(DOC. VP 153.5611.2000.1300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria apenas processual discutida no tjsp. Mandado de segurança pela anulação de sentença proferida nos autos de mandamus para anular a nomeação de candidato já nomeado em concurso público. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Violação art. 535 não configurada. Litisconsórcio necessário. Inteligência do CPC/1973, art. 47. Obrigatória a citação do candidato cuja posse almeja-se anular, atingindo de maneira indiscutível sua esfera jurídica. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há como acolher a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, visto que a lide foi solvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora agravante. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. Se a concessão da seguran

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