(DOC. VP 921.8732.0244.9186)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação indenizatória - Vícios construtivos - Pedidos de denunciação da lide e litisconsorte necessário, arguidos em preliminar, rejeitados - Insurgência da requerida - Alegação que o CDC não se aplica ao caso, pelo fato de sua atividade não ter fins lucrativos - Descabimento - Hipótese que encerra manifesta relação de consumo, não exigindo a lei que o fornecedor tenha lucro ou não - Inteligência dos arts. 2º e 3º, do CDC - Denunciação da lide que seria possível e devida no c

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