Jurisprudência sobre
litisconsorte necessario

201 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Enquadramento. Fiscais de abastecimento como auditores fiscais da Receita Federal. Legitimidade passiva da anfap.

«1. A ANFAP ajuizou Ação Civil Pública para enquadrar diversos Fiscais de Abastecimento e Preço como Auditores Fiscais da Receita Federal, tendo a sentença julgado procedente o pedido. Antes do trânsito em julgado da sentença, a União propôs Ação Rescisória contra a ANFAP com o escopo de rescindir o julgado. ... (Continua)

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202 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM".

Nada a reformar na decisão monocrática agravada porque foi proferida em consonância com o, I do CPC, art. 967, bem como com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o litisconsórcio passivo nas lides em que se requer o reconhecimento da ilicitude da terceirização de serviços em atividade-fim é necessário e unitário e que, como litisconsorte necessário, a empresa prestadora que, apesar de figurar no polo passivo, não sofreu condenação, possui interesse em recorrer da decisão que reconheceu o vínculo de emprego entre a parte autora e a empresa tomadora dos serviços, nos termos do julgamento do Incidente de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos TST-IncJulgRREmbRep-1000-71.2012.5.06.0018 (Tema Repetitivo 0018), de sorte que merece reforma acórdão regional que extingue, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa «ad causam, ação rescisória ajuizada pela prestadora de serviços em relação à qual se homologou renúncia do direito de ação na reclamação trabalhista em que foi proferida a decisão rescindenda de reconhecimento de vínculo de emprego com a tomadora de serviços . Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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203 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Competência. Justiça Estadual. Ausência de litisconsórcio necessário entre patrocinador, fundo de pensão e a União. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em ações postulando a complementação da aposentadoria ou a revisão do benefício, o prazo prescricional de cinco anos, previsto na Súmula 291/STJ, não atinge o fundo de direito, mas tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação. ... (Continua)

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204 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria apenas processual discutida no tjsp. Mandado de segurança pela anulação de sentença proferida nos autos de mandamus para anular a nomeação de candidato já nomeado em concurso público. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Violação art. 535 não configurada. Litisconsórcio necessário. Inteligência do CPC/1973, art. 47. Obrigatória a citação do candidato cuja posse almeja-se anular, atingindo de maneira indiscutível sua esfera jurídica. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há como acolher a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, visto que a lide foi solvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora agravante. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)

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205 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação popular. Lei 4.717/1965, art. 21 e CPC/1973, art. 219, § 1º. Litisconsorte passivo necessário não citado. Validade das citações até então ocorridas. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. A inicial da ação popular objetiva a defesa do erário municipal, que estava sendo lesado em razão de não haver o pagamento de alugueis pelo uso de terreno público. ... (Continua)

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206 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Exigência de certificado de reservista. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Litisconsórcio passivo necessário entre a autoridade coatora e a pessoa jurídica a cujos quadros pertence aquela autoridade. Inexistência. Agravo regimental no recurso especial a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem rejeitou a preliminar de nulidade por falta de citação dos litisconsorte necessário ao fundamento de que a parte passiva no mandado de segurança é, verdadeiramente, a pessoa jurídica a cujos quadros pertence a autoridade apontada como coatora - no caso, a Petrobras. E, se assim é, não há razão jurídica para admitir como litisconsorte passiva alguém que já é parte, como quer a primeira apelante (fl. 262). Contudo esse fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido não foi impugnado nas razões do Recurso Especial, permanecendo, portanto, incólume. Dessa forma, aplicável, na espécie, por analogia, a Súmula 283/STF. ... (Continua)

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207 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Aquisição de veículo automotor. Negócio supostamente mal conduzido por litisconsorte passiva (revendedora de veículos). Abordagem reparatória. Longo périplo, sem necessária formalização da transferência no DETRAN. Juízo de parcial procedência. Apelo de litisconsorte passiva. Desprovimento.

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208 - STJ. Civil e processual. Primeiro recurso especial não conhecido por ser prematuro. Interposição anterior ao julgamento dos embargos declaratórios. Não-Exaurimento da instância ordinária. Ausência de renovação. Precedentes do STJ. Promessa de compra e venda. Imóvel dado em hipoteca pela construtora a agente financeiro. Quitação do preço pelo adquirente. Outorga de escritura definitiva. Liberação do ônus real. Demanda movida contra a incorporadora e o agente financiador. Litisconsórcio necessário. Cpc/2015, art. 47. Súmula 308/STJ. Danos materiais. Prova do prejuízo inexistente. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Provimento parcial do segundo especial.

I - Estando pendente o julgamento dos aclaratórios, é inoportuna a interposição do recurso especial, vez que não houve o necessário exaurimento da instância. Precedentes do STJ.... (Continua)

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209 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Concurso público. Ordem de classificação. Pontuação. Preliminar de nulidade. Ofensa ao devido processo legal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração acolhidos. Integração do julgado. Exame acerca do litisconsórcio necessário.

«1. Não se olvida que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos aprovados em certame é dispensável, porquanto possuem tão somente expectativa de direito à nomeação. Precedentes: AgRg no REsp 772.833/RR, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/11/2013; e AgRg no AREsp 506.521/PI, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/03/2015. ... (Continua)

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210 - STJ. Civil. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação reivindicatória. Nulidade de citação. Cônjuge do requerido. Litisconsórcio passivo necessário. Alegação de nulidade de algibeira. Inaplicabilidade, no caso concreto. Vício que acarreta ineficácia do provimento jurisdicional em relação a parte não integrante da lide. Agravo não provido.

1 - Vício de citação reconhecido pelo Tribunal de origem que, contudo, mitigou a regra, a fim de afastar a nulidade, em dissonância com o entendimento predominante desta Corte Especial, no sentido de ser imprescindível a citação do cônjuge do réu, em ações reais imobiliárias, sob pena de nulidade absoluta. ... (Continua)

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211 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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212 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO QUE DETERMINA AO INSS A ANOTAÇÃO DA BAIXA DO CONTRATO DE TRABALHO NO CNIS. AUTARQUIA NÃO INTEGRADA NA LIDE ORIGINÁRIA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DA OJ 57 DA SBDI-2 DO TST. 1.

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida no processo matriz que, após o trânsito em julgado, determinou ao INSS a anotação da baixa do contrato de trabalho do litisconsorte passivo junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. 2. A determinação impositiva de obrigar o INSS, que não integrou a lide originária como parte ou litisconsorte necessário, caracteriza patente vulneração aos CPC/2015, art. 503 e CPC/2015 art. 506 e, consequentemente, à cláusula do devido processo legal albergada pelo CF/88, art. 5º, LIV. Há, ainda, manifesta incompetência material da Justiça do Trabalho para deliberar sobre o tema, de natureza previdenciária, em ofensa ao art. 109, I e § 3º, da CF/88. 3. O caso atrai a aplicação analógica da diretriz contida na OJ 57 da SBDI-2, assim expressada: « Conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço «, impondo-se, assim, a concessão da segurança. Precedentes desta SBDI-2. 4. Recurso Ordinário conhecido e provido.... (Continua)

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213 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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214 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Divórcio. Ação de reconhecimento de união estável cumulada com partilha de bens. Homem casado. Litisconsórcio necessário com a esposa. Não ocorrência. Particularidade do caso concreto. Tramitação em conjunto com ação de divórcio cumulada com partilha de bens. Oposição manejada pela alegada companheira na ação conexa. Nulidade. Instrumentalidade das formas. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 47, parágrafo único e CPC/1973, art. 244.

«... 4. A celeuma ora posta em julgamento diz respeito a possibilidade de, mediante pedido da alegada companheira realizado em ação de reconhecimento de união estável, cumulado com pedido de partilha de bens, a lide ser integrada pela esposa, para que essa figure como litisconsorte necessário, mostrando-se relevante o fato de que tramita em conexo ação de divórcio, com pedido de partilha de bens, ajuizada pela esposa, na qual a companheira também figura como opoente. ... (Continua)

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215 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Reconvenção pleiteando o despejo e cobrança. Sentença de improcedência da ação principal e procedência da reconvenção. Apelação da parte autora-reconvinda. Não acolhimento. Alegação de nulidade da sentença em razão da ausência de litisconsorte necessário. Questão suscitada somente após a prolação da r. sentença. Inadmissibilidade. Proibição da nulidade de algibeira. Elementos constantes nos autos não têm o condão de demonstrar que o locador tenha incorrido no inadimplemento contratual que lhe é imputado, razão pela qual não pode ser responsabilizado pela rescisão do contrato de locação, tampouco pelos danos materiais e morais que o locatário, ora autor, alega ter suportado em razão de vícios existentes no imóvel objeto da referida avença. Indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Impossibilidade. Ausência de autorização expressa do locador. Ajuste contratual neste sentido. Cláusula de renúncia à retenção das benfeitorias. Disposição válida e eficaz. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 35, de modo que a improcedência da ação principal e a procedência da reconvenção em razão do inadimplemento dos aluguéis era mesmo medida imperiosa, consoante inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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216 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Não demonstração. Agravo interno não provido.

«1 - Não está o julgador obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas pelos demandantes, ainda mais quando essas não se mostram aptas a alterar o fundamento adotado no julgado. Tem-se, pois, como correto o entendimento da Corte a quo no ponto em que não examinou a tese dos limites subjetivos da coisa julgada em relação a parte que não integra a relação processual discutida. ... (Continua)

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217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

Decisão agravada que suspendeu o processamento do feito até o julgamento definitivo da ação de usucapião. Insurgência do autor quanto à suspensão e reunião para julgamento simultâneo. Descabimento. Anterior posicionamento desta Egrégia Câmara determinando o exame conjunto de ambas as demandas, impossível a renovação do tema (CPC/2015, art. 507). Prejudicialidade externa presente. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação. ... (Continua)

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218 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Condomínio. Condômino. Extinção do processo. Litisconsórcio. Intervenção via embargos de terceiro. Processo extinto, diante da possibilidade de ingresso como assistente litisconsorcial. Decisão a que se anula. Prosseguimento da medida escolhida pelo condômino. Interesse de agir. Considerações do Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 50, parágrafo único, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 300, CPC/1973, art. 301, CPC/1973, art. 504, CPC/1973, art. 926, CPC/1973, art. 1.046, CPC/1973, art. 1.047 e CPC/1973, art. 1.050.

«... Não tenho dúvida alguma quanto à premissa de que podem, realmente, os embargos de terceiro ser opostos em qualquer tipo de processo, inclusive reintegração de posse. Também não tenho dúvida alguma de que a jurisdição não se presta, de ofício. Então, não poderia o magistrado ter inserido na relação processual outro coproprietário, de oficio, mas, a meu ver, deveria, sim, ter o magistrado, ciente de que havia um coproprietário, determinado ao autor que se promovesse a citação do litisconsorte necessário, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito e de revogação da liminar. ... (Continua)

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219 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO NÃO UNITÁRIO. ACORDO HOMOLOGADO COM APENAS UM DOS LITISCONSORTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SOMENTE EM RELAÇÃO AO LITISCONSORTE PARTICIPANTE DO ACORDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ABERTURA DE FASE INSTRUTÓRIA.

Na hipótese de litisconsórcio facultativo e não unitário, o acordo homologado entre o autor e um dos réus extingue o processo apenas em relação ao litisconsorte participante do pacto, sendo necessário o prosseguimento do feito quanto aos demais. A abertura da fase probatória é imprescindível para o julgamento das pretensões deduzidas em face do réu remanescente, mesmo nos casos de revelia, tendo em vista que a presunção relativa de veracidade operada em razão da ausência do réu não implica no julgamento automático de procedência dos pedidos iniciais.... (Continua)

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220 - STJ. Compra e venda. Processual civil. Recurso especial. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária. Configuração de litisconsórcio necessário. Descabido. Natureza jurídica da relação controvertida. Direito material do credor fiduciário não atingido. CPC/2015, art. 85, § 2º. CPC/2015, art. 114. CPC/2015, art. 124. Lei 9.514/1997.

1 - Recurso especial interposto em: 08/06/2020. Concluso ao gabinete em: 23/03/2022. ... (Continua)

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221 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Procuradores diferentes. Ausência de documentação da cadeia de representação do litisconsorte que determinaria a incidência da norma. Embargos rejeitados.

«1. «Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente (AgRg no AREsp 450.310/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 5/8/2014, DJe 25/8/2014). ... (Continua)

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222 - STJ. Ingresso de litisconsorte passivo necessário. Requerimento. Indeferimento. Inexistência de utilidade na atual fase processual. Agravo regimental desprovido.

«1. A despeito dos argumentos suscitados, o ingresso de litisconsorte passivo, na atual etapa do processo, carece de qualquer grau de utilidade. ... (Continua)

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223 - STJ. Seguro. Pedido indenizatório. Instituto de Resseguros do Brasil - IRB. Cabimento da denunciação da lide prevista no CPC/1973, art. 70, III. Hermenêutica. Decreto-lei 73/66, art. 68. Revogação tácita pelo CPC/73 e expressa pelo Lei 9.932/1999, art. 12. Disposição revogada que considerava o IRB litisconsórcio necessário. Precedente do STJ.

«... Segundo o disposto no Decreto-lei 73/1966, art. 68, «o IRB será considerado litisconsorte necessário nas ações de seguro, sempre que tiver responsabilidade no pedido. Claro está que, anterior o referido diploma legal à edição do vigente Código de Processo Civil, não tivera ele em conta a figura processual da denunciação da lide, tal como tivera ocasião de destacar o em. Min. Eduardo Ribeiro, quando do julgamento do REsp 25.519-7/SP. Aliás, idêntica observação vem anotada por Edson Ribas Malachini em seu trabalho intitulado «Seguro, Resseguro, Litisconsórcio e Denunciação da Lide: hoje, a intervenção do IRB subsume-se à previsão constante do CPC/1973, art. 70, IIIem vigor. São suas palavras textuais, «a primeira conclusão a extrair daí, portanto, é que, a nosso ver, não há como não admitir que o segurador, ao ser acionado pelo segurado em ação de cobrança de valor de seguro, em processo de conhecimento, pode perfeitamente denunciada a lide ao Instituto de Resseguros, pedindo-lhe a citação, pois é evidente que esse está obrigado «pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo daquele, se ele «perdera demanda (Revista «Ajuris, vol. 66, pág. 345). .... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

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224 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de compra e venda de imóvel. Pagamento integral do preço. Outorga de escritura. Cancelamento de hipoteca. Credor hipotecário que não integrou a lide. Litisconsórcio passivo necessário. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

«1 - Não obstante o enunciado da Súmula 308/STJ estabeleça que «a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel, deve o agente financeiro, que detém a hipoteca, figurar no polo passivo da ação que objetiva o levantamento do gravame para fins de outorga da escritura definitiva de compra e venda do imóvel litigioso, sob pena de tornar-se inexequível o julgado. ... (Continua)

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225 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA CÔNJUGE EM NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO BEM COMUM - NULIDADE PARCIAL DOS ATOS PROCESSUAIS - ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS.

Os embargos de declaração não visam ao reexame da causa, mas ao saneamento de obscuridade, contradição ou omissão, conforme CPC, art. 1.022, e não houve alteração da ação para declaratória de nulidade, conforme alegado pelo embargante. O acórdão apenas destacou que, qualquer que fosse a pretensão, o prazo decadencial não havia sido operado. Constatado que a cônjuge do embargante, casada sob o regime de comunhão parcial de bens e participante na escritura pública de compra e venda, deveria ter sido incluída no polo passivo da demanda, dado que o imóvel foi adquirido na constância do casamento e a condenação para devolução de valores atinge também o patrimônio do casal. A ausência de citação da cônjuge viola o princípio do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) e caracteriza nulidade processual por ausência de litisconsorte necessário, conforme CPC, art. 114, uma vez que a relação jurídica em questão exige a participação de todos os sujeitos cujos direitos patrimoniais sejam diretamente afetados. Não se trata de caso de extinção do processo, mas de anulação parcial dos atos processuais a partir da citação, com a inclusão da cônjuge no polo passivo para regularização do feito,... (Continua)

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226 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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227 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ADPF

324 e RE 958252. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. LEGITIMIDADE RECURSAL Por meio de decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da matéria e dado provimento ao recurso de revista da reclamada. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IRR-1000-71.2012.5.06.0018 (Tema 18 da tabela de recurso de revista repetitivos), passou a adotar o entendimento de que «por força da unitariedade imposta pela decisão do STF ( superação abrupta ), a ausência de prejuízo decorrente da falta de sucumbência cede espaço para a impossibilidade de reconhecimento da ilicitude da terceirização. Sendo assim, como litisconsorte necessário, a empresa prestadora que, apesar de figurar no polo passivo, não sofreu condenação, possui interesse em recorrer da decisão que reconheceu o vínculo de emprego entre a parte autora e a empresa tomadora dos serviços". Em aplicação de tal diretriz e em tais termos, há julgados da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Assim, não merece reforma a decisão monocrática que, em provimento ao recurso de revista da empresa prestadora de serviços, reformou o acórdão do TRT mediante a aplicação dos entendimentos firmados na ADPF 324 e no RE 958252. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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228 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de arrematação. Inteligência do art. 903, §§ 1º, I, e 4º, do CPC. Possibilidade de invalidação do ato. Jurisprudência dominante. Decisão monocrática. Súmula 568/STJ. Provimento negado.

1 - Após a expedição da carta de arrematação, o ato assim tornado juridicamente perfeito pode ser impugnado por meio de ação autônoma, nos exatos termos do CPC, art. 903, § 4º ( «Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário ).... (Continua)

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229 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em Exame ... (Continua)

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230 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DE PESSOA IDOSA. ACOLHIMENTO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. COMPROVAÇÃO. GRAVE SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE SOCIAL. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. CONFIGURAÇÃO.

Há que se rejeitar as preliminares de ausência de litisconsorte necessário e ilegitimidade passiva ad causam quando, embora sob outra roupagem argumentativa, o Município visa, essencialmente, infirmar a obrigação que lhe é atribuída no sentido de fornecer medida protetiva para o munícipe idoso, atribuindo tal encargo a outro ente federado. ... (Continua)

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231 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE EM REGISTRO SOCIETÁRIO. SENTENÇA ANULADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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232 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. INABILITAÇÃO.

Concessão em parte da segurança em ordem a declarar a nulidade da «adjudicação do objeto do Pregão Presencial 046/2023 (Registro de Preços Tipo Menor Preço por Item) - Processo Administrativo 591/2023 - Edital 073/2023 e a homologação do procedimento, aproveitando-se os demais atos praticados durante o processo administrativo, e COMINAR à autoridade coatora a obrigação de assegurar o efetivo contraditório e ampla defesa, notificando a parte impetrante para manifestar-se em prazo razoável sobre as irregularidades e ilegalidades apuradas, na forma e nos termos da lei, sendo preservada, todavia, a prerrogativa do Poder Público de confirmar, modificar ou recrudescer o desfecho dado anteriormente". ... (Continua)

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233 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental na petição em recurso especial. Pedido de ingresso como litisconsorte passivo necessário. Descabimento.

«1. É descabida a pretensão do agravante de ingresso no feito como litisconsorte passivo necessário, seja porque foi apresentada em momento e órgão inoportunos, ou porque a questão já foi devida e definitivamente resolvida na origem, que decidiu pelo indeferimento da citação de todos dos demais candidatos aprovados no certame, o que abrange o ora agravante. ... (Continua)

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234 - STJ. Litisconsórcio passivo necessário. Citação de ofício. Citação ex officio. Possibilidade. Imposição de lei ou a existência de vínculo natural entre os litisconsortes. Inexistência. Exclusão da lide. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. CPC/1973, art. 47.

«... Extrai-se dos autos que o MUNICÍPIO DE SOLEDADE DE MINAS ajuizou ação declaratória contra Vanderlei Pereira Costa, ex-prefeito municipal, ao argumento de que cometeu ele irregularidades no cumprimento do Convênio 173/96, firmado com a Secretaria de Estado da Saúde. ... (Continua)

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235 - TJPE. Agravo no agravo de instrumento. Decisão que converteu o agravo de intrumento em agravo retido. Inexistência de comprovação da possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação em desfavor da celpe. Recurso desprovido.

«1. A decisão atacada reconheceu a incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar o feito, em razão da ausência de qualquer ente público entre as partes e determinou a devolução dos autos à 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina. ... (Continua)

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236 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INSURGÊNCIA DA CDHU.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que afastou a ilegitimidade passiva da Agravante, bem como o pedido de inclusão do Município no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário, bem como determinou o pagamento dos honorários periciais em sua totalidade. ... (Continua)

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237 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação jurisdicional. Deficiência. Afastamento. Usucapião extraordinária. Cônjuges. Litisconsórcio necessário. Polo ativo. Citação do réu. Retificação posterior. Possibilidade. Aquisição. Requisitos reconhecidos. Prejuízo à defesa. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Falta. Súmula 211/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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238 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA - PRELIMINARES -

Nulidade por ausência de citação de litisconsorte necessário não configurada - Escritura pública de doação não averbada nas matrículas dos imóveis - Questão decidida anteriormente nos autos do Agravo de Instrumento 2082613-77.2022.8.26.0000 - Alegação de carência de ação, por falta de interesse de agir dos antigos proprietários, que integra o mérito da demanda - MÉRITO - Penhora que recaiu exclusivamente sobre o apartamento, não abrangendo as vagas de garagem dotadas de matrículas autônomas - Avaliação que somente levou em consideração a metragem do apartamento - Edital de praceamento que somente fez referência ao apartamento e sua respectiva matrícula, havendo menção a garagem apenas no campo de observação das benfeitorias - Valor pago pelo arrematante que não abrangeu as vagas de garagem - Preclusão não configurada - Possibilidade de ajuizamento da ação autônoma prevista no CPC, art. 903, § 4º, dentro do respectivo prazo decadencial (art. 178, II, do CC) - Inexistência de violação ao princípio da segurança jurídica - Nulidade parcial da arrematação reconhecida, afastada a pretensão reconvencional - Decisão que gera efeitos ex tunc, como se os bens não tivessem saído da esfera patrimonial dos autores - Indenização pelo uso das vagas de garagem devida - Exercício de eventual direito de regresso pelo arrematante em face do Condomínio e da Leiloeiro que deverá ser objeto de ação própria - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E IMPROVIDO O RECURSO DO ARREMATANTE.... (Continua)

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239 - STF. Ação revocatória. Falência. Citação do falido como litisconsorte passivo necessário. Desnecessidade. Decreto-lei 7.661/45 (Falências), art. 55, parágrafo único. (Com doutrina).

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240 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Preterição. Formação de litisconsorte passivo. Desnecessidade. Parecer do mpf pelo desprovimento do recurso. Agravo interno do estado do Piauí a que se nega provimento.

«1. O acórdão combatido revela que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinha à diretriz desta Corte Superior de que é dispensável a citação dos demais concursados como litisconsortes necessários, porquanto os candidatos, mesmo aprovados, não titularizariam direito líquido e certo à nomeação, mas tão somente expectativa de direito, não se aplicando o disposto no CPC/1973, art. 47, atual 114 do Código Fux. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11/3/2019; AgInt na PET no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 8.8.2018. ... (Continua)

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241 - TJRS. Licitação e contrato administrativo. Ação ordinária. Pregão eletrônico. Serviços de informática. Fase de habilitação. Ingresso da empresa já habilitada na condição de litisconsorte necessária.

«Tratando-se de ação ordinária tendo por objeto afastar inabilitação da autora em processo licitatório, há necessidade de integrar a lide empresa já habilitada no certame, na qualidade de litisconsorte passiva necessária, porque suportará diretamente os efeitos de eventual sentença de procedência. Precedentes do TJRGS e STJ.... (Continua)

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242 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado de São Paulo (CE/SP, art. 101). Equiparação, em vencimentos e vantagens, entre procuradores do estado e procuradores autárquicos. Alegação de ofensa à Constituição Federal (CF/88, art. 37, XIII; CF/88, art. 39, § 1º e CF/88, art. 61, § 1º, II, «c»). Plausibilidade jurídica. Medida cautelar deferida com eficácia ex nunc. Ingresso de sindicato como litisconsorte passivo necessário em processo de controle abstrato de constitucionalidade. Inadmissibilidade.

«- O controle abstrato de constitucionalidade somente pode ter como objeto de impugnação atos normativos emanados do Poder Público. Isso significa, ante a necessária estatalidade dos atos suscetíveis de fiscalização in abstracto, que a ação direta de inconstitucionalidade só pode ser ajuizada em face de órgãos ou instituições de natureza pública. Entidades meramente privadas, porque destituídas de qualquer coeficiente de estatalidade, não podem figurar como litisconsortes passivos necessários em sede de ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes: ADIn 575 (AgRg), Rel. Min. CELSO DE MELLO; ADIn 1.254 (AgRg), Rel. Min. CELSO DE MELLO.»... (Continua)

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243 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Concurso público. Preterição. Formação de litisconsorte passivo. Desnecessidade. Parecer do mpf pelo desprovimento do recurso. Agravo interno do estado do Piauí a que se nega provimento.

«1 - O acórdão combatido revela que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinha a diretriz desta Corte Superior de que é dispensável a citação dos demais concursados como litisconsortes necessários, porquanto os candidatos, mesmo aprovados, não titularizariam direito líquido e certo à nomeação, mas tão somente expectativa de direito, não se aplicando o disposto no CPC/1973, art. 47, atual CPC/2015, art. 114. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11/3/2019; AgInt na PET no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 8/8/2018. ... (Continua)

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244 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CITAÇÃO DE RÉU - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - OPORTUNIDADE PARA A PARTE AUTORA REQUERER SUA CITAÇÃO - NECESSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO.

citação do réu constitui um ato essencial para a regularidade processual, de modo que sua ausência configura um vício processual insanável, compreendido pela doutrina como transrescisório. ... (Continua)

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245 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Nomeação para o cargo de professor. Nulidade processual. Litisconsórcio necessário que não integrou o polo passivo da demanda. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante pleiteia a nomeação para o cargo de professor de Educação Básica II, SQC-II-QM do Quadro do Magistério da Secretaria de Estado da Educação, para a disciplina de Educação Física, após ter ter concorrido no certame público. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, foi determinada a nulidade processual, pois a autora obteve a 34ª posição, ao passo que o último candidato nomeado ocupava a 32ª. O candidato que obteve a 33ª colocação é, portanto, litisconsorte necessário, que haveria de integrar o polo passivo da presente demanda. ... (Continua)

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246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Indenização por danos materiais e morais - Imóvel adquirido da CDHU - Tese autoral no sentido de que o imóvel foi entregue com vícios construtivos - Pretensão de obrigar a CDHU a indenizar os danos materiais e morais disso decorrentes - Decisão saneadora que afasta a preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU e indefere a denunciação da lide ao município ou sua inclusão como litisconsorte necessário, bem como atribui à ré o ônus de custeio da perícia requerida pelos autores - Irresignação da ré - Não acolhimento - A CDHU não é mera estipulante do contrato, sendo responsável perante o adquirente, ainda que em contrato firmado com a construtora ou outrem tenha partilhado as obrigações de forma diversa - Perante o comprador, a responsabilidade é solidária, mercê de relação de consumo e, por isso, a legitimidade é concorrente, não havendo se falar em litisconsórcio necessário - CDHU que pode figurar no polo passivo isoladamente - CDC aplicável - Impossibilidade de denunciação da lide por expressa vedação do CDC, art. 88 - Honorários periciais - Ônus de seu adiantamento que, logicamente, acompanha o ônus de produção da prova como um todo, não se podendo exigir dos autores o pagamento para diligência cuja atribuição foi retirada de si - Ré que, de fato, não pode ser compelida ao adiantamento dos honorários de prova que não requereu, mas deve ser claramente advertida de que a sua inércia pode implicar que a falta da prova pericial seja interpretada em seu desfavor - Em se tratando de ônus, o descumprimento não gera sanção, mas sim desvantagem passível de interferir no julgamento - Interpretação do entendimento do C. STJ - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, com observação... (Continua)

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247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Indenização por danos materiais e morais - Imóvel adquirido da CDHU - Tese autoral no sentido de que o imóvel foi entregue com vícios construtivos - Pretensão de obrigar a CDHU a indenizar os danos materiais e morais disso decorrentes - Decisão saneadora que afasta a preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU e indefere a denunciação da lide ao município ou sua inclusão como litisconsorte necessário, bem como atribui à ré o ônus de custeio da perícia requerida pelos autores - Irresignação da ré - Não acolhimento - A CDHU não é mera estipulante do contrato, sendo responsável perante o adquirente, ainda que em contrato firmado com a construtora ou outrem tenha partilhado as obrigações de forma diversa - Perante o comprador, a responsabilidade é solidária, mercê de relação de consumo e, por isso, a legitimidade é concorrente, não havendo se falar em litisconsórcio necessário - CDHU que pode figurar no polo passivo isoladamente - CDC aplicável - Impossibilidade de denunciação da lide por expressa vedação do CDC, art. 88 - Honorários periciais - Ônus de seu adiantamento que, logicamente, acompanha o ônus de produção da prova como um todo, não se podendo exigir dos autores o pagamento para diligência cuja atribuição foi retirada de si - Ré que, de fato, não pode ser compelida ao adiantamento dos honorários de prova que não requereu, mas deve ser claramente advertida de que a sua inércia pode implicar que a falta da prova pericial seja interpretada em seu desfavor - Em se tratando de ônus, o descumprimento não gera sanção, mas sim desvantagem passível de interferir no julgamento - Interpretação do entendimento do C. STJ - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, com observação... (Continua)

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248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Indenização por danos materiais e morais - Imóvel adquirido da CDHU - Tese autoral no sentido de que o imóvel foi entregue com vícios construtivos - Pretensão de obrigar a CDHU a indenizar os danos materiais e morais disso decorrentes - Decisão saneadora que afasta a preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU e indefere a denunciação da lide ao município ou sua inclusão como litisconsorte necessário, bem como atribui à ré o ônus de custeio da perícia determinada - Irresignação da ré - Não acolhimento - A CDHU não é mera estipulante do contrato, sendo responsável perante o adquirente, ainda que em contrato firmado com a construtora ou outrem tenha partilhado as obrigações de forma diversa - Perante o comprador, a responsabilidade é solidária, mercê de relação de consumo e, por isso, a legitimidade é concorrente, não havendo se falar em litisconsórcio necessário - CDHU que pode figurar no polo passivo isoladamente - CDC aplicável - Impossibilidade de denunciação da lide por expressa vedação do CDC, art. 88 - Honorários periciais - Ônus de seu adiantamento que, logicamente, acompanha o ônus de produção da prova como um todo, não se podendo exigir da parte autora o pagamento para diligência cuja atribuição foi retirada de si - Ré que, de fato, não pode ser compelida ao adiantamento dos honorários de prova que não requereu, mas deve ser claramente advertida de que a sua inércia pode implicar que a falta da prova pericial seja interpretada em seu desfavor - Em se tratando de ônus, o descumprimento não gera sanção, mas sim desvantagem passível de interferir no julgamento - Interpretação do entendimento do C. STJ - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, com observação... (Continua)

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249 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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250 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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