(DOC. VP 762.8794.9632.2337)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Decisão que afastou a ilegitimidade passiva da agravante, o pedido de inclusão da empresa construtora no polo passivo da demanda, na qualidade de denunciada ou litisconsorte necessário, bem como determinou o pagamento dos honorários periciais em sua totalidade - Insurgência da ré - Relação de consumo caracterizada, ainda que seja ré a CDHU - Vedação de denunciação à lide em processos regulados pelo CDC, art. 88 - Consumidor que pode ingressar com ação contra qualquer fornecedor i
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