(DOC. VP 187.9372.8091.2440)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que reconheceu a aplicação do CDC, a legitimidade passiva da ré e rejeitou o pedido de inclusão da Municipalidade na qualidade de litisconsorte necessário. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC aos contratos relacionado ao SFH. Entendimento do STJ. Litisconsórcio passivo necessário. Contrato firmado com a CDHU. Agravada exerceu a faculdade que lhe é conferida pela legislação consumerista (art. 7º, parágrafo único do CDC) devido a responsabilidade solidária. Possibilidade da agravante (CDHU) ingressar com ação regressiva contra a Municipalidade (art. 125, §1º do CPC). Honorários periciais. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova e custeio da prova pericial contábil pela ré. Aplicabilidade da disposição contida no CDC, art. 6º, VIII. Litigância de má fé. Pedido de condenação da agravante nas penalidades por litigância de má-fé não acolhido. Má-fé não pode ser presumida. Agravante se valeu do direito de petição e da ampla defesa. Resultado. Agravo não provido

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