Jurisprudência sobre
litisconsorte necessario
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251 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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252 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.
1.Recurso interposto pela CDHU em face da decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa, indeferiu o seu pedido de inclusão do Município de Brotas no polo passivo do feito (na qualidade de litisconsorte necessário ou denunciado) e a ela imputou o ônus de custeio dos honorários periciais. ... ()
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253 - TJSP. PREVIDÊNCIA SOCIAL - AÇÃO VISANDO O RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - NULIDADE PROCLAMADA DE OFÍCIO
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254 - TJMG. Processo civil. Ação de cobrança. Litisconsorte passivo citado por hora certa e revel. Falta de nomeação de curador especial. Nulidade processual.
«Nas ações ordinárias é necessária a nomeação de Curador Especial ao litisconsorte passivo citado por hora certa, que permanece revel, nos termos do CPC/2015, art. 253, § 4º, em obséquio aos Princípios do Contraditório a da Ampla Defesa (CF/88, art. 5º, LV). A falta de cumprimento da determinação legal implica em nulidade absoluta do processo.... ()
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255 - TJSP. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO DE DANOS. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. OMISSÃO NA CONDENAÇÃO HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. SUPRIMENTO POSTERIOR POSSÍVEL.
Decisão que não fixou condenação sucumbencial após exclusão de parte do polo passivo. Irresignação do litisconsorte excluído. Município agravante que fora incluído anteriormente por decisão que reconhecia litisconsórcio necessário e cabimento de denunciação da lide. Exclusão do município por acórdão de agravo de instrumento anterior, já transitado em julgado. Omissão no acórdão acerca da fixação de honorários sucumbenciais ao município excluído da lide. Possibilidade de suprimento posterior (art. 85, §18, CPC). Fixação na mesma demanda por questões de economia processual. Definição dos honorários em 15% do valor atualizado da causa, devidos pela ré, que requerera a inclusão do agravante no polo passivo. Fixação em percentual do proveito econômico que afasta fixação por equidade (art. 85, §§6º-A e 8º-A, CPC). RECURSO PROVIDO... ()
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256 - TJSP. Litisconsórcio passivo. Cobrança. Caderneta de poupança. Recomposição de expurgos inflacionários. Sucessão de parte. Ação de cobrança ajuizada contra banco sucessor de instituição financeira (em liquidação extrajudicial). Comparecimento desta espontaneamente nos autos, requerendo sua admissão na qualidade de litisconsorte passivo necessário, apresentando contestação e requerendo a exclusão da parte originária. Descabimento. Admissão da mesma somente na qualidade de litisconsorte facultativo, mantendo-se no pólo passivo a instituição considerada sucessora. Recurso parcialmente provido.
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257 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LITISCORTE NECESSÁRIO. INCLUSÃO DA CONSTRUTORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. HONORÁRIOS PERICIAIS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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258 - TRF1. Processual civil. Extinção do processo sem resolução de mérito. Ausência de litisconsorte passivo necessário. CPC/2015, art. 115, parágrafo único. Intimação da Defensoria Pública. Regularidade. Princípios da unidade e indivisibilidade. CF/88, art. 134, § 4º. Apelação desprovida. Sentença confirmada. CPC/2015, art. 115.
«I - Na hipótese de litisconsórcio passivo necessário, a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo, caso em que o magistrado ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes, sob pena de extinção do processo (CPC/2015, art. 115, Parágrafo único). ... ()
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259 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Réu que não manejou recurso especial contra o acórdão proferido pelo tribunal de origem, o qual confirmou a sentença condenatória. Impossibilidade de interposição de agravo interno em face da decisão monocrática do relator, que desprovera o agravo em recurso especial da empresa corré, ante a preclusão consumativa.
1 - Caso em que, contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, recorreu apenas a empresa corré, sem que o ora agravante tivesse manejado recurso especial, tornando-se, para ele, preclusa a possibilidade de rediscutir a controvérsia. ... ()
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260 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação revisional de contrato de compra e venda, visando obrigar a ré ao pagamento dos «juros de obra junto à CEF, devido ao atraso na entrega do imóvel. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ré deve ser compelida a assumir o pagamento dos «juros de obra em razão do atraso na entrega do imóvel. III. Razões de Decidir. 3. A tutela provisória de urgência requer elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme CPC/2015, art. 300, o que não se verifica no presente caso. 4. A CEF não integra a lide, nem é litisconsorte necessário, e, em princípio não se pode perante ela alterar-se o devedor principal e responsável pelo pagamento dos juros. 5. A responsabilidade pelo pagamento dos juros do financiamento é da compradora, não havendo elementos para alterar essa obrigação fora do que já estabelece o contrato firmado com a CAIXA em caso de atraso da obra. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A tutela provisória de urgência não é cabível sem a presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300. 2. A responsabilidade pelo pagamento dos «juros de obra permanece com a compradora até a quitação do financiamento, sem prejuízo do ressarcimento por atraso indevido da fase de construção, em que não ocorre a amortização. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 139, IV, 300, 537. Jurisprudência Citada: Tema Repetitivo 996 do STJ... ()
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261 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Irregularidade no recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção decretada. CPC/1973, art. 511. Recurso da litisconsorte necessária não conhecido.
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262 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Litisconsorte. Matéra restrita ao âmbito infraconstitucional.
«1. Para dissentir do acórdão recorrido seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Lei 7.347/1985 e Código de Processo Civil), procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. ... ()
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263 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA (QUERELA NULLITATIS). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Edson Maximiano de Araújo contra sentença proferida na Ação Declaratória de Nulidade de Sentença (querela nullitatis) ajuizada por Elenir Maria dos Santos Coelho, que reconheceu a nulidade do processo de usucapião 0023109-11.2011.8.13.0684, por ausência de citação da herdeira da proprietária do imóvel usucapido. ... ()
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264 - STJ. Recurso. Decisão interlocutória. Conceito. Agravo de instrumento. Litisconsórcio. Civil. Processual civil. Ação de cobrança e reparação de danos. Legitimidade passiva. Alegação de ilegitimidade passiva. Conceito de «decisão interlocutória que versa sobre exclusão de litisconsorte para fins de recorribilidade imediata com base no CPC/2015, art. 1.015, VII. Abrangência. Regra de cabimento do agravo de instrumento que se limita às hipóteses em que a decisão interlocutória acolhe o requerimento de exclusão do litisconsorte, tendo em vista o risco de invalidade da sentença proferida sem a integração do polo passivo. Rejeição do requerimento que, por sua vez, deve ser impugnado apenas em apelação ou contrarrazões. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/2015, art. 115, I e II.
«... O propósito recursal é definir se o conceito de «decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte, previsto no CPC/2015, art. 1.015, VII, abrange somente a decisão que determina a exclusão do litisconsorte ou se abrange também a decisão que indefere o pedido de exclusão. ... ()
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265 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. União estável. Concubinato. Mandado de segurança. Pensão para companheira. Litisconsórcio. Necessidade de citação da viúva como litisconsorte passiva necessária. Lei 1.533/51, art. 19. CPC/1973, art. 47. CF/88, art. 226, § 3º. Súmula 631/STF.
«Cuidando-se de impetração na qual a demandante visa a concessão de benefício em razão de falecimento de seu companheiro, necessária a citação da viúva daquele, na qualidade de litisconsorte passiva necessária. Retorno dos autos ao Tribunal de origem, com a conseqüente anulação do feito a partir da citação, e promoção da citação litisconsorcial.... ()
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266 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Servidor público. Ação de revisão de benefício previdenciário. Contagem de tempo de serviço exercido em condições insalubres durante o período laborado no regime celetista. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Necessidade de compensação financeira entre os regimes previdenciários. Fundamentação com base em dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Na origem: ação proposta pela parte ora recorrida, objetivando a revisão de sua aposentadoria estatutária, julgada improcedente.... ()
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267 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de nulidade. Litisconsórcio ativo necessário. Inexistência. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Súmula 7/STJ. Litisconsórcio passivo necessário unitário. Configuração. Proprietário do imóvel. Anulação. Registro. Venire contra factum proprium. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.
«1. A controvérsia gira em torno das seguintes questões: (i) necessidade de a esposa do recorrido integrar o polo ativo da ação; (ii) ocorrência de cerceamento de defesa por não ter sido deferida a produção de prova testemunhal; (iii) cabimento da ação declaratória de nulidade de sentença para desconstituir julgado em que não houve a intimação de litisconsorte passivo necessário; (iv) verificação da exigência de formação de litisconsórcio passivo necessário nas ações originárias; (v) apuração da existência de comportamento contraditório por parte do recorrido e (vi) o valor fixado a título de honorários advocatícios. ... ()
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268 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Direito administrativo. Serventia extrajudicial. Pedido de ingresso no feito na qualidade de litisconsorte passiva necessária. Falecimento da agravante. Natureza personalíssima do writ. Perda superveniente de interesse. Agravo regimental prejudicado.
«1. O falecimento da agravante, que buscava seu ingresso no feito na qualidade de litisconsorte passiva necessária, impõe o reconhecimento da perda superveniente de interesse na análise da pretensão, mormente pela natureza mandamental do writ e do caráter personalíssimo do direito nele postulado. ... ()
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269 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS RELACIONADOS AO SFH. AUSÊNCIA DE LISTISCONÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE DA CDHU PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação de consumo autoriza a inversão do ônus da prova e do ônus financeiro. Não há litisconsórcio passivo necessário com o Município em casos de responsabilidade solidária. ... ()
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270 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Licitação para a realização de obras. Anulação de licitação. Litisconsórcio. Ausência de citação da empresa vencedora da licitação como litisconsorte necessária. Nulidade do processo. Lei 1.533/51, art. 19. CPC/1973, art. 47.
«A empresa declarada vencedora, por decisão administrativa, em processo licitatório, para a realização de obras públicas detém legítimo interesse na manutenção do certame. ... ()
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271 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL DISTRIBUÍDA PELO REAL POSSUIDOR EM FACE DO ESPÓLIO PROPRIETÁRIO. APRESENTAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO POR PESSOA QUE OCUPA FRAÇÃO DA ÁREA TOTAL, OBJETIVANDO SEREM CONSIDERADAS AS ÁREAS PRETENDIDAS INDIVIDUALMENTE POR AUTOR E LITISCONSORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO USUCAPIÃO DA ÁREA TOTAL EM FAVOR DO AUTOR, CONFORME LAUDO PERICIAL. RECURSO DA LITISCONSORTE ONDE SALIENTA EQUIVOCO NO RECONHECIMENTO DE LITISCONSORTE FACULTATIVO E QUE HÁ POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DAS MODALIDADES DE USUCAPIÃO PELO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INCONFORMISMO DA LITISCONSORTE QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDO. PARTE QUE NÃO OSTENTA A POSSE ORIGINÁRIA DA ÁREA PRETENDIDA E/OU AUTÔNOMA À POSSE DO AUTOR, OCORRENDO A TRANSFERÊNCIA PARA A APELANTE DE PEQUENA FRAÇÃO DA ÁREA MAIOR, REALIZADA POSTERIORMENTE À POSSE DO AUTOR (QUE É SOBRE A ÁREA MAIOR). IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE SE DETERMINAR LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ATIVO, PORQUANTO O DIREITO DE AÇÃO É UMA GARANTIA E NÃO UM DEVER. AUTOR APELADO É O POSSUIDOR E REAL LEGITIMADO PARA A AÇÃO DE USUCAPIÃO, CABENDO A ESTE, APÓS REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE, O RECONHECIMENTO LEGAL DA AQUISIÇÃO DA FRAÇÃO DA ÁREA POR PARTE DA RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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272 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação reivindicatória. Ação de anulação de ato jurídico c.c. Indenização por perdas e danos. Fraude na retificação do registro público em razão de alteração substancial da área do imóvel. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Ilegitimidade ativa ad causam do espólio. Julgamento extra petita. Súmulas 7 do STJ e 283 do STF. Citação do litisconsórcio necessário. Nulidade do título oriundo de terras devolutas. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no julgado omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 535, o que não se observa no caso dos autos, pois houve manifestação suficiente pelo Tribunal de origem, em relação à ocorrência de julgamento extra petita; à necessidade de citação do litisconsorte necessário; e, à sobreposição de áreas nas matrículas do imóvel reivindicado. ... ()
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273 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Trata-se de embargos à arrematação opostos contra a hasta pública ocorrida nos autos da ação de cobrança de cotas condominiais promovida pelo embargado. ... ()
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274 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
Pretensão de rescisão de acordão que deu parcial provimento a agravo de instrumento, interposto contra decisão proferida em sede de incidente de cumprimento de sentença, embasada em alegações de ofensa à coisa julgada - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Renda mensal da autora que, por si só, não infirma a presunção de veracidade de sua alegação de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios - Benefício mantido - Impugnação rejeitada - INTERESSE PROCESSUAL - Autora que se volta contra decisão de mérito, tanto que acobertada pela coisa julgada - Preliminar rejeitada - LEGITIMIDADE ATIVA - Legitimidade concorrente da parte e de seu advogado, para fins de cumprimento do julgado, em relação aos honorários sucumbenciais, diante do que não era imprescindível a presença de referido profissional, como litisconsorte necessário, no polo ativo da demanda - Preliminar rejeitada - INTERESSE PROCESSUAL - Carência de ação, em relação à forma de pagamento da pensão mensal, pretendendo-se a aplicação do art. 950, parágrafo único, do CPC, que só se aplica em caso de ferimentos incapacitantes na vítima de ato ilícito, mas pretensão, de qualquer sorte, não abordada no acórdão rescindendo - Ação rescisória proposta aqui após o transcurso do prazo decadencial, em relação ao acórdão exequendo - Preliminar acolhida - Ausência de justificativa para a pretensão da incidência de juros moratórios sobre a indenização por dano moral desde a data do evento lesivo, pois tal estipulação já consta do julgado - Discussão sobre juros de mora, colocada na fundamentação, que não foi objeto de pedido na petição inicial em questão em que favorecido o autor no julgamento do agravo de instrumento - Pertinência no pleito relativo aos honorários de advogado, incidentes sobre o montante da condenação que, de fato, não comportavam modificação, em incidente de cumprimento de sentença, visto que acobertados pela coisa julgada, a ensejar o acolhimento da pretensão rescisória deduzida a respeito de tal tema - Parcial procedência da ação rescisória... ()
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275 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. CREDOR HIPOTECÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. QUITAÇÃO DO CONTRATO. BAIXA NA HIPOTECA QUE SE IMPÕE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTE VENCIDA. RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1.A instituição financeira é parte legítima para responder no polo passivo da ação em que a parte autora busca a baixa de hipoteca de imóvel, uma vez que ela é a credora da garantia firmada no registro do imóvel. ... ()
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276 - STJ. Recurso especial. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Desistência pelo autor da ação em relação a um dos réus. Alegada ofensa ao art. 535, I e II, do CPC/73. Não ocorrência. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade em recurso especial. Litisconórcio necessário. Inexistência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
1 - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela recorrente contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública, por ato de improbidade administrativa, homologou pedido de desistência da ação formulado pelo autor em relação a uma das empresas rés. ... ()
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277 - TJPE. Civil. Apelação cível. Ação de nulidade de ato jurídico. Preliminar de intempestividade rejeitada. Mérito. Sentença homologatória de transação. Nulidade. Vício configurado. Ausência de poderes necessários para dispor sobre bens de organização que não integrava a lide, apesar de decisão da corte superior que determinava sua participação como litisconsorte passivo necessário. Recurso provido. Decisão unânime.
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278 - TJSP. Julgamento antecipado da lide - Não apreciação de pedido para admissão de litisconsorte ativo necessário e não apreciação das provas postuladas - Relevância para o correto desfecho da causa - Cerceamento de defesa caracterizado - Anulação da sentença.
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279 - STJ. Mandado de segurança. Litisconsórcio necessário. Terceiro juridicamente beneficiado pelo ato em face do qual se formulou a segurança. Falta de requerimento expresso do impetrante. Citação do litisconsorte a ser determinada «ex officio. Lei 1.533/1951, (LMS), art. 19. CPC/1973, art. 47, parágrafo único. (Cita doutrina e indica jurisprudência).
«Processo civil. Mandado de segurança. Litisconsórcio necessário. Violação dos arts. 19 da Lei 1.533/1951 e 47, parágrafo único,CPC/1973. Recurso provido. ... ()
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280 - TJMG. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA ENDOVASCULAR DE ANEURISMA CEREBRAL. ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O MUNICÍPIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação cominatória de obrigação de fazer, determinando a internação de paciente e a realização de cirurgia endovascular para tratar aneurisma cerebral, sob pena de bloqueio de valores necessários ao procedimento. O agravante requer a inclusão do Município de Oliveira no polo passivo como litisconsorte necessário e atribuição a este do cumprimento da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se o procedimento cirúrgico pleiteado pela parte autora caracteriza-se como tratamento eletivo ou urgente; (ii) verificar se há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o Município de Oliveira para o cumprimento da obrigação de realizar o procedimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à saúde é garantido como direito fundamental social pela CF/88, nos termos do art. 196, impondo aos entes federativos responsabilidade solidária para a prestação de serviços e tratamentos médicos, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 793 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF). 4. O procedimento médico pleiteado - cirurgia endovascular para tratamento de aneurisma- está previsto na Tabela de Procedimentos do SUS (Procedimento 04.06.04.015-0) e é classificado como de alta complexidade, cuja responsabilidade recai, prioritariamente, sobre os Estados no âmbito do Sistema Único de Saúde, conforme as regras de descentralização e hierarquização previst as na Lei 8.080/1990. 5. O relatório médico demonstra que o quadro clínico da paciente de 64 anos apresenta elevado risco de ruptura do aneurisma, configurando-se situação de urgência, e não de tratamento eletivo, como alegado pelo agravante. 6. A tese de litisconsórcio passivo necessário com o Município de Oliveira não se sustenta, pois, embora a responsabilidade dos entes federados seja solidária, compete à autoridade judicial direcionar a obrigação conforme as regras de repartição de competências, sendo desnecessária a inclusão do ente municipal em demandas cujo objeto seja de competência atribuída ao ente estadual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito à saúde impõe responsabilidade solidária entre os entes federativos, permitindo que a ação seja proposta contra qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto. 2. Compete ao ente estadual, no âmbito do SUS, a responsabilidade principal por tratamentos médicos de alta complexidade, sendo desnecessária a formação de litisconsórcio passivo necessário com o município. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 23, II, e 196; Lei 8.080/1990, arts. 15 a 19; Decreto 7.508/2011, art. 28. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 793), Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 16.06.2015; STF, RE 855.178 ED, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 23.05.2019; STF, RE 1.366.243 (Tema 1.234), Tribunal Pleno, j. 26.10.2022.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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281 - TJSP. Extinção do processo. Pedido alternativo de que seja extinto o processo somente em relação à parte cuja qualificação é incorreta. Pretensão prejudicada e impossível de atender, por se tratar a pessoa de litisconsorte necessária.
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282 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Direito à nomeação. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Impossibilidade de análise do CPC, art. 269, em razão da deficiência de fundamentação recursal. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Desnecessidade de formação de litisconsorte necessário em relação aos demais candidatos aprovados no certame. Candidatos classificados dentro do número de vagas previstas no edital. Contratação de terceirizados na vigência do certame para exercício de atividades típicas dos cargos de provimento efetivo. Comprovação de direito líquido e certo. Imediato cumprimento da decisão concessiva da segurança. Possibilidade. Ausência de vedação legal. Agravo regimental desprovido.
«1. Na hipótese dos autos, não se configurou a afronta ao CPC, art. 535, II, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
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283 - TJSP. Título de crédito. Cambial. Duplicata. Endosso translativo. Não inclusão do endossante do título no pólo passivo na condição de litisconsorte passivo necessário. Artigo 47, Código de Processo Civil. Nulidade processual absoluta. Sentença declarada nula de oficio.
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284 - TJRS. Direito privado. Seguro de veículo. Apólice. Cobertura. Furto qualificado. Seguro. Discussão sobre a cobertura dos riscos contratados. 1. Inclusão do irb como litisconsorte passivo necessário em face do Decreto-lei 73/1966, art. 68. Descabimento.
«Não há falar em litisconsórcio passivo necessário do Instituto de Resseguros do Brasil em demandas como a em exame. Art. 68 do Decreto-Lei 73, de 21.11.66, que foi revogado pelo art. 12 da Lei 9.932, de 20.12.99.... ()
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285 - STF. Legitimidade passiva para a causa. Caracterização. Mandado de segurança. Impetração preventiva contra nomeação de juiz de Tribunal Regional do Trabalho. Ato administrativo complexo. Presidente da República. Litisconsorte passivo necessário. Competência do STF. Preliminar rejeitada. Aplicação do CPC/1973, arts. 46, I, e 47, caput, e CF/88, art. 102, I, «d.
«O Presidente da República é litisconsorte passivo necessário em mandado de segurança contra nomeação de juiz de Tribunal Regional do Trabalho, sendo a causa de competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
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286 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intimação da decisão recorrida na vigência do CPC, de 1973. Acórdão recorrido. Omissão. Não ocorrência. Litisconsórcio passivo. Ausência. Nulidade. Inexistência. Prejuízo. Não comprovação. Inovação recursal. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Revisão de cláusula contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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287 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Cartório extrajudicial. Registro de imóveis. Princípio da dialeticidade. Não observância. Questionamento em torno da documentação apresentada pelo candidato aprovado em primeiro lugar no certame. Comissão de concurso que atesta a validade e aptidão de tais documentos. Candidato impetrante que almeja a reavaliação desse mesmo conjunto documental. Inviabilidade. Dilação probatória que não se coaduna com a estreita via mandamental.
1 - Em obra conjunta, Eduardo CAMBI, Rogéria DOTTI, Paulo Eduardo dArce PINHEIRO, Sandro Gilbert MARTINS e Sandro Marcelo KOZIKOSKI ensinam que, «Por força do princípio da dialeticidade, exige-se que o recorrente apresente os motivos específicos de seu inconformismo, declinando os fundamentos que demandam a anulação, reforma ou integração da decisão recorrida, razão pela qual, segundo os mesmos doutrinadores, «Há um ônus intrínseco a ser observado pelo recorrente, qual seja: a impugnação dos fundamentos da decisão judicial, sob pena de não conhecimento do recurso (Curso de processo civil completo. São Paulo: RT, 2017, p. 1470). ... ()
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288 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice. Herdeiros necessários instituídos como beneficiários. Seguro contratado na constância da sociedade conjugal. Nova ordem de vocação hereditária instituída pelo CCB, art. 1829. Necessidade de citação do cônjuge sobrevivente, como litisconsorte passivo necessário, eis que seu eventual direito poderá ser prejudicado. Anulação do processo, desde a sentença, nos termos do CPC/1973, art. 47. Recurso prejudicado.
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289 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Litisconsorte necessário. Citação posterior. Ausência de prejuízo. Cumprimento da finalidade do ato. Instrumentalidade das formas. Pas de nullités sans grief. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.
«1 - Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União e o DNIT objetivando obras de recuperação e manutenção periódica da Rodovia BR-153, no trecho entre os Municípios de Ubarana e Icém, no Estado de São Paulo. ... ()
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290 - TJSC. Processual civil. Autor que, apesar de intimado, deixou de promover a citação do litisconsorte passivo necessário. Desnecessidade de intimação pessoal. Sentença que extinguiu o feito com fundamento no CPC/2015, art. 115, parágrafo único, mantida. CPC/2015, art. 115.
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291 - STJ. Processual civil. Administrativo. Extinção do processo sem julgamento de mérito em relação a um dos litisconsortes passivos. Restabelecimento da relação processual, de ofício, por ocasião do recurso de apelação do litisconsorte remanescente. Caderneta de poupança. Comprovação de incidência do índice pleiteado. Temas relevantes não analisados. Interesse recursal após o julgamento da apelação. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Necessidade.
«1. A teor da jurisprudência desta Corte, somente a existência de omissão relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo acórdão recorrido, caracteriza a violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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292 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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293 - TJSP. Competência. Contrato. Ação revisional. Existência de cláusula de previsão de utilização de Fundo de Compensação de Variação Salarial, cuja administração é afeta a Caixa Econômica Federal. Competência da Justiça Federal, por ser a Caixa litisconsorte necessária. Decisão mantida. Recurso improvido
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294 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Litisconsorte inerte. Não reconhecimento pela corte de origem. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Aduz a parte que não foi apontada violação do CPC/2015, art. 1.022. Retratação da decisão monocrática no ponto. ... ()
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295 - TJPR. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Compromisso registrado de compra e venda. Ação de rescisão. Litisconsórcio unitário e necessário de ambos os cônjuges. Falta de citação da litisconsorte. Nulidade do processo. Rescisória acolhida. CPC/1973, arts. 47, parágrafo único, e 485, V. (Com doutrina e jurisprudência).
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296 - STJ. Processual civil. Ação de fornecimento de medicamento. Solidariedade dos entes federados. Litisconsórcio facultativo. Polo passivo. Exclusão da União. Possibilidade.
1 - Ao julgar o ED RE Acórdão/STF (Tema 793/STF), o STF foi bastante claro ao estabelecer na ementa do acórdão que «É da jurisprudência do STF que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente». ... ()
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297 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. 1 - INTERESSE RECURSAL DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. LIDE EM QUE SE DISCUTE LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. TEMA 18 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST.
A decisão da 6ª Turma de reconhecer o interesse recursal da empresa prestadora de serviços em buscar a reforma do acórdão regional que declarou a ilicitude da terceirização e acolheu o pedido de vínculo de emprego direto com a tomadora dos serviços está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte Superior no julgamento do processo IncJuIgRREmbRep-RR-1000-71.2012.5.06.0018 (Tema 18 da tabela de recursos de revista repetitivos), onde se decidiu que « Nos casos de lides decorrentes da alegação de fraude, sob o fundamento de ilicitude da terceirização de atividade-fim, o litisconsórcio passivo é necessário e unitário « e que « (...) como litisconsorte necessário, a empresa prestadora que, apesar de figurar no polo passivo, não sofreu condenação, possui interesse em recorrer da decisão que reconheceu o vínculo de emprego entre a parte autora e a empresa tomadora dos serviços «. Neste tema, portanto, o processamento do recurso de embargos encontra óbice do CLT, art. 896, § 2º. Agravo conhecido e não provido. 2 - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. EMPRESA PRIVADA. LICITUDE. ISONOMIA DE DIREITOS ENTRE EMPREGADOS TERCEIRIZADOS E EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS TESES DEFINIDAS PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF 324, DO RE 958.252 (TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL) E DO RE 635.546 (TEMA 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL). Na hipótese, o acórdão turmário, ao reconhecer a licitude da terceirização em atividade-fim e afastar a pretensão de diferenças salariais decorrentes da isonomia entre os empregados das empresas prestadora e tomadora de serviços, decidiu em consonância com as decisões do STF, dotadas de efeito vinculante, proferidas nos autos da ADPF 324, do RE 958.252 (Tema 725 da tabela de repercussão geral) e do RE 635.546 (Tema 383 da tabela de repercussão geral). Assim, o processamento do recurso de embargos esbarra no óbice do CLT, art. 896, § 2º. Agravo conhecido e não provido.... ()
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298 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. 1 - INTERESSE RECURSAL DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. LIDE EM QUE SE DISCUTE LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. TEMA 18 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST.
A decisão da 3ª Turma de reconhecer o interesse recursal da empresa prestadora de serviços em buscar a reforma do acórdão regional que declarou a ilicitude da terceirização e acolheu o pedido de vínculo de emprego direto com a tomadora dos serviços está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte Superior no julgamento do processo IncJuIgRREmbRep-RR-1000-71.2012.5.06.0018 (Tema 18 da tabela de recursos de revista repetitivos), onde se decidiu que que « Nos casos de lides decorrentes da alegação de fraude, sob o fundamento de ilicitude da terceirização de atividade-fim, o litisconsórcio passivo é necessário e unitário « e que « (...) como litisconsorte necessário, a empresa prestadora que, apesar de figurar no polo passivo, não sofreu condenação, possui interesse em recorrer da decisão que reconheceu o vínculo de emprego entre a parte autora e a empresa tomadora dos serviços «. Neste tema, portanto, o processamento do recurso de embargos encontra óbice do CLT, art. 894, § 2º. Agravo conhecido e não provido. 2 - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. EMPRESA PRIVADA. LICITUDE. ISONOMIA DE DIREITOS ENTRE EMPREGADOS TERCEIRIZADOS E EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS TESES DEFINIDAS PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF 324, DO RE 958.252 (TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL) E DO RE 635.546 (TEMA 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL). Na hipótese, o acórdão turmário, ao reconhecer a licitude da terceirização em atividade-fim e afastar a pretensão de diferenças salariais decorrentes da isonomia entre os empregados das empresas prestadora e tomadora de serviços, decidiu em consonância com as decisões do STF, dotadas de efeito vinculante, proferidas nos autos da ADPF 324, do RE 958.252 (Tema 725 da tabela de repercussão geral) e do RE 635.546 (Tema 383 da tabela de repercussão geral). Assim, o processamento do recurso de embargos esbarra no óbice do CLT, art. 894, § 2º. Agravo conhecido e não provido.... ()
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299 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. 1 - INTERESSE RECURSAL DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. LIDE EM QUE SE DISCUTE LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. TEMA 18 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST.
A decisão da 6ª Turma de reconhecer o interesse recursal da empresa prestadora de serviços em buscar a reforma do acórdão regional que declarou a ilicitude da terceirização e acolheu o pedido de vínculo de emprego direto com a tomadora dos serviços está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte Superior no julgamento do processo IncJuIgRREmbRep-RR-1000-71.2012.5.06.0018 (Tema 18 da tabela de recursos de revista repetitivos), onde se decidiu que « Nos casos de lides decorrentes da alegação de fraude, sob o fundamento de ilicitude da terceirização de atividade-fim, o litisconsórcio passivo é necessário e unitário « e que « (...) como litisconsorte necessário, a empresa prestadora que, apesar de figurar no polo passivo, não sofreu condenação, possui interesse em recorrer da decisão que reconheceu o vínculo de emprego entre a parte autora e a empresa tomadora dos serviços «. Neste tema, portanto, o processamento do recurso de embargos encontra óbice do CLT, art. 896, § 2º. Agravo conhecido e não provido. 2 - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. EMPRESA PRIVADA. LICITUDE. ISONOMIA DE DIREITOS ENTRE EMPREGADOS TERCEIRIZADOS E EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS TESES DEFINIDAS PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF 324, DO RE 958.252 (TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL) E DO RE 635.546 (TEMA 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL). Na hipótese, o acórdão turmário, ao reconhecer a licitude da terceirização em atividade-fim e afastar a pretensão de diferenças salariais decorrentes da isonomia entre os empregados das empresas prestadora e tomadora de serviços, decidiu em consonância com as decisões do STF, dotadas de efeito vinculante, proferidas nos autos da ADPF 324, do RE 958.252 (Tema 725 da tabela de repercussão geral) e do RE 635.546 (Tema 383 da tabela de repercussão geral). Assim, o processamento do recurso de embargos esbarra no óbice do CLT, art. 896, § 2º. Agravo conhecido e não provido.... ()
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300 - STJ. Recursos especiais. Falência. Arrecadação de cotas sociais da falida que foi excluída de sociedade empresária durante o período suspeito. 1. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 2. Agravo de instrumento cujo relator declarou-se suspeito logo após o julgamento. Quebra da imparcialidade, todavia, que não ficou demonstrada. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada ante as peculiaridades do caso concreto. 3. Necessidade da formação de litisconsórcio necessário não caracterizada. 4. Alegação de nulidade da decisão proferida em incidente processual que demandaria o reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 5. Recursos especiais desprovidos.
«1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar em ofensa ao CPC, art. 535, II. ... ()
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