(DOC. VP 202.4195.2000.5500)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Revisão dos proventos de aposentadoria. Incidência da Súmula 283/STF. Fundamento não atacado. Agravo interno do estado do pará desprovido.

«1 - No caso, a atenta leitura das razões do Apelo Nobre revela que o fundamento, suficiente à manutenção do acórdão objurgado, segundo o qual o Estado deve constar como litisconsorte necessário, eis que a supressão do direito é anterior à aposentadoria, não foi alvo de impugnação nas razões de Recurso Especial, motivo pelo qual incide, no ponto, o disposto na Súmula 283/STF. 2 - Agravo Interno do ESTADO DO PARÁ desprovido.»

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