTO AOS TEMAS REVISITADOS. 1- O acórdão proferido em juízo de retratação substitui o anterior. 2- No caso, depois de interposto o Recurso de Revista e o Agravo de Instrumento, o colegiado do segundo grau reexaminou os temas afetos à validade da norma coletiva que dispôs sobre os minutos residuais e os índices de correção monetária aplicáveis aos créditos trabalhistas (neste último caso de modo favorável à Agravante, determinando a aplicação dos parâmetros fixados pelo STF na ADC 58). 3- Nesse contexto, para viabilizar eventual reexame, por esta Corte Superior, dos temas que foram objeto de juízo de retratação, incumbia à parte interessada impugnar o segundo acórdão, articulando argumentos tendentes a rechaçar os fundamentos nele consignados. 4- Note-se que não se poderia nem mesmo cogitar a hipótese de simples ratificação do recurso anterior, visto que, para examinar a possiblidade de conhecer da Revista, seria necessário que houvesse a transcrição dos fundamentos adotados pelo acórdão regional na decisão em que exercido o juízo de retratação, únicos aptos para demonstrar as teses jurídicas encampadas, requisito exigido pelo art. 896, § 1º-A, da CLT. 5- Nesses pontos específicos, portanto, não há como conhecer do Agravo de Instrumento . APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI 13.467/2017 SOBRE RELAÇÃO TRABALHISTA ENCERRADA ANTES DA SUA VIGÊNCIA. SINDICATO COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL NOTURNO. 1- Os óbices identificados pelo juízo de admissibilidade a quo como impeditivos do trânsito do Recurso de Revista, a saber, ausência de prequestionamento, conformidade da decisão regional com a jurisprudência sedimentada nesta Corte e impossibilidade de revolvimento de fatos e provas (Súmulas n . os 297, 333 e 126 do TST), incidem, efetivamente, no caso em exame, devendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e não provido.... ()
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315 - TJSP. Litisconsórcio passivo necessário. Embargos de terceiros. Oposição por exmulher do executado a fim de afastar penhora sobre fração ideal de imóvel indivisível. Alegação de inépcia por não figurar o devedor principal no polo passivo. Descabimento. Executado que não indicou o bem à penhora não é litisconsorte passivo em embargos de terceiro. Preliminar afastada.
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316 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SENTENÇA. Nulidade decretada de ofício por este tribunal. Juízo de 1º grau não determinou a inclusão de litisconsorte ativa necessária (ex-mulher), beneficiária de pensão por morte do segurado, no polo ativo da presente demanda, nem mesmo determinou a inclusão dos herdeiros filhos e nem a regularização da representação processual por parte da companheira do autor, falecido no curso da demanda. Nulidade absoluta da sentença, considerando que o polo ativo não foi devidamente regularizado. Vício insanável. Recurso de apelação da autarquia ré prejudicado. Reexame necessário acolhido, para anular a sentença.
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317 - STJ. Agravo interno no agravo recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva. Súmula 283/STF. Violação à coisa julgada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Litisconsorte ativo necessário. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, conforme o entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... ()
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318 - TJPE. Seguridade social. Civil e previdenciário. Ação ordinária de obrigação de fazer. Fachesf. Plano de previdência complementar. Regulamento. Benefício. Enquadramento. Direito adquirido. Sentença declaratória. Ação de cumprimento. Limites da coisa julgada. Preliminar de litisconsorte passivo necessário. Rejeição.
«Tratando-se de ação lastreada em sentença proferida em ação declaratória transitada em julgado e que reconheceu o direito do autor receber seus benefícios previdenciários na forma do Regulamento 001 da FACHESF, serve esta como lastro para cobrança daquilo que lhe é devido, em obediência aos limites e na forma da coisa julgada. Os honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação, não se afiguram exagerados, posto que foram fixados conforme a regra do CPC/1973, art. 20, inc. III. A inexistência de relação jurídica do autor com a CHESF quanto ao aspecto previdenciário, impede a formação de litisconsórcio passivo, impondo-se a rejeição da preliminar.... ()
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319 - TJRS. Direito privado. Empresa. Falência. Recuperação judicial. Litisconsorte passivo necessário. Inclusão. Descabimento. Interesse comum. Inocorrência. Agravo de instrumento. Recuperação judicial e falência. Ação declaratória de reconhecimento de sociedade empresarial de fato, cumulada com anulação de contratos, dissolução parcial e apuração de haveres e indenização por perdas e danos. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Descabimento no caso. Determinação de depósito judicial dos valores a título de pró-labore. Decisão mantida. Prejudicado o julgamento no ponto.
«1. No presente feito a única herdeira do falecido Marcos Musskopf, Milena e o Espólio de Marcos Musskopf objetivam a declaração de que o extinto era sócio de fato das empresas, ora agravantes, Metalstar Indústria Metalúrgica Ltda. ... ()
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320 - TJSP. Litisconsórcio passivo necessário. Ação declaratória de nulidade de cheques c.c. cancelamento de protesto. Sentenciamento do feito sem a presença da endossante no polo passivo da relação processual. Inadmissibilidade, mormente quando o título circulou por endosso translatício, que cria novas relações jurídicas. Inexistência de preclusão para o julgador, que deveria ter determinado a citação da litisconsorte necessária com base no CPC/1973, art. 47, parágrafo único. Recurso provido para anular a sentença e determinar a citação da endossante dos títulos objeto da demanda.
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321 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Mandado de segurança. Promoção de militar preterido. Litisconsorte passivo necessário. Citação. Desnecessidade. Autoridade coatora. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Direito líquido e certo. Súmula 7. Fundamentação constitucional. Competência do STF.
1 - Em alguns casos, como na espécie, o recurso especial não é a via adequada para se conhecer de violação da Lei 1.533/1951, art. 1º, porquanto, aferir a existência de direito líquido e certo, exige o reexame do conjunto fático probatório, que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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322 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão. Decisão que converteu o agravo de intrumento em agravo retido. Inexistência de comprovação da possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação em desfavor da celpe. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. A decisão atacada reconheceu a incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar o feito, em razão da ausência de qualquer ente público entre as partes e determinou a devolução dos autos à 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina. ... ()
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323 - STJ. Administrativo e processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Ilegitimidade da União. Medicamento registrado na Anvisa. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ.
1 - Ao julgar o ED RE Acórdão/STF (Tema 793/STF), o STF foi bastante claro ao estabelecer na ementa do acórdão que «É da jurisprudência do STF que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente». ... ()
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324 - STJ. Administrativo e processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Ilegitimidade da União. Medicamento registrado na Anvisa. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ.
1 - Ao julgar o ED RE Acórdão/STF (Tema 793/STF), o STF foi bastante claro ao estabelecer na ementa do acórdão que «É da jurisprudência do STF que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente». ... ()
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325 - TJSP. Sentença. Nulidade. Inocorrência. Declaratória. Inexigibilidade de título de crédito (duplicata). Recorrente que insiste no ingresso à lide na condição de litisconsorte passivo necessário. Discussão acerca da origem do título. Fomento mercantil que não participa da relação negocial. Direito de crédito que deve ser exercido em ação própria. Ausência de decisões conflitantes. Ação improcedente. Decisão mantida. Recurso não provido
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326 - STJ. Processual civil. Ambiental. App. Acesso ao canal capri. Construção de trapiche. Municipalidade. Certidão de conformidade ambiental. Indeferimento. Conflito de competência. Interesse da União. Litisconsorte passivo. Citação. Necessidade. Extinção do feito. Aplicação da Súmula 631/STF.
I - Na origem, trata-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Francisco do Sul e o Juízo Federal da 6ª Vara Cível de Joinville - SJ/S nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato reputado ilegal atribuído ao Secretário do Meio Ambiente do Município de São Francisco do Sul. ... ()
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327 - TJSP. Litisconsórcio passivo. Necessário. Compra e venda de bem imóvel. Ajuizamento de indenizatória por perdas e danos. Determinação de integração da esposa do agravante como litisconsorte passivo necessário. Fase postulatória e fase instrutória já encerradas. Descabimento. Pedido formulado na inicial, ademais, que não engloba a anulação de escritura. Reforma da decisão para que o feito tenha prosseguimento entre as partes originais. Recurso provido para este fim.
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328 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação declaratória. Decisão de inclusão do agravado no regime de aposentadoria regido pela São Paulo Previdência que transitou em julgado. Óbice intransponível ao cumprimento da ordem verificado. Integração da Universidade de São Paulo USP aos autos que se impunha. Ocorrência de litisconsórcio passivo necessário unitário. Nulidade da sentença verificada. Inteligência do CPC/2015, art. 115, I. Decisão reformada. Processo anulado, para que se proceda à citação da litisconsorte necessária. Recurso provido. CPC/2015, art. 115.
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329 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Pretensão de habilitação como litisconsorte passivo necessário. Indeferimento. Impetração contra decisão monocrática proferida por desembargador do tribunal de origem nos autos de mandado de segurança. Falta de exaurimento das instâncias ordinárias. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência pacífica desta Corte tem se orientado no sentido de que a competência do STJ para examinar habeas corpus, na forma do art. 105, I, «c, da CF, somente é inaugurada quando a decisão judicial atacada tiver sido proferida por tribunal, o que implica a exigência de exaurimento prévio da instância ordinária, com manifestação do órgão colegiado. Precedentes do STJ.... ()
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330 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Tese contrária ao do embargante. Omissão, obscuridade ou contradição. Falta. Ausência de citação de litisconsorte passivo necessário. Hipótese de querella nulitatis. Ação rescisória. Descabimento. Alegação de afronta a dispositivo de Lei. Prequestionamento. Ausência.
1 - Esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Precedentes.... ()
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331 - TJSC. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Sentença de procedência. Recurso do requerido. Juízo de admissibilidade. Direito temporal. Decisão proferida sob à égide da Lei 5.869/1973 - CPC/1973. Analise recursal na ótica desta lei. Exegese da Lei 13.105/2015 - CPC/2015, art. 14. Teoria do isolamento dos atos processuais. CPC/2015, art. 543.
«O CPC/2015, art. 14 deixa evidente que a intenção do legislador foi a de adoção da teoria de isolamento dos atos processuais, em que cada ato é identificado de forma clara e individualizada, de modo que a aplicação da nova lei (no caso, do CPC/2015 - NCPC) somente se dará após o término do ato processual anterior. Em resumo, significa dizer que, tanto os atos e fatos já consumados na vigência da lei antiga, quanto aqueles cujos efeitos estão pendentes, devem ser respeitados, ainda que a lei nova preveja situação diferente. [...] (TJSC, Apelação Cível 2013.024806-4, de Curitibanos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 29/03/2016). ... ()
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332 - STJ. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Dissolução de sociedade. Litisconsórcio passivo necessário. Participação dos sócios remanescentes como litisconsortes passivos necessários. Ausência de litisconsórcio passivo necessário em relação à sociedade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 267, III e IX.
«1. Dúvida não há na jurisprudência da Corte sobre a necessidade de citação de todos os sócios remanescentes como litisconsortes passivos necessários na ação de dissolução de sociedade. 2. Embora grasse controvérsia entre as Turmas que compõem a Seção de Direito Privado desta Corte, a Terceira Turma tem assentado que não tem a sociedade por quotas de responsabilidade limitada qualidade de litisconsorte passivo necessário, podendo, todavia, integrar o feito se assim o desejar. 3. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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333 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo de instrumento interposto de decisão interlocutória proferida por juiz federal. Art. 539, II, b, parágrafo único, do CPC. Competência recursal do STJ. Precedentes. Licitação. Estado do ceará. Projeto financiado pelo banco interamericano de desenvolvimento. Bid. Organismo internacional. Inabilitação do consórcio. Proposta em desconformidade com o edital. Decisão administrativa da comissão de licitação. Bid como litisconsórcio necessário. Não ocorrência. Competência da Justiça Estadual. Tutela antecipada deferida pela presidência do STJ. Agravo regimental interposto pelo estado do ceará. Agravo de instrumento não provido. Tutela revogada. Agravo regimental prejudicado.
1 - É cabível a interposição de agravo de instrumento perante o STJ, impugnando decisão interlocutória em causa cujas partes são organismo internacional - Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), na condição de litisconsorte passivo necessário - e pessoa jurídica de direito privado domiciliada no país - EBCO SYSTEMS LTDA -, em conformidade com o disposto nos arts. 105, II, c, da CF/88, 539, II, b e parágrafo único, do CPC e 36 e 37 da Lei 8.038/90. Precedentes do STJ.... ()
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334 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento padronizado pelo sus. Aquisição de exclusiva responsabilidade da União. Temas 793 e 1.234/STF. Necessidade de o pleito ser direcionado à União. Ilegitimidade passiva ad causam da autoridade estadual impetrada e do litisconsorte passivo.
1 - Na origem, a parte ora agravante impetrou o subjacente writ contra ato acoimado de coator, praticado pelo Secretário de Estado da Saúde do Estado de Goiás, tendo como litisconsorte passivo o Estado de Goiás, consistente no não fornecimento do medicamento « Insulina Glargina ou Lantus para o tratamento de Diabetes Mellitus insulino-dependente com complicações não especificadas - CID 10 e 10.8.... ()
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335 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Litisconsorte. Ausência de interesse recursal. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 191. Incidência da Súmula 641/STF. Prejudicialidade externa. Suspensão do processo. Inexistência de obrigatoriedade. Precedentes do STJ. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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336 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº. 13.105/2015. 1. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE VÍCIO SANÁVEL. CITAÇÃO DA PARTE LITISCONSORTE. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO. SÚMULA 631/STF. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO CONSISTENTE NA EFETIVA CITAÇÃO DA PARTE LITISCONSORTE. 2. ATO IMPUGNADO CONSISTENTE NA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM VIRTUDE DA MANIFESTAÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE. RECALCITRÂNCIA DO SINDICATO EXEQUENTE EM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DO JUIZ DE ORIGEM. INSISTÊNCIA DO JUIZ DE ORIGEM EM ABRIR PRAZOS SUCESSIVOS E REITERADOS NO DECORRER DE ANOS (DE 2016 A 2020) PARA QUE O SINDICATO EXEQUENTE LIQUIDASSE O JULGADO TRANSITADO EM 2014. AUSÊNCIA DE EFEITOS EXTRAPROCESSUAIS DO ATO COATOR. IMPOSSIBILIDADE DE EM SEDE MANDAMENTAL PRONUNCIAR-SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SOB PENA DE FAZER AS VEZES DE JUIZ NATURAL PARA A CAUSA. CISÃO FUNCIONAL. I - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão que negou provimento ao agravo interno da parte impetrante, ora recorrente, indeferindo liminarmente a petição inicial do mandado de segurança e extinguindo o processo sem resolução do mérito, pelo fato de a parte impetrante não haver requerido a citação do litisconsorte, o que, segundo entendimento proferido no acórdão recorrido configuraria vício insanável e, como fundamento de reforço, pelo fato de ser cabível agravo de petição contra a decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade . II - A jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais possui precedentes manifestando-se pela necessidade de concessão de prazo para sanar vício consistente na ausência de indicação do litisconsorte passivo, na forma da Súmula . 631 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: « extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário «. III - O caso concreto, todavia, comporta particularidade ímpar. Da análise dos autos, verifica-se que a parte impetrante, ora recorrente, na petição inicial do mandado de segurança não indicou o nome do litisconsorte passivo, deixando de indicar o endereço completo respectivo, não tendo formulado o pedido de citação correspondente. Não obstante, à fl. 1.587, a parte impetrante alega e comprova que sanou o vício de citação do litisconsorte que teve oportunidade de contraminutar o agravo interno. À fl. 1.582, por sua vez, verifica-se, pelo Id470b626, que o litisconsorte foi citado, consoante certidão de devolução de mandado devolvida por oficial de justiça em 30 de maio de 2022. Assim, apesar do que assinala o art. 115, parágrafo único, do CPC/2015, no sentido de que o juiz determinará ao autor que requeira a citação do litisconsorte passivo no prazo que assinar, infere-se dos autos que, efetivamente, a parte litisconsorte foi citada em 30 de maio de 2022. Entretanto, em acórdão proferido em 06 de março de 2023, o agravo interno foi desprovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que reputou o vício de ausência de indicação e de pedido de citação do litisconsorte passivo insanável. IV - Nesse cenário, tendo a citação do litisconsorte se perfectibilizado, merece reforma o acórdão recorrido, que injustificadamente extinguiu o feito sem resolução do mérito, aduzindo que o vício de não citação do litisconsorte seria insanável. V - Quanto ao segundo fundamento de decidir adotado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, consistente na aplicação da Orientação Jurisprudencial 92 da SbDI-2 diante do cabimento do recurso de agravo de petição, merece reforma, uma vez que a exceção de pré-executividade é forma de defesa atípica do executado, da qual não cabe recurso próprio, não sendo hipótese capaz de ensejar o conhecimento do recurso de agravo de petição. VI - No entanto, esta Subseção II reputa cabível, na hipótese, por ser tal decisão «passível de o ajuizamento da ação de embargos à execução, dispondo que não cabe mandado de segurança impetrado contra decisão proferida no processo matriz que não conheceu a exceção de pré-executividade oferecida pelos Impetrantesimpugnação por meios processuais específicos, quais sejam: Embargos à Execução (CLT, art. 884) e, posteriormente, Agravo de Petição (art. 897, «a, da CLT), com possibilidade, inclusive, de obtenção de efeito suspensivo à execução, na forma prevista pelos arts. 919, § 1º, e 995, parágrafo único, do CPC/2015, como aludido no ROT-1001371-05.2020.5.02.0000, de Relatoria do Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, publicado no DEJT em 02/09/2022. VII - Dito de outro modo, o ato coator que não pronuncia a prescrição intercorrente não possui efeito exógeno apto a exigir o manejo do mandado de segurança. Não se olvida, todavia, do fato de o sindicato não ter cumprido nenhum prazo para apresentação das planilhas de cálculos, e, mesmo assim, ter o magistrado continuado a despachar abrindo sucessivos e reiterados prazos em favor do sindicato exequente. Entretanto, o ato coator consiste em decisão proferida em sede de exceção de pré-executividade, impugnável pela via dos embargos à execução, na forma dos precedentes desta Corte, não podendo a Subseção II fazer as vezes do juiz natural para a causal e extinguir uma execução, diante da cisão funcional para o exame da ilegalidade do ato coator que apenas pode vir a ter seus efeitos cassados . VIII - Recurso ordinário conhecido e desprovido para manter o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, que extinguiu o processo sem resolução do mérito para, por fundamento diverso, diante da existência de medida impugnativa própria apta a combater os efeitos do ato coator, consistente na ação de embargos à execução, na linha dos precedentes desta Subseção II.
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337 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Condomínio. Condômino. Extinção do processo. Litisconsórcio. Intervenção via embargos de terceiro. Processo extinto, diante da possibilidade de ingresso como assistente litisconsorcial. Decisão a que se anula. Prosseguimento da medida escolhida pelo condômino. Interesse de agir. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 50, parágrafo único, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 300, CPC/1973, art. 301, CPC/1973, art. 504, CPC/1973, art. 926, CPC/1973, art. 1.046, CPC/1973, art. 1.047 e CPC/1973, art. 1.050.
«... A Corte local, em suma, extinguiu ação de embargos de terceiro movimentada pelo ora insurgente. Assim o fez, por entender que deveria o embargante de terceiro, ao invés de manejar a demanda prevista no CPC/1973, art. 1.046, ter ingressado nos autos de ação de reintegração de posse conexa, seja na qualidade de assistente litisconsorcial ou então como litisconsorte passivo necessário, isso pelo fato de exercer posse em comum na mesma área vindicada na reintegratória. Em particular, foi dada grande ênfase no acórdão recorrido ao fato de que a ação reintegratória ainda encontra-se na fase de conhecimento, razão pela qual afigurar-se-ia inusitada a presença de pessoa qualificada como condômino do réu daquela contenda, na qualidade de autor de embargos de terceiro conexos. ... ()
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338 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ingresso como litisconsorte passivo necessário. Ilegitimidade para figurar no polo passivo. Índole subjetiva do mandado de segurança. A decisão do presente writ não tem o condão de atingir o patrimônio jurídico dos agravantes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. Em razão da índole subjetiva da ação de mandado de segurança, os efeitos da decisão proferida nesse writ irá repercutir somente sobre direitos relacionados com a matrícula defendida pelo impetrante, qual seja, a de 104.699 - com a qual o registro de Matrícula 17.748 (de interesse dos agravantes) não se relaciona. ... ()
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339 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE OU INCLUSÃO DA CONSTRUTORA COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIA - IMÓVEL DO CDHU - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA AO CONSUMIDOR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE EXPRESSAMENTE VEDADA POR DISPOSIÇÃO DO CDC, art. 88 - INOCORRÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO EM RELAÇÃO À CONSTRUTORA - HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E, PORTANTO, DE FACULTATIVIDADE DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO (CPC/2015, art. 113, I) - CABE AO ADQUIRENTE ESCOLHER CONTRA QUEM VAI DEMANDAR, SEM PREJUÍZO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REGRESSO AUTÔNOMA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.
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340 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto por litisconsorte. Ausência de legitimidade recursal. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 27/04/2018. ... ()
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341 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Recurso especial intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015 . Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º . Art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 . Abertura de prazo. Impossibilidade. Prerrogativa do prazo em dobro afastada. Prazo simples. Recurso apresentado por somente um litisconsorte. CPC/2015, art. 229, § 2º . Processo em autos eletrônicos. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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342 - STJ. Administrativo e processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Ilegitimidade da União. Medicamento registrado na Anvisa. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ.
1 - Ao julgar o ED RE Acórdão/STF (Tema 793/STF), o STF foi bastante claro ao afirmar na ementa do acórdão que «É da jurisprudência do STF que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente». ... ()
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343 - STJ. Processual civil. Ação demolitória. Natureza real. Cônjuge. Litisconsórcio necessário. Ausência de citação. Nulidade.
«1. Cinge-se a controvérsia a definir qual a natureza da Ação Demolitória e, em consequência, se a hipótese exige a formação de litisconsórcio necessário passivo entre os cônjuges. ... ()
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344 - STJ. Competência. Seguridade social. Saúde. Ação ordinária com vistas a garantir o fornecimento de medicamentos. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Litisconsorte passivo entre os entes federativos. Julgamento pelo juizado especial federal. Precedentes do STJ. Lei 10.259/2001, arts. 3º, 6º, II e 12, § 2º. Interpretação ampla
«A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a competência dos Juizados Especiais, em matéria cível, deve ser fixada conforme o valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, conforme previsão do Lei 10.259/2001, art. 3º. A Lei 10.259/2001 não afasta a competência desses Juizados para julgar as demandas de maior complexidade, bem como as que envolvam exame pericial. É plenamente cabível aos Juizados Especiais Federais o julgamento de lide em que há litisconsórcio passivo necessário entre a União, o Estado e o Município, pois não existe óbice no Lei 10.259/2001, art. 6º, II. ... ()
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345 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação pauliana. Relativa a demanda à nulidade de doações de imóveis previamente dados em garantia de cédula de crédito bancário com possibilidade de afetação dos direitos de meação, patente ser coproprietária litisconsorte necessária, independentemente de outorga uxória no aval formalizado por seu marido para a obtenção do crédito reclamado pelo banco demandante. Preliminar afastada. Recurso não provido.
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346 - STJ. Recurso especial. Direito marcário e processual civil. Pretensão de nulidade de registro de marca. Atuação obrigatória do inpi. Lei 9.279/1996, art. 175. Posição processual. Qualidade da intervenção. Causa de pedir da ação. Litisconsorte passivo ou assistente especial (intervenção sui generis). Honorários advocatícios indevidos pela atuação como assistente especial.
«1. O Lei 9.279/1996, art. 175 prevê que, na ação de nulidade do registro de marca, o INPI, quando não for autor, intervirá obrigatoriamente no feito, sob pena de nulidade, sendo que a definição da qualidade dessa intervenção perpassa pela análise da causa de pedir da ação de nulidade. ... ()
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347 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Servidor público federal. Legitimidade da universidade. Desnecessidade da união como litisconsorte passivo necessário. Prescrição. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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348 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Contratação de médicos e fornecimento de medicamentos. Litisconsórcio passivo necessário. Empresa Brasileira de serviços hospitalares. Ebserh. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Alegação de inexistência da ebserh, à época da citação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.
II - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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349 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação ordinária de registro imobiliário. Usucapião. Ausência de comprovação. Prescrição. Termo inicial. Data do registro que se quer anular. Actio nata. Ausência de citação do cônjuge da herdeira como litisconsorte ativo. Legitimidade ativa do espólio. Prejuízo não reconhecido. Inocorrência de nulidade.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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350 - STJ. Processual civil. Agravo interno no rms. Impugnação de decisão judicial proferida no âmbito do juizado especial da Fazenda Pública. Turma recursal. Controle de competência. Súmula 376/STJ. Debate sobre inclusão da união como litisconsorte passivo necessário em demanda relativa à concessão de medicamento. Recurso ordinário provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Recurso Ordinário. ... ()
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