(DOC. VP 186.5213.8002.0700)
STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Litisconsorte inerte. Não reconhecimento pela corte de origem. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Aduz a parte que não foi apontada violação do CPC/2015, art. 1.022. Retratação da decisão monocrática no ponto. 2 - No mérito, sustenta que não incide o óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que não é necessário o exame de matéria fática e probatória para fins de reconhecimento de que os atos praticados pelos demais credores não aproveitam ao credor inerte. 3 - O acolhimento da pretensão, ao fim e ao cabo, dependeria do revolvimento de matéria fático-probatória, uma ve
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