(DOC. VP 170.2580.2001.4300)

STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Enquadramento. Fiscais de abastecimento como auditores fiscais da Receita Federal. Legitimidade passiva da anfap.

«1. A ANFAP ajuizou Ação Civil Pública para enquadrar diversos Fiscais de Abastecimento e Preço como Auditores Fiscais da Receita Federal, tendo a sentença julgado procedente o pedido. Antes do trânsito em julgado da sentença, a União propôs Ação Rescisória contra a ANFAP com o escopo de rescindir o julgado. 2. Deve ser indeferido o ingresso de outros possíveis interessados na Ação Rescisória, principalmente por não encontrar nenhum motivo que torne a ANFAP parte ilegítima

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