Jurisprudência sobre
litisconsorte necessario
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101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - VENDA E COMPRA DE IMÓVEL -
Obrigação de fazer - Despacho que determina a citação da litisconsorte necessário, sob pena de extinção do processo - Irresignação dos autores - Aquisição de lotes da empresa Tecbase que recebeu os direitos sobre estes mediante contrato de empreitada firmado com a proprietária Giannone Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Relação jurídica havida com os autores que não envolve a proprietária - Pretensão que não se relaciona à outorga das escrituras diretamente pela proprietária - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário - Decisão reformada - Provimento... ()
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102 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Cumulada com anulação de registro civil. Necessidade de chamamento daquele que reconheceu voluntariamente a paternidade. Litisconsórcio necessário. Ausência. Apreciação de ofício. Extinção do processo. Inocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 515. CPC/1973, art. 267, § 3º.
«Não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 515. A presença do litisconsorte necessário no feito é um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, questão indisponível, passível de ser apreciada de ofício, de cujo exame não pode subtrair-se o Tribunal, sequer a pretexto de preclusão, tendo em conta o previsto no § 3º do CPC/1973, art. 267.... ()
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103 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA (QUERELA NULLITATIS) JULGADA PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.
Trata-se de ação anulatória que visa desconstituir sentença proferida em ação de usucapião diante da ausência de citação do copossuidor do imóvel na condição de litisconsorte necessário. A ausência de citação do autor configura nulidade processual, conforme CPC, art. 114 e Súmula 263/STF, que exige a citação pessoal do possuidor nas ações de usucapião. Testemunhas confirmaram a posse conjunta das partes. Recurso desprovido... ()
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104 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que reconheceu a aplicação do CDC, a legitimidade passiva da ré e rejeitou o pedido de inclusão da Municipalidade na qualidade de litisconsorte necessário.
Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC aos contratos relacionado ao SFH. Entendimento do STJ. Litisconsórcio passivo necessário. Contrato firmado com a CDHU. Agravada exerceu a faculdade que lhe é conferida pela legislação consumerista (art. 7º, parágrafo único do CDC) devido a responsabilidade solidária. Possibilidade da agravante (CDHU) ingressar com ação regressiva contra a Municipalidade (art. 125, §1º do CPC). Honorários periciais. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova e custeio da prova pericial contábil pela ré. Aplicabilidade da disposição contida no CDC, art. 6º, VIII. Litigância de má fé. Pedido de condenação da agravante nas penalidades por litigância de má-fé não acolhido. Má-fé não pode ser presumida. Agravante se valeu do direito de petição e da ampla defesa. Resultado. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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105 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na ação rescisória. Ausência de citação. Litisconsórcio necessário. Extinção sem julgamento do mérito.
«1 - É pacífico o entendimento preconizado nesta Corte de Justiça no sentido de que, sendo necessário o litisconsórcio formado na ação originária, na ação rescisória forma-se, no polo passivo, também litisconsórcio necessário. Precedentes. (EAg 1308611/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/10/2014, DJe 13/10/2014) ... ()
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106 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Decisão judicial. Cancelamento de hipoteca. Credor hipotecário que não integrou a lide. Litisconsórcio necessário. Ineficácia da sentença. Impossibilidade de extensão subjetiva da coisa julgada. Recurso desprovido.
1 - Na hipótese em exame, considerando que o cancelamento da hipoteca não é ato unilateral da devedora, pois depende da quitação da dívida ou de manifestação de vontade do credor hipotecário, deveria este ter integrado a lide, na condição de litisconsorte necessário, a fim de que contra ele pudesse ser imposto o comando condenatório inserto na sentença transitada em julgado. ... ()
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107 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Registro público. Cumulada com anulação de registro civil. Necessidade de chamamento daquele que reconheceu voluntariamente a paternidade. Litisconsórcio necessário. Ausência. Apreciação de ofício. Extinção do processo. Inocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 515. CPC/1973, art. 267, § 3º.
«Não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 515. A presença do litisconsorte necessário no feito é um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, questão indisponível, passível de ser apreciada de ofício, de cujo exame não pode subtrair-se o Tribunal, sequer a pretexto de preclusão, tendo em conta o previsto no § 3º do CPC/1973, art. 267.... ()
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108 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO QUE DETERMINA AO INSS A ANOTAÇÃO DA BAIXA DO CONTRATO DE TRABALHO NO CNIS. AUTARQUIA NÃO INTEGRADA NA LIDE ORIGINÁRIA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DA OJ 57 DA SBDI-2 DO TST. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida no processo matriz que, em após o trânsito em julgado, determinou ao INSS a anotação da baixa do contrato de trabalho do litisconsorte passivo junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. 2. A determinação impositiva de obrigar o INSS, que não integrou a lide originária como parte ou litisconsorte necessário, caracteriza patente vulneração aos CPC/2015, art. 503 e CPC/2015 art. 506 e, consequentemente, à cláusula do devido processo legal albergada pelo CF/88, art. 5º, LIV. Há, ainda, manifesta incompetência material da Justiça do Trabalho para deliberar sobre o tema, de natureza previdenciária, em ofensa ao art. 109, I e § 3º, da CF/88. 3 . O caso atrai a aplicação analógica da diretriz contida na OJ 57 da SBDI-2, assim expressada: « Conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço «, impondo-se, assim, a concessão da segurança. Precedentes desta SBDI-2. 4. Recurso Ordinário conhecido e provido.
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109 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO QUE DETERMINA AO INSS A ANOTAÇÃO DA BAIXA DO CONTRATO DE TRABALHO NO CNIS. AUTARQUIA NÃO INTEGRADA NA LIDE ORIGINÁRIA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DA OJ 57 DA SBDI-2 DO TST. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida no processo matriz que, em após o trânsito em julgado, determinou ao INSS a anotação da baixa do contrato de trabalho do litisconsorte passivo junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. 2. A determinação impositiva de obrigar o INSS, que não integrou a lide originária como parte ou litisconsorte necessário, caracteriza patente vulneração aos CPC/2015, art. 503 e CPC/2015 art. 506 e, consequentemente, à cláusula do devido processo legal albergada pelo CF/88, art. 5º, LIV. Há, ainda, manifesta incompetência material da Justiça do Trabalho para deliberar sobre o tema, de natureza previdenciária, em ofensa ao art. 109, I e § 3º, da CF/88. 3 . O caso atrai a aplicação analógica da diretriz contida na OJ 57 da SBDI-2, assim expressada: « Conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço «, impondo-se, assim, a concessão da segurança. Precedentes desta SBDI-2. 4. Recurso Ordinário conhecido e provido.
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110 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Multa de Trânsito - Segurança impetrada para que a autoridade apontada como coatora seja constituída na obrigação de alterar o registro de propriedade do automóvel de placas DXB9411, tanto quanto obrigada a transferir a pontuação referente às infrações de trânsito praticadas a partir de 04 de novembro de 2008, data de alienação do veículo - Configurada a hipótese de litisconsórcio necessário, haja vista que o pedido do autor interferirá, obrigatoriamente, na esfera jurídica do comprador do veículo - Litisconsorte que, entretanto, não foi citado - Nulidade processual caracterizada, considerada a ausência de um dos elementos da ação - Decretação que se impõe, visando à citação do litisconsorte necessário, com novo exame do mérito... ()
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111 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.
1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso do Estado de Minas Gerais e deu parcial provimento ao recurso do embargante, apenas para concessão da justiça gratuita. ... ()
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112 - TRT10. Mandado de segurança. Ausência de indicação do litisconsorte passivo necessário. Nulidade. CPC/2015, art. 118.
«Configurada a hipótese de litisconsórcio necessário, a parte impetrante deve qualificá-lo e requerer sua citação para integrar a lide. No caso, tal exigência legal não foi cumprida, porquanto o impetrante não indicou e qualificou os litisconsortes necessários, deixando de requerer sua citação. Não obstante, tendo o litisconsorte em questão tomado conhecimento do processo e requerido sua inclusão na lide, entendo incabível, neste caso, a extinção do processo por indeferimento da petição inicial. Assim sendo, com fulcro no CPC/2015, art. 114, CPC/2015, art. 115 e CPC/2015, art. 118, declaro a nulidade do processo, devendo os autos retornar ao Juízo de origem para reiniciar seu trâmite, desta feita observando-se a citação de todos os litisconsortes.... ()
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113 - TJRS. Direito público. Arrematação. Nulidade. Vício. Leilão. Intimação do possuidor. Ação de usucapião. Preço vil. Cônjuge. Litisconsorte necessário. Citação. Falta. Participação. Quando ocorre. Embargos de terceiro. Tempestividade. Reintegração de posse. Valor. Restituição. Honorários advocatícios. Custas. Exclusão. Lei 8121 de 1985. Apelação cível. Tributário. Embargos de terceiro e reintegração de posse. Arrematação. Nulidade.
«Improcede alegação de nulidade processual por ausência de citação do litisconsorte (cônjuge). Ausência de prova da condição de casado. Ademais, conforme CPC/1973, art. 10, § 2º, a participação do cônjuge somente é necessária nos casos de composse ou nos atos praticados por ambos (o que não é o caso dos autos, já que a arrematação foi levada a efeito unicamente pelo apelante). Ainda, trata-se de nulidade relativa, que deveria ter sido alegada na primeira oportunidade que falou nos autos (CPC, art. 245), o que não aconteceu. ... ()
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114 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.
I.Caso em Exame ... ()
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115 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Hipoteca. Baixa do gravame. Credor hipotecário que não integrou a lide. Litisconsórcio necessário. Jurisprudência consolidada desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, o cancelamento da hipoteca não é ato unilateral da devedora, pois depende da quitação da dívida ou de manifestação de vontade do credor hipotecário, que deveria ter integrado a lide, na condição de litisconsorte necessário, a fim de que contra ele pudesse ser imposto o comando condenatório inserto na sentença transitada em julgado. Precedentes. ... ()
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116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.
Decisão que afastou a alegação de ilegitimidade passiva e indeferiu pedido de litisconsorte necessário e denunciação à lide de terceiro. Inconformismo da ré. Não cabimento. Incidência do CDC. Compradores adquiriram o imóvel para sua moradia, tratando-se, portanto, de destinatários finais do bem, nos termos do CDC, art. 2º. Legitimidade passiva da CDHU evidenciada. Litisconsórcio passivo necessário não verificado. Denunciação à lide vedada de acordo com o CDC, art. 88. Ação de indenização que torna desnecessário a inclusão do outro mutuário no polo ativo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação indenizatória - Vícios construtivos - Pedidos de denunciação da lide e litisconsorte necessário, arguidos em preliminar, rejeitados - Insurgência da requerida - Alegação que o CDC não se aplica ao caso, pelo fato de sua atividade não ter fins lucrativos - Descabimento - Hipótese que encerra manifesta relação de consumo, não exigindo a lei que o fornecedor obtenha lucro pela atividade - Inteligência dos arts. 2º e 3º, do CDC - Denunciação da lide que seria possível e devida no caso - Descabimento - Medida expressamente vedada pelo art. 88, cabeça, do CDC - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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118 - TJSP. PROCESSUAL -
Justiça gratuita - Ação de rescisão contratual - Benefício concedido pelo d. juízo a quo de forma integral - Falta de interesse recursal da autora-agravante quanto ao pedido de pagamento diferido das custas processuais ao final da demanda - Decisão recorrida a determinar a emenda da petição inicial para a inclusão de litisconsorte necessário no polo ativo - Irresignação da autora-agravante - Não cabimento de agravo de instrumento - Ausência de previsão legal - Aplicação do CPC/2015, art. 1.015 - Rol taxativo - Inexistência de urgência que autorize a mitigação - Precedentes deste Egrégio Tribunal - AGRAVO NÃO CONHECIDO... ()
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119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação indenizatória - Vícios construtivos - Pedidos de denunciação da lide e litisconsorte necessário, arguidos em preliminar, rejeitados - Insurgência da requerida - Alegação que o CDC não se aplica ao caso, pelo fato de sua atividade não ter fins lucrativos - Descabimento - Hipótese que encerra manifesta relação de consumo, não exigindo a lei que o fornecedor tenha lucro ou não - Inteligência dos arts. 2º e 3º, do CDC - Denunciação da lide que seria possível e devida no caso - Descabimento - Medida expressamente vedada pelo art. 88, cabeça, do CDC - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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120 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE."Querela nullitatis insanabilis". Causa de pedir. Falta de citação do litisconsorte necessário. Ação de desapropriação ajuizada pelo Município de Bertioga tão somente contra Manuel Nunes Viveiros e Maria Nunes Viveiros, coproprietários de 25% do bem cada um. Soinco Imobiliária e Loteamento S/S LTDA que era coproprietária de 50% do imóvel expropriado, mas não foi citada. Não consta que Manuel Nunes Viveiros e Maria Nunes Viveiros fossem administradores do bem, indispensável a citação da coproprietária do imóvel expropriado. Litisconsórcio necessário configurado. Inteligência do CPC, art. 114 e do Decreto-lei 3.365/1941, art. 16. O provimento judicial afetou a esfera patrimonial jurídica da coproprietária do imóvel, sem que ela tenha sido parte do processo. Nulidade reconhecida. Manutenção da sentença. ... ()
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121 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. DOENÇA GRAVE.
Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pedido de isenção de imposto sobre a renda e restituição do indébito, observada a prescrição quinquenal. Reexame necessário que se considera interposto à força do verbete sumular 490, STJ. Autarquia previdenciária que somente faz reter, sobre a folha de pagamento, o valor correspondente ao imposto sobre a renda, repassando-o à pessoa política do Estado, parte legítima para a ação voltada à restituição do indébito solvido (Súmula 447/STJ) e que deve integrar a lide na qualidade de litisconsorte necessário. Anulação da sentença que se impõe para a ampliação subjetiva da lide, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 115. Precedentes. Recurso oficial provido, prejudicados os recursos voluntários... ()
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122 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio necessário. Configuração. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PELO RITO COMUM.
Insurgência contra a decisão que rejeitou o pleito de inclusão da Construtora no polo passivo como litisconsorte necessário e afirmou ser aplicável o Código de Defesa ao Consumidor ao caso. Não acolhimento. Presença de relação de consumo, consoante CDC, art. 2º e CDC art. 3º e entedimento reiterado do C. STJ, sendo irrelavante a natureza jurídica da empresa-ré e seu intuito lucrativo. Ausência de litisconsóricio passivo necessário. Disponibilidade de eventual ação de regresso à empresa requerida. Art. 125, §1º, do CPC. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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124 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Previdência complementar. Contribuições extraordinárias. Forma de custeio. Interesse da União. Inexistência. Competência normativa e fiscalizatória. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Na forma do entendimento desta Corte, «[a] atuação meramente normativa e fiscalizadora da Secretaria de Previdência Complementar não gera, por si só, interesse jurídico em relação a lide entre particulares, de modo a atrair a presença da União como litisconsorte necessário (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe de 19/12/2011). ... ()
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125 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA -
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de reconhecimento da nulidade da sentença para determinar a citação da empresa contratada através do Pregão Presencial 005/2023, como litisconsorte necessário - II. Questão em discussão: Apreciação de legitimidade de parte passiva após o trânsito em julgado - III. Razão de decidir: Competência Recursal. Apelação interposta no mandado de segurança que foi julgada pela Quinta Câmara de Direito Público. Prevenção reconhecida - IV. Dispositivo: Recurso não conhecido com determinação... ()
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126 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Citação. Emenda posterior da inicial. Possibilidade. Princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos. Insurgência contra decisão que, dentre outras deliberações, afastou a ilegitimidade passiva da agravante, bem como negou o pedido de inclusão do Município de Barbosa no polo passivo da demanda na qualidade de denunciada ou litisconsorte necessário. Reforma impertinente. Parte agravante buscando indevidamente transferir suas obrigações a terceiros. Contrato firmado entre as partes que caracteriza a relação de consumo, bem como a legitimidade para figurar no polo da demanda. ... ()
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128 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Impugnação de decisão judicial proferida no âmbito do juizado especial da Fazenda Pública. Turma de recursos. Controle de competência. Súmula 376/STJ. Discussão sobre inclusão da união como litisconsorte passivo necessário em demanda relativa à concessão de medicamento. Recurso ordinário provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra pronunciamento judicial da 1ª Turma Recursal do Estado de Santa Catarina, que determinou a intimação da autora, no âmbito de ação de fornecimento de medicamento, para incluir a União no polo passivo como litisconsorte necessário, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Nesta Corte, em decisão monocrática de minha lavra, deu-se provimento ao recurso ordinário interposto com fundamento no CF/88, art. 105, II, b. ... ()
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129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Decisão de primeira instância que, dentre outras coisas, aplicou o CDC ao caso, por consequência, afastou a ilegitimidade passiva da agravante, bem como o pedido de inclusão da empresa Alcance Engenharia e Construção Ltda. no polo passivo da demanda na qualidade de denunciada ou litisconsorte necessário. Pleito de reforma. Não acolhimento. Natureza e finalidade social da agravante que não inviabilizam a aplicação do Diploma Consumerista. Legitimidade passiva bem reconhecida. Litisconsórcio necessário inexistente. Contrato entre a CDHU e a empresa Alcance Engenharia e Construção Ltda. do qual os adquirentes não participaram. Expressa vedação. Inteligência do CDC, art. 88 e 114, do CPC. Precedentes. Recurso não provido... ()
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130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Decisão de primeira instância que, dentre outras coisas, aplicou o CDC ao caso, por consequência, afastou a ilegitimidade passiva da agravante, bem como o pedido de inclusão da empresa Alcance Engenharia e Construção Ltda. no polo passivo da demanda na qualidade de denunciada ou litisconsorte necessário. Pleito de reforma. Não acolhimento. Natureza e finalidade social da agravante que não inviabilizam a aplicação do Diploma Consumerista. Legitimidade passiva bem reconhecida. Litisconsórcio necessário inexistente. Contrato entre a CDHU e a empresa Alcance Engenharia e Construção Ltda. do qual a adquirente não participou. Expressa vedação. Inteligência do CDC, art. 88 e 114, do CPC. Precedentes. Recurso não provido... ()
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131 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDHU.
Ação de indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos. Decisão que afastou o pedido de inclusão do Município de Olímpia no polo passivo da demanda, na qualidade de denunciada ou litisconsorte necessário. Recurso da ré. Insurgência que não prospera. Incidência das normas consumeristas. Agravante que se enquadra no conceito de fornecedora (CDC, art. 3º). Impossibilidade de intervenção de terceiros no caso concreto (CDC, art. 88). Litisconsórcio passivo afastado pela não configuração de hipótese legal (CPC/2015, art. 114). Autores que não participaram do contrato com a construtora terceira. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 47567)... ()
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132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Decisão que afastou a ilegitimidade passiva da agravante, o pedido de inclusão da empresa construtora no polo passivo da demanda, na qualidade de denunciada ou litisconsorte necessário, bem como determinou o pagamento dos honorários periciais em sua totalidade - Insurgência da ré - Relação de consumo caracterizada, ainda que seja ré a CDHU - Vedação de denunciação à lide em processos regulados pelo CDC, art. 88 - Consumidor que pode ingressar com ação contra qualquer fornecedor individualmente - Custeio dos honorários periciais que deve seguir a regra do CPC, art. 95 - Decisão reformada em parte - Agravo provido em parte... ()
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133 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Revisão dos proventos de aposentadoria. Incidência da Súmula 283/STF. Fundamento não atacado. Agravo interno do estado do pará desprovido.
«1 - No caso, a atenta leitura das razões do Apelo Nobre revela que o fundamento, suficiente à manutenção do acórdão objurgado, segundo o qual o Estado deve constar como litisconsorte necessário, eis que a supressão do direito é anterior à aposentadoria, não foi alvo de impugnação nas razões de Recurso Especial, motivo pelo qual incide, no ponto, o disposto na Súmula 283/STF. ... ()
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134 - TRT3. Ação anulatória. Cabimento ação anulatória. CPC/1973, art. 486. Não cabimento para impugnar sentença.
«A ação anulatória limita-se às hipóteses do CPC/1973, art. 486, quais sejam, a nulidade de atos judiciais que não dependam de sentença ou em que esta for meramente homologatória. Na hipótese a recorrente busca, por via imprópria, discutir a ausência de citação de litisconsorte necessário, como também atos judiciais oriundos de Sentença, inclusive a coisa julgada material, utilizando-se de ação anulatória, com base no referido dispositivo legal, pelo que correto o Juízo de origem ao extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art.267, IV e VI, do CPC/1973.... ()
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135 - STJ. Sociedade comercial. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dissolução parcial. Apuração de haveres. Legitimidade passiva. Sociedade e sócios remanescentes. Litisconsórcio passivo necessário. Precedentes do STJ. Caso concreto. Especificidades. CPC/1973, art. 47. CPC/39, art. 668. CPC/1973, art. 1.218, VII.
«Conforme precedentes desta Corte, na generalidade dos casos, a retirada de sócio de sociedade por quotas de responsabilidade limitada dá-se pela ação de dissolução parcial, com apuração de haveres, para qual têm de ser citados não só os demais sócios, mas também a sociedade. Na especificidade do caso concreto, contudo, não é necessária a inclusão da sociedade, pois, tratando-se de processo muito antigo, ansioso por chegar a desfecho, está bem claro que os demais sócios excluíram o autor, exclusão com a qual, pelo fato de os demais sócios constituírem a unanimidade remanescente, a sociedade jamais chegaria a sustentar o que quer que seja em contrário, de modo que, a rigor, desnecessário anular o processo para inclusão de litisconsorte necessário e retorno à mesma situação que já se tem agora.... ()
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136 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Visão monocular. Fato incontroverso. Deficiência física. Enquadramento. Nomeação. Súmula 377/STJ. Direito líquido e certo. CPC/1973, art. 535. Omissão. Litisconsorte necessário. Modificação da classificação na lista dos aprovados. Ausência de violação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé. Não ocorrência. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.
«1. Os embargos de declaração, a teor do CPC/1973, art. 535 não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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137 - STJ. Família. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Recurso especial. Pretensão de inclusão de litisconsorte passivo necessário. Súmula 283/STF. Carcinicultura. Transporte interestadual de camarão in natura. Matéria-prima. Beneficiamento em outro estado. Exigência de certificação sanitária do pescado na unidade federativa de origem. Cabimento. Exegese dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei 1.283/1950. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder da autoridade impetrada. Inspeção de alimentos. Previsão constitucional (art. 200, vi). Primazia do interesse público. Provimento do recurso da União. Segurança denegada.
«1 - Quanto à alegação de que o Estado do Piauí deveria integrar o polo passivo da demanda na condição de litisconsorte necessário, o recurso especial não impugna fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que, em virtude do princípio da instrumentalidade das formas, não se vislumbra a hipótese de erro grosseiro na interposição do agravo de instrumento para atacar decisão proferida em audiência de instrução e julgamento. Aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
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138 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Ação rescisória. Falta de citação de litisconsórcio necessário. Extinção por falta de pressuposto processual. Inobservância do prazo para regularização prevista CPC/1973, art. 495. Agravo interno do incra desprovido, em conformidade com o parecer do mpf.
«1 - É firme o entendimento desta Corte de que nas Ações Rescisórias devem participar, em litisconsórcio unitário, todos que foram partes processo cuja sentença é objeto de rescisão, e que a sua propositura sem a presença, polo passivo, de litisconsorte necessário, somente comporta correção até o prazo de dois anos disciplinado pelo CPC/1973, art. 495, uma vez que, após essa data, a falta de citação do litisconsorte implica a decadência do direito de pleitear a rescisão, conduzindo à extinção do processo sem resolução do mérito. ... ()
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139 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. (tributário. Recurso especial. Tarifa. Reajuste. Capacidade de encargo emergencial. Relação jurídica contratual. União. Ilegitimidade passiva. )
1 - Imputa-se necessário esclarecer que o STJ tem como competência apreciar matérias infraconstitucionais esgotadas na instância ordinária. Ocorre que a matéria que o embargante reputa omissa foi tratada apenas na sentença, pois o Tribunal a quo proferiu decisão anulando a sentença em decorrência da não intimação da União. Dessa maneira, imprescindível que retornem os autos à instância a quo para que o Tribunal aplique o entendimento adotado pelo STJ - de que a União não é litisconsorte necessário - e, posteriormente, aprecie o mérito.... ()
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140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS.
Insurgência contra a decisão que rejeitou o pleito de denunciação da lide e inclusão do Município no polo passivo como litisconsorte necessário e afirmou ser aplicável o Código de Defesa ao Consumidor ao caso. Não acolhimento. Presença de relação de consumo, consoante CDC, art. 2º e CDC art. 3º e entedimento reiterado do C. STJ, sendo irrelavante a natureza jurídica da empresa-ré e seu intuito lucrativo. Denunciação da lide vedada. Inteligência do CDC, art. 88. Ausência de litisconsóricio passivo necessário. Eventual disponibilidade de ação de regresso à empresa requerida. Art. 125, §1º, do CPC. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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141 - STJ. Seguridade social. conflito de competência. administrativo. mandado de segurança contra ato do prefeito de lajeado/rs. licença maternidade. sentença concessiva proferida por juiz de direito. reexame necessário. benefício previdenciário. inss. litisconsorte necessário. deslocamento da competência para justiça federal. cf/88, art. 109, viii. remessa pelo tribunal de justiça ao trf/4ª região. princípio da instrumentalidade e razoável duração do processo. conflito conhecido para reconhecer a competência da justiça federal, e remeter os autos ao juiz federal da vara federal do juizado especial federal cível de lajeado/rs.
«1.Nas ações de Mandado de Segurança em que se pleiteia a concessão de salário-maternidade, espécie de benefício previdenciário, figura como litisconsorte passivo necessário o INSS, por ser a entidade responsável pela sua concessão e pagamento; assim, a teor do art. 109, VIII da CF, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal. ... ()
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142 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração.
«O terceiro que deveria ter participado do processo como litisconsorte necessário (seja unitário ou não o regime do litisconsórcio), e dele deixou de ser citado, não é alcançado pelos efeitos da sentença. ... ()
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143 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de reintegração de posse, julgada procedente com trânsito em julgado - Agravante que não foi parte no processo e que, na fase de cumprimento de sentença, apresentou impugnação, alegando que não foi citada e que era ocupante do imóvel - Pretensão à declaração de nulidade da sentença - Decisão que indeferiu o pedido - Irresignação - Não acolhimento - Impugnação na fase de cumprimento de sentença que só pode ser apresentada pelo executado, contra quem constituído o título executivo judicial - Eventual vício transrescisório, por falta de citação de eventual litisconsorte necessário, que deve ser discutido na via própria, e não em cumprimento de sentença no qual ela não figura como executada - Pretensão acertadamente indeferida - Recurso desprovido... ()
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144 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS - PLANOS DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICITS - PLEITO FORMULADO PELA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA (PETROS) PARA INCLUSÃO DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC NO POLO PASSIVO - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - SOLUÇÃO ACERTADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Embora se reconheça que a Superintendência Nacional da Previdência Complementar - PREVIC constitua autarquia federal fiscalizadora do sistema de previdência complementar, cuidando-se de ação indenizatória que objetiva discutir a responsabilidade pelo pagamento das contribuições extraordinárias impostas à autora, em decorrência de sucessivos planos de equacionamento de déficits, sem que se discuta a legalidade ou se pretenda a suspensão destes, inviável se mostra a inclusão da entidade federal como litisconsorte necessário... ()
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145 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Divórcio. Ação de reconhecimento de união estável cumulada com partilha de bens. Homem casado. Litisconsórcio necessário com a esposa. Não ocorrência. Particularidade do caso concreto. Tramitação em conjunto com ação de divórcio cumulada com partilha de bens. Oposição manejada pela alegada companheira na ação conexa. Nulidade. Instrumentalidade das formas. CPC/1973, arts. 47, parágrafo único e 244.
«1. De regra, em ação de reconhecimento de união estável cumulada com partilha de bens ajuizada em face de homem casado, deve a esposa figurar no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário. Precedentes. ... ()
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146 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Citação. Irregularidade.
«I - As partes que figuram no polo passivo da demanda originária são litisconsortes passivos necessários nos autos da ação rescisória correspondente, uma vez que eventual sentença de procedência atingirá a esfera jurídica de cada uma delas. Precedentes. ... ()
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147 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, V, VIII, DECISÃO RESCINDENDA DE ACOLHIMENTO DE PRETENSÃO DEDUZIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. 1 -
Decidiu-se na ação rescindenda que não há falar em preclusão para a propositura da ação anulatória, pois foi respeitado o prazo de dois anos previsto no art. 179 do Código Civil e que era inoportuna a alegação de inépcia da inicial do segundo demandado, eis que não se trata de ação rescisória, mas de ação anulatória, tendo sido observado o disposto no CPC, art. 903, § 4º. Nesse contexto, não se divisa violação manifesta do § 2º do CPC, art. 903, porque o prazo de dez dias previsto neste dispositivo é para o juiz decidir acerca das situações referidas no § 1º, mas a própria lei prevê a faculdade de a invalidação da arrematação poder ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário, conforme o CPC, art. 903, § 4º, segundo o qual: «§ 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário., sem prever prazo de dez dias para seu ajuizamento . 2 - Para o autor, o erro de fato está em se afirmar na decisão rescindenda de acolhimento da pretensão deduzida na ação anulatória que a arrematação padecia de vício de citação e de intimação consistente em citação, por edital, de pessoa há muito tempo falecida, e cujo espólio não foi intimado ou incluído no polo passivo da execução que se processa nos autos principais. Pairou intensa controvérsia sobre esses fatos no bojo da ação anulatória e o pronunciamento judicial a respeito do vício de citação decorreu de um silogismo jurídico como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, não se tratando de erro de percepção do juiz, decorrente de consideração de fato inexistente ou desconsideração de fato existente. Recurso ordinário conhecido e não provido.... ()
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148 - STJ. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Petição avulsa. Pedido de ingresso no feito. Litisconsórcio necessário. Declaração de nulidade da sentença. Valores. Devolução. Inviabilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão judicial que negou seguimento à pretensão do Agravante ao reconhecimento de nulidade por ausência de citação de litisconsorte necessário - PRELIMINAR - Admissibilidade recursal - R. decisão agravada proferida após trânsito em julgado da sentença de mérito - Impugnação por agravo de instrumento que encontra amparo no parágrafo único, do CPC, art. 1.015 - MÉRITO - Alegação de ausência de formação de litisconsórcio necessário unitário - Vício insanável e transrescisório - Possibilidade de alegação a qualquer tempo, por meio de simples petição, ação autônoma (querela nullitatis insanabilis) ou impugnação ao cumprimento de sentença - Inexistência de óbice à veiculação da pretensão do Agravante por meio de simples petição nos autos - Princípio da economia processual - Precedentes - Decisão anulada - Recurso provido. ... ()
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150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PELO RITO COMUM.
Insurgência contra a decisão que rejeitou o pleito de denunciação da lide e inclusão do Município no polo passivo como litisconsorte necessário e afirmou ser aplicável o Código de Defesa ao Consumidor ao caso. Não acolhimento. Presença de relação de consumo, consoante CDC, art. 2º e CDC art. 3º e entedimento reiterado do C. STJ, sendo irrelavante a natureza jurídica da empresa-ré e seu intuito lucrativo. Denunciação da lide vedada. Inteligência do CPC, art. 88. Ausência de litisconsóricio passivo necessário. Eventual disponibilidade de ação de regresso à empresa requerida. Art. 125, §1º, do CPC. Precedentes deste E. TJSP. Rateio de honorários periciais quando a prova é determinada pelo Juízo. Cumprimento estrito do CPC, art. 95. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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