(DOC. VP 241.0280.5146.3773)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Servidor público. Ação de revisão de benefício previdenciário. Contagem de tempo de serviço exercido em condições insalubres durante o período laborado no regime celetista. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Necessidade de compensação financeira entre os regimes previdenciários. Fundamentação com base em dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Na origem: ação proposta pela parte ora recorrida, objetivando a revisão de sua aposentadoria estatutária, julgada improcedente. 2 - O Tribunal estadual deu provimento ao apelo do autor, acórdão mantido em sede de embargos de declaração. 3 - Nesta Corte, decisão não conhecendo do recurso especial do ente público, pois a alegação de litisconsórcio passivo unitário entre o Estado do Paraná, a Paraná Previdência e o INSS foi fundamentada com base em dispositivo constituciona

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