Jurisprudência sobre
litisconsorte necessario

551 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental.Recurso especial. Ação civil pública. Ocupação de terra indígena. Estado de roraima. Formação de litisconsórcio passivo. Desnecessidade. Precedente da primeira seção do STJ. Eresp 688.616/rr. 1. A controvérsia em exame foi analisada recentemente pela primeira seção deste tribunal, na ocasião do julgamento dos EREsp 688.616/rr, em sessão realizada no dia 25/11/2009, sendo relatora a eminente Ministra eliana calmon, que, acompanhando o entendimento do STF, firmou posicionamento no sentido de que não é o estado litisconsorte passivo necessário na ação civil pública movida para repelir ocupação indevida de terra indígena. 2. Os argumentos apresentados no agravo interno são insuficientes para infirmar o entendimento externado na decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental não provido.

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552 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental.Recurso especial. Ação civil pública. Ocupação de terra indígena. Estado de roraima. Formação de litisconsórcio passivo. Desnecessidade. Precedente da primeira seção do STJ. Eresp 688.616/rr. 1. A controvérsia em exame foi analisada recentemente pela primeira seção deste tribunal, na ocasião do julgamento dos EREsp 688.616/rr, em sessão realizada no dia 25/11/2009, sendo relatora a eminente Ministra eliana calmon, que, acompanhando o entendimento do STF, firmou posicionamento no sentido de que não é o estado litisconsorte passivo necessário na ação civil pública movida para repelir ocupação indevida de terra indígena. 2. Os argumentos apresentados no agravo interno são insuficientes para infirmar o entendimento externado na decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental não provido.

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553 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental.Recurso especial. Ação civil pública. Ocupação de terra indígena. Estado de roraima. Formação de litisconsórcio passivo. Desnecessidade. Precedente da primeira seção do STJ. Eresp 688.616/rr. 1. A controvérsia em exame foi analisada recentemente pela primeira seção deste tribunal, na ocasião do julgamento dos EREsp 688.616/rr, em sessão realizada no dia 25/11/2009, sendo relatora a eminente Ministra eliana calmon, que, acompanhando o entendimento do STF, firmou posicionamento no sentido de que não é o estado litisconsorte passivo necessário na ação civil pública movida para repelir ocupação indevida de terra indígena. 2. Os argumentos apresentados no agravo interno são insuficientes para infirmar o entendimento externado na decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental não provido.

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554 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental.Recurso especial. Ação civil pública. Ocupação de terra indígena. Estado de roraima. Formação de litisconsórcio passivo. Desnecessidade. Precedente da primeira seção do STJ. Eresp 688.616/rr. 1. A controvérsia em exame foi analisada recentemente pela primeira seção deste tribunal, na ocasião do julgamento dos EREsp 688.616/rr, em sessão realizada no dia 25/11/2009, sendo relatora a eminente Ministra eliana calmon, que, acompanhando o entendimento do STF, firmou posicionamento no sentido de que não é o estado litisconsorte passivo necessário na ação civil pública movida para repelir ocupação indevida de terra indígena. 2. Os argumentos apresentados no agravo interno são insuficientes para infirmar o entendimento externado na decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental não provido.

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555 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental.Recurso especial. Ação civil pública. Ocupação de terra indígena. Estado de roraima. Formação de litisconsórcio passivo. Desnecessidade. Precedente da primeira seção do STJ. Eresp 688.616/rr. 1. A controvérsia em exame foi analisada recentemente pela primeira seção deste tribunal, na ocasião do julgamento dos EREsp 688.616/rr, em sessão realizada no dia 25/11/2009, sendo relatora a eminente Ministra eliana calmon, que, acompanhando o entendimento do STF, firmou posicionamento no sentido de que não é o estado litisconsorte passivo necessário na ação civil pública movida para repelir ocupação indevida de terra indígena. 2. Os argumentos apresentados no agravo interno são insuficientes para infirmar o entendimento externado na decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental não provido.

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556 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental.Recurso especial. Ação civil pública. Ocupação de terra indígena. Estado de roraima. Formação de litisconsórcio passivo. Desnecessidade. Precedente da primeira seção do STJ. Eresp 688.616/rr. 1. A controvérsia em exame foi analisada recentemente pela primeira seção deste tribunal, na ocasião do julgamento dos EREsp 688.616/rr, em sessão realizada no dia 25/11/2009, sendo relatora a eminente Ministra eliana calmon, que, acompanhando o entendimento do STF, firmou posicionamento no sentido de que não é o estado litisconsorte passivo necessário na ação civil pública movida para repelir ocupação indevida de terra indígena. 2. Os argumentos apresentados no agravo interno são insuficientes para infirmar o entendimento externado na decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental não provido.

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557 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental.Recurso especial. Ação civil pública. Ocupação de terra indígena. Estado de roraima. Formação de litisconsórcio passivo. Desnecessidade. Precedente da primeira seção do STJ. Eresp 688.616/rr. 1. A controvérsia em exame foi analisada recentemente pela primeira seção deste tribunal, na ocasião do julgamento dos EREsp 688.616/rr, em sessão realizada no dia 25/11/2009, sendo relatora a eminente Ministra eliana calmon, que, acompanhando o entendimento do STF, firmou posicionamento no sentido de que não é o estado litisconsorte passivo necessário na ação civil pública movida para repelir ocupação indevida de terra indígena. 2. Os argumentos apresentados no agravo interno são insuficientes para infirmar o entendimento externado na decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental não provido.

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558 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental.Recurso especial. Ação civil pública. Ocupação de terra indígena. Estado de roraima. Formação de litisconsórcio passivo. Desnecessidade. Precedente da primeira seção do STJ. Eresp 688.616/rr. 1. A controvérsia em exame foi analisada recentemente pela primeira seção deste tribunal, na ocasião do julgamento dos EREsp 688.616/rr, em sessão realizada no dia 25/11/2009, sendo relatora a eminente Ministra eliana calmon, que, acompanhando o entendimento do STF, firmou posicionamento no sentido de que não é o estado litisconsorte passivo necessário na ação civil pública movida para repelir ocupação indevida de terra indígena. 2. Os argumentos apresentados no agravo interno são insuficientes para infirmar o entendimento externado na decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental não provido.

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559 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental.Recurso especial. Ação civil pública. Ocupação de terra indígena. Estado de roraima. Formação de litisconsórcio passivo. Desnecessidade. Precedente da primeira seção do STJ. Eresp 688.616/rr. 1. A controvérsia em exame foi analisada recentemente pela primeira seção deste tribunal, na ocasião do julgamento dos EREsp 688.616/rr, em sessão realizada no dia 25/11/2009, sendo relatora a eminente Ministra eliana calmon, que, acompanhando o entendimento do STF, firmou posicionamento no sentido de que não é o estado litisconsorte passivo necessário na ação civil pública movida para repelir ocupação indevida de terra indígena. 2. Os argumentos apresentados no agravo interno são insuficientes para infirmar o entendimento externado na decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental não provido.

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560 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental.Recurso especial. Ação civil pública. Ocupação de terra indígena. Estado de roraima. Formação de litisconsórcio passivo. Desnecessidade. Precedente da primeira seção do STJ. Eresp 688.616/rr. 1. A controvérsia em exame foi analisada recentemente pela primeira seção deste tribunal, na ocasião do julgamento dos EREsp 688.616/rr, em sessão realizada no dia 25/11/2009, sendo relatora a eminente Ministra eliana calmon, que, acompanhando o entendimento do STF, firmou posicionamento no sentido de que não é o estado litisconsorte passivo necessário na ação civil pública movida para repelir ocupação indevida de terra indígena. 2. Os argumentos apresentados no agravo interno são insuficientes para infirmar o entendimento externado na decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental não provido.

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561 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental.Recurso especial. Ação civil pública. Ocupação de terra indígena. Estado de roraima. Formação de litisconsórcio passivo. Desnecessidade. Precedente da primeira seção do STJ. Eresp 688.616/rr. 1. A controvérsia em exame foi analisada recentemente pela primeira seção deste tribunal, na ocasião do julgamento dos EREsp 688.616/rr, em sessão realizada no dia 25/11/2009, sendo relatora a eminente Ministra eliana calmon, que, acompanhando o entendimento do STF, firmou posicionamento no sentido de que não é o estado litisconsorte passivo necessário na ação civil pública movida para repelir ocupação indevida de terra indígena. 2. Os argumentos apresentados no agravo interno são insuficientes para infirmar o entendimento externado na decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental não provido.

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562 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental.Recurso especial. Ação civil pública. Ocupação de terra indígena. Estado de roraima. Formação de litisconsórcio passivo. Desnecessidade. Precedente da primeira seção do STJ. Eresp 688.616/rr. 1. A controvérsia em exame foi analisada recentemente pela primeira seção deste tribunal, na ocasião do julgamento dos EREsp 688.616/rr, em sessão realizada no dia 25/11/2009, sendo relatora a eminente Ministra eliana calmon, que, acompanhando o entendimento do STF, firmou posicionamento no sentido de que não é o estado litisconsorte passivo necessário na ação civil pública movida para repelir ocupação indevida de terra indígena. 2. Os argumentos apresentados no agravo interno são insuficientes para infirmar o entendimento externado na decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental não provido.

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563 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental.Recurso especial. Ação civil pública. Ocupação de terra indígena. Estado de roraima. Formação de litisconsórcio passivo. Desnecessidade. Precedente da primeira seção do STJ. Eresp 688.616/rr. 1. A controvérsia em exame foi analisada recentemente pela primeira seção deste tribunal, na ocasião do julgamento dos EREsp 688.616/rr, em sessão realizada no dia 25/11/2009, sendo relatora a eminente Ministra eliana calmon, que, acompanhando o entendimento do STF, firmou posicionamento no sentido de que não é o estado litisconsorte passivo necessário na ação civil pública movida para repelir ocupação indevida de terra indígena. 2. Os argumentos apresentados no agravo interno são insuficientes para infirmar o entendimento externado na decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental não provido.

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564 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. CONFIGURAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE INGERÊNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O contrato de facção é espécie do gênero contrato de natureza civil ou comercial, cuja finalidade é o fornecimento de produtos prontos e acabados, sem interferência direta do adquirente na produção. Logo, não se tem como objetivo a prestação de serviços em si, mas a aquisição de determinado produto. Assim, configurado o contrato de facção, não há falar-se em responsabilidade subsidiária atribuída ao adquirente da mercadora. Todavia, sendo constatada a fraude no contrato de facção, a empresa adquirente do produto passa a ser considerada como verdadeira tomadora de serviços, sendo, portanto, responsável subsidiariamente pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, na forma da Súmula 331/TST, IV. No caso, o Regional, analisando os fatos e as provas, inclusive documentais («notas fiscais anexadas pela própria litisconsorte, acórdão, de fls. 384), concluiu pelo desvirtuamento do contrato de facção entabulado entre as reclamadas, tendo sido expresso ao consignar que, «as atividades da reclamada principal se inseriam dentro da dinâmica e na consecução da atividade fim da litisconsorte". Assim, para a adoção de tese diversa - no sentido de que a hipótese dos autos não é terceirização de serviços, e sim, de contrato de facção -, seria necessário o revolvimento do contexto fático probatório, procedimento vedado a esta Corte. Correta, portanto, a decisão agravada que aplicou o óbice da Súmula 126/STJ. Agravo conhecido e não provido .

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565 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RENDA CONTINUADA POR MORTE. EX ESPOSA. INOBSERVÂNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO.

O CPC, art. 114 estabelece que o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Por tratar de hipótese que pode refletir na situação jurídica atual da litisconsorte, sem que ela fosse citada nos autos, entendo que a sentença é nula, nos termos do art. 115, I do CPC.... (Continua)

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566 - STJ. Litisconsórcio passivo necessário. Citação de ofício. Citação ex officio. Possibilidade. Imposição de lei ou a existência de vínculo natural entre os litisconsortes. Inexistência. Exclusão da lide. CPC/1973, art. 47.

«1. O litisconsórcio necessário é regido por norma de ordem pública, cabendo ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, a integração à lide do litisconsorte passivo. ... (Continua)

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567 - STJ. Civil. Processual civil. Sociedade. Ação de revogação de doação por ato de ingratidão. Arguição de nulidade do processo por ausência de litisconsorte passivo necessário. Inocorrência. Pessoa jurídica constituída como condição de existência do ato de doação e composta pelas cotas sociais doadas. Desvinculação da causa de pedir da demanda revocatória. Sujeição aos efeitos reflexos ou naturais de eventual sentença de procedência. Interesse jurídico apenas legitimador de assistência simples. Nulidade do processo. Violação ao princípio da boa-fé que desautoriza pronunciar até mesmo a nulidade absoluta quando causada por quem dela se beneficiará. Pessoa jurídica ciente inequivocamente da ação em virtude de seus acionistas majoritários serem os réus da revocatória. Confissão de que a arguição tardia foi motivada apenas pela reversão do julgado em 2º grau de jurisdição. Ocorrência de nulidade de algibeira. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Obiter dictum. Irrelevância do fundamento. Arguição de nulidade do processo por ausência de litisconsorte passivo necessário. Inocorrência. Pessoa física que seria agraciada, futuramente, com cotas sociais por intermédio da donatária ingrata. Ato não consumado e mera expectativa de direito. Interesse jurídico apenas legitimador de assistência simples. Nulidade do processo suscitada pela pessoa física. Ausência de prequestionamento. Deficiente fundamentação recursal. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Incapacidade. Ausência de intervenção do Ministério Público. Ausência de prequestionamento. Possibilidade de intervenção por ocasião do prosseguimento do feito com o julgamento dos embargos infringentes interpostos pelos donatários. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. CCB/2002, art. 557. CCB/2002, art. 564 II. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 82, I. CPC/1973, art. 243. CPC/1973, art. 245. CPC/1973, art. 248. CPC/1973, art. 249. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 276.

«1 - Ação distribuída em 08/04/2008. Recursos especiais interpostos em 26/06/2015 e 29/06/2015 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

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568 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. EXCLUSÃO DA PRESTADORA DA LIDE. INTERESSE RECURSAL DA PRESTADORA PARA RECORRER QUANTO AO VÍNCULO RECONHECIDO COM A TOMADORA. INTERESSE RECURSAL. TEMA REPETITIVO 18. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO.

O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Julgamento de Recursos de Revista Repetitivos, nos autos RR-1000-71.2012.5.06.0018, adotou a seguinte tese no Tema Repetitivo 18: «Nos casos de lides decorrentes da alegação de fraude, sob o fundamento de ilicitude da terceirização de atividade-fim, o litisconsórcio passivo é necessário e unitário (grifou-se). Ainda, por decorrência lógica desse entendimento, firmou-se o item 3 do referido Tema 18, no sentido de que, «como litisconsorte necessário, a empresa prestadora que, apesar de figurar no polo passivo, não sofreu condenação, possui interesse em recorrer da decisão que reconheceu o vínculo de emprego entre a parte autora e a empresa tomadora dos serviços (grifou-se). Diante do exposto e reconhecendo o legítimo interesse recursal da empresa prestadora dos serviços terceirizados, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DA ADPF 324, DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS EM REPERCUSSÃO GERAL ARE-791.932-DF (TEMA 739) E RE-958.252-MG (TEMA 725). 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF 324, em que se discutia a terceirização prevista na Súmula 331/TST, em acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Roberto Barroso, firmou a seguinte tese: «1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada". 2. A terceirização também foi objeto de discussão nos autos do RE Acórdão/STF - Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, tendo a Suprema Corte, em acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, firmado o seguinte entendimento: «É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante (DJe de 13/9/2019). 3. Apesar de a discussão não versar sobre terceirização por concessionária de serviços públicos, cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal, nos acórdãos proferidos nas ADCs 26 e 57 (constitucionalidade da Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º), relatados pelo Exmo. Ministro Edson Fachin, ratificou a «Jurisprudência do STF consolidada nos julgamentos da ADPF 324, Rel. Ministro Roberto Barroso e, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 958.252, Rel. Ministro Luiz Fux (Tema 725), no sentido de reconhecer a constitucionalidade do instituto da terceirização em qualquer área da atividade econômica, afastando a incidência do Súmula trabalhista". Também constou das decisões proferidas nas citadas ações que, «no julgamento do Tema 739, ARE 791.932- RG, esta Corte, então instada a se manifestar sobre a inobservância da cláusula de reserva de Plenário e o disposto na Lei 9.472/1997, art. 94, II, declarou a nulidade da decisão do órgão fracionário do TST (...) norma do diploma regulatório dos serviços de telecomunicações tem conteúdo idêntico ao objeto da presente ação direta de constitucionalidade". 4. Entretanto, a adoção da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal não impede o reconhecimento de vínculo de emprego entre o trabalhador terceirizado e a tomadora de serviços, quando comprovada a incidência dos arts. 2º, 3º e 9º da CLT ao caso em apreço, conforme decidiu a SbDI-1, nos autos do E-ED-RR-32900-51.2005.5.03.0002, em acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, firmando o entendimento de que há que reconhecer o «vínculo empregatício com a tomadora dos serviços, quando estiver nitidamente comprovada nos autos a presença dos requisitos do CLT, art. 3º, configurando desvirtuamento da terceirização de forma a disfarçar a existência de inequívoca relação de emprego com a tomadora". 5. Na hipótese dos autos, o vínculo de emprego com o tomador de serviços foi fundamentado exclusivamente na ilicitude da terceirização das atividades desempenhadas. Inexiste elemento de distinção para afastar a aplicação da tese, de natureza vinculante, firmada pela Suprema Corte. Assim, ao contrário do entendimento adotado pelo Regional, impossível o reconhecimento de vínculo de emprego com a empresa tomadora dos serviços, sendo indevidas as verbas decorrentes da citada relação de emprego. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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569 - STJ. Recursos especiais. Ação de indenização. Licitação pública. Contrato de cessão. Companhia de pesquisa de recursos minerais. CPrm e empresa de mineração. Pesquisas minerais. Incompatibilidade entre o aproveitamento de evaporitos e a exploração de petróleo. Contrato resolvido. Litisconsorte passivo necessário. Petrobrás. Condenação apenas em danos emergentes. Responsabilidade aquiliana e lucros cessantes não acolhidos. Súmula 7/STJ. Prescrição quanto à união mantida. Mudança de pedido e de causa de pedir não verificada. Retroatividade de lei. Fundamentação constitucional. Violação do CPC, art. 535 descaracterizada. Falta de prequestionamento do CPC, art. 47.

1 - Hipótese em que o contrato de promessa de cessão de direitos aos resultados de pesquisas de minerais, em Sergipe, firmado entre a autora da ação indenizatória, empresa mineradora vencedora da licitação, e a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, foi paralisado e posteriormente rescindido com base em apontada incompatibilidade entre a lavra de evaporitos (potássio) e lavra de petróleo, noticiada pela Petrobrás, a qual veio assumir as referidas pesquisas através de subsidiária. ... (Continua)

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570 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação civil pública. Ocupação de terra indígena. Estado de roraima. Formação de litisconsórcio passivo. Desnecessidade. Precedente da primeira seção do STJ. Eresp 688.616/rr. 1. A controvérsia em exame foi analisada recentemente pela primeira seção deste tribunal, na ocasião do julgamento dos EREsp 688.616/rr, em sessão realizada no dia 25/11/2009, sendo relatora a eminente Ministra eliana calmon, que, acompanhando o entendimento do STF, firmou posicionamento no sentido de que não é o estado litisconsorte passivo necessário na ação civil pública movida para repelir ocupação indevida de terra indígena. 2. Os argumentos apresentados no agravo interno são insuficientes para infirmar o entendimento externado na decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental não provido.

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571 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação civil pública. Ocupação de terra indígena. Estado de roraima. Formação de litisconsórcio passivo. Desnecessidade. Precedente da primeira seção do STJ. Eresp 688.616/rr. 1. A controvérsia em exame foi analisada recentemente pela primeira seção deste tribunal, na ocasião do julgamento dos EREsp 688.616/rr, em sessão realizada no dia 25/11/2009, sendo relatora a eminente Ministra eliana calmon, que, acompanhando o entendimento do STF, firmou posicionamento no sentido de que não é o estado litisconsorte passivo necessário na ação civil pública movida para repelir ocupação indevida de terra indígena. 2. Os argumentos apresentados no agravo interno são insuficientes para infirmar o entendimento externado na decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental não provido.

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572 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação civil pública. Ocupação de terra indígena. Estado de roraima. Formação de litisconsórcio passivo. Desnecessidade. Precedente da primeira seção do STJ. Eresp 688.616/rr. 1. A controvérsia em exame foi analisada recentemente pela primeira seção deste tribunal, na ocasião do julgamento dos EREsp 688.616/rr, em sessão realizada no dia 25/11/2009, sendo relatora a eminente Ministra eliana calmon, que, acompanhando o entendimento do STF, firmou posicionamento no sentido de que não é o estado litisconsorte passivo necessário na ação civil pública movida para repelir ocupação indevida de terra indígena. 2. Os argumentos apresentados no agravo interno são insuficientes para infirmar o entendimento externado na decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental não provido.

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573 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação civil pública. Ocupação de terra indígena. Estado de roraima. Formação de litisconsórcio passivo. Desnecessidade. Precedente da primeira seção do STJ. Eresp 688.616/rr. 1. A controvérsia em exame foi analisada recentemente pela primeira seção deste tribunal, na ocasião do julgamento dos EREsp 688.616/rr, em sessão realizada no dia 25/11/2009, sendo relatora a eminente Ministra eliana calmon, que, acompanhando o entendimento do STF, firmou posicionamento no sentido de que não é o estado litisconsorte passivo necessário na ação civil pública movida para repelir ocupação indevida de terra indígena. 2. Os argumentos apresentados no agravo interno são insuficientes para infirmar o entendimento externado na decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental não provido.

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574 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação civil pública. Ocupação de terra indígena. Estado de roraima. Formação de litisconsórcio passivo. Desnecessidade. Precedente da primeira seção do STJ. Eresp 688.616/rr. 1. A controvérsia em exame foi analisada recentemente pela primeira seção deste tribunal, na ocasião do julgamento dos EREsp 688.616/rr, em sessão realizada no dia 25/11/2009, sendo relatora a eminente Ministra eliana calmon, que, acompanhando o entendimento do STF, firmou posicionamento no sentido de que não é o estado litisconsorte passivo necessário na ação civil pública movida para repelir ocupação indevida de terra indígena. 2. Os argumentos apresentados no agravo interno são insuficientes para infirmar o entendimento externado na decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental não provido.

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575 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação civil pública. Ocupação de terra indígena. Estado de roraima. Formação de litisconsórcio passivo. Desnecessidade. Precedente da primeira seção do STJ. Eresp 688.616/rr. 1. A controvérsia em exame foi analisada recentemente pela primeira seção deste tribunal, na ocasião do julgamento dos EREsp 688.616/rr, em sessão realizada no dia 25/11/2009, sendo relatora a eminente Ministra eliana calmon, que, acompanhando o entendimento do STF, firmou posicionamento no sentido de que não é o estado litisconsorte passivo necessário na ação civil pública movida para repelir ocupação indevida de terra indígena. 2. Os argumentos apresentados no agravo interno são insuficientes para infirmar o entendimento externado na decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental não provido.

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576 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação civil pública. Ocupação de terra indígena. Estado de roraima. Formação de litisconsórcio passivo. Desnecessidade. Precedente da primeira seção do STJ. Eresp 688.616/rr. 1. A controvérsia em exame foi analisada recentemente pela primeira seção deste tribunal, na ocasião do julgamento dos EREsp 688.616/rr, em sessão realizada no dia 25/11/2009, sendo relatora a eminente Ministra eliana calmon, que, acompanhando o entendimento do STF, firmou posicionamento no sentido de que não é o estado litisconsorte passivo necessário na ação civil pública movida para repelir ocupação indevida de terra indígena. 2. Os argumentos apresentados no agravo interno são insuficientes para infirmar o entendimento externado na decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental não provido.

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577 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória por danos materiais e morais c/c repactuação de dívida, com pedido de tutela provisória de urgência. Decisão que determinou à autora desmembrar a ação de forma a distribuir uma ação distinta em face de cada requerido. Inconformismo. Concessão da gratuidade judiciária apenas para processamento do recurso. Exclusão de litisconsorte. Autora que ajuizou na mesma ação pedido repactuação de dívidas reconhecidas e pedido declaratória de inexistência de débitos desconhecidos, o que certamente dificultará e tornará demorado o andamento processual e a produção probatória. Necessidade de se prosseguir o processo com relação aos contratos reconhecidos por ela, com a formação do litisconsórcio passivo necessário em relação à repactuação por superendividamento. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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578 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação civil pública. Ocupação de terra indígena. Estado de roraima. Formação de litisconsórcio passivo. Desnecessidade. Precedente da primeira seção do STJ. Eresp 688.616/rr. 1. A controvérsia em exame foi analisada recentemente pela primeira seção deste tribunal, na ocasião do julgamento dos EREsp 688.616/rr, em sessão realizada no dia 25/11/2009, sendo relatora a eminente Ministra eliana calmon, que, acompanhando o entendimento do STF, firmou posicionamento no sentido de que não é o estado litisconsorte passivo necessário na ação civil pública movida para repelir ocupação indevida de terra indígena. 2. Os argumentos apresentados no agravo interno são insuficientes para infirmar o entendimento externado na decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental não provido.

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579 - STJ. Penhora. Execução. Mandado de segurança. Impenhorabilidade. Ato judicial. Bem de família. Hipoteca judiciária sobre bem residencial impenhorável. Cabimento do «mandamus. Lei 8.009/90, art. 1º. Litisconsórcio. Necessidade de citar os litisconsortes. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 46.

«Pelas circunstâncias da espécie, é cabível o mandado de segurança contra o ato judicial que determinou a constituição da hipoteca legal sobre o imóvel residencial do impetrante, pois esse instituto está subsumido na área de abrangência do Lei 8.009/1990, art. 1º. É indispensável ao desenvolvimento válido e regular do mandado de segurança a citação do beneficiário do ato impugnado, como litisconsorte passivo necessário.... (Continua)

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580 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, diante do descumprimento, pelo autor, da determinação judicial de inclusão dos litisconsortes necessários, nos termos da Lei 4.717/65, art. 6º e do CPC, art. 114. ... (Continua)

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581 - TST. I - PEDIDO DE RENÚNCIA FEITO PELA PARTE RECLAMANTE QUANTO AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO EM FACE DA SEGUNDA PARTE RECLAMADA.

1. A parte reclamante, mediante as petições de fls. 3.590/3.593, 3.631 e 3.667/3.668, requer a homologação da sua renúncia quanto ao direito em que se funda a ação em face da segunda parte reclamada, prestadora de serviços. 2. No julgamento do IncJulgRRep-RR-1000-71.2012.5.06.0018 (tema repetitivo 18), o Tribunal Pleno desta Corte fixou a tese de que «a ausência de prejuízo decorrente da falta de sucumbência cede espaço para a impossibilidade de reconhecimento da ilicitude da terceirização. Sendo assim, como litisconsorte necessário, a empresa prestadora que, apesar de figurar no polo passivo, não sofreu condenação, possui interesse em recorrer da decisão que reconheceu o vínculo de emprego entre a parte autora e a empresa tomadora dos serviços . 3. Assim, o pedido de renúncia da ação em face da Liq Corp S/A. não afasta o interesse recursal da reclamada, o que torna inócuo o pleito. Pedido a que se indefere . II - AGRAVO DA LIQ CORP S/A. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO ARE-791.932-DF. TEMA 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TESE FIRMADA NOS AUTOS DA ADPF 324 E DO RE-958.252-MG, TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DIRETO . Ante a possível contrariedade à Súmula 331/TST, I, deve ser provido o agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA LIQ CORP S/A. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO ARE-791.932-DF. TEMA 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TESE FIRMADA NOS AUTOS DA ADPF 324 E DO RE-958.252-MG, TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DIRETO . Ante a possível contrariedade à Súmula 331/TST, I, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. IV - RECURSO DE REVISTA DA LIQ CORP S/A. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO ARE-791.932-DF. TEMA 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TESE FIRMADA NOS AUTOS DA ADPF 324 E DO RE-958.252-MG, TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DIRETO . A Suprema Corte, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica segundo a qual «é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, afastando, assim, a configuração da relação de emprego com o tomador dos serviços. Além disso, em 11/10/2018, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 791.932, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, em acórdão publicado no DJE de 6/3/2019 e transitado em julgado em 14/3/2019, reafirmou o seu entendimento de que «é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada . Fixou, então, a tese jurídica de que «é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar a Lei 9.472/1997, art. 94, II, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do CPC . Ressalta-se que, a partir de 30/8/2018, é de observância obrigatória aos processos judiciais em curso ou pendentes de julgamento a tese jurídica firmada pelo e. STF no RE 958.252 e na ADPF 324. Nesse contexto, não há mais espaço para o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador de serviços sob o fundamento de que houve terceirização ilícita (ou seja, terceirização de atividade essencial ou finalística), ou, ainda, para a aplicação dos direitos previstos em legislação específica ou em normas coletivas da categoria profissional dos empregados da empresa contratante. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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582 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. PASSAGEM FORÇADA. EMENDA À INICIAL. INGRESSO DE TERCEIRO NO PROCESSO COMO PARTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORREQUERIDA. CONHECIMENTO PARCIAL E PROVIMENTO DO RECURSO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME.

Ação nominada pelo autor-agravado como interdito proibitório, porém atento à causa de pedir e pedido deduzidos pelo autor o MM. Juízo «a quo determinou que tramitasse como ação de passagem forçada, com ordem para a emenda da inicial e com a exclusão de uma das correqueridas do polo passivo do processo. Admitiu, ainda, o ingresso do ora agravante no processo na qualidade de assistente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Declarar ou não a admissibilidade: (1) da acenada conversão de demanda petitória em possessória; (2) da exclusão da correquerida do polo passivo da demanda; (3) do ingresso do agravante no polo passivo da demanda como parte e não como assistente; (4) da cassação dos efeitos de precedente decisão por meio da qual se concedeu tutela de urgência ao agravado; (5) da tardia ordem para a emenda da inicial, porquanto se determinou fosse corrigida depois de realizadas as respectivas citações; (6) da ocorrência da preclusão em desfavor do autor-agravado, que não cuidou de emenda-la. III. RAZÕES DE DECIDIR. (1) MM. Juízo «a quo que interpretou o pedido e a causa de pedir em seu contexto para daí chegar à correta conclusão de que a demanda diz respeito à passagem forçada e não ao interdito proibitório. Admissibilidade, pois não houve qualquer alteração na causa de pedir ou no pedido, sendo de nenhuma importância o nome jurídico atribuído pela parte à demanda. Inteligência do CPC, art. 332, § 2º. Ademais, a ação de passagem forçada pode ser manejada assim pelo proprietário como pelo possuidor do imóvel encravado. Precedente do E. STJ. R. decisão correta no concernente a essa questão. (2) Todavia, a CETESB é parte legítima passiva «ad causam, pois as condições da ação em nosso ordenamento jurídico são aferidas «in status assertionis, e a inicial é em extremo clara ao apontar essa companhia estatal como a maior responsável pelo encravamento do imóvel do autor. Assim, é caso de se a manter no polo passivo da demanda. (3) Situação jurídico-processual do agravante determinada com base nas regras do CPC, art. 119, porquanto seu interesse jurídico se resume a que a sentença a ser proferida na ação em que ingressou como assistente seja favorável às requeridas, motivo por que não se pode admitir que participe do processo como parte. (4) A não apresentação de argumentos, nas presentes razões recursais, indicando alteração da situação jurídica que levou o MM. Juízo «a quo a conceder ao autor tutela antecipada, impede o pronunciamento sobre essa matéria em sede recursal, observa-se, ainda, que na r. decisão agravada nada se decidiu sobre essa matéria. (5) Viabilidade da emenda da inicial depois da citação, desde que não configure alteração da causa de pedir e/ou do pedido, exatamente como aqui aconteceu, sobremodo se o objetivo de tal determinação se resume ao ingresso de litisconsorte necessário no processo. Precedente do E. STJ e deste C. TJSP. (6) A matéria concernente à eventual preclusão não foi objeto de apreciação pelo E. Juízo singular, não nos sendo dado sobre ela nos pronunciarmos, do contrário ocorreria a supressão de instância. IV. DISPOSITIVO. Conhece-se em parte deste recurso e nesta parte se lhe dá provimento. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES: CC/2002, art. 1.285; CPC/2015, art. 119 e CPC/2015, art. 332, § 2º. STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14/03/2023. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024. TJSP. Agravo de Instrumento 2180004-95.2023.8.26.0000. Relator: Michel Chakur Farah. Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado. Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível. Data do Julgamento: 22/02/2024. Data de Registro: 22/02/2024... (Continua)

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583 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Juizado especial da Fazenda Pública. Redistribuição de ação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Valor da causa. Litisconsórcio ativo. Valor individual de cada litisconsorte. Precedentes do STJ. Iliquidez da sentença. Meros cálculos aritméticos. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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584 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Juizado especial da Fazenda Pública. Redistribuição de ação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Valor da causa. Litisconsórcio ativo. Valor individual de cada litisconsorte. Precedentes do STJ. Iliquidez da sentença. Meros cálculos aritméticos. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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585 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Juizado especial da Fazenda Pública. Redistribuição de ação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Valor da causa. Litisconsórcio ativo. Valor individual de cada litisconsorte. Precedentes do STJ. Iliquidez da sentença. Meros cálculos aritméticos. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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586 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Juizado especial da Fazenda Pública. Redistribuição de ação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Valor da causa. Litisconsórcio ativo. Valor individual de cada litisconsorte. Precedentes do STJ. Iliquidez da sentença. Meros cálculos aritméticos. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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587 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Juizado especial da Fazenda Pública. Redistribuição de ação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Valor da causa. Litisconsórcio ativo. Valor individual de cada litisconsorte. Precedentes do STJ. Iliquidez da sentença. Meros cálculos aritméticos. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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588 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Juizado especial da Fazenda Pública. Redistribuição de ação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Valor da causa. Litisconsórcio ativo. Valor individual de cada litisconsorte. Precedentes do STJ. Iliquidez da sentença. Meros cálculos aritméticos. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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589 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE LITISCONSORTE (EXECUTADA). ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA IMPETRANTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS EM QUANTIA SUPERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO LEGAL, RESGUARDANDO-SE O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR E A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO QUE VISA SATISFAZER O CRÉDITO TRABALHISTA DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. NOVA REDAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. ART. 833, IV, X E §2º E ART. 529, §3º DO CPC/2015. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA POSSIBILITAR, NO CASO CONCRETO, A PENHORA DE ATÉ 20% (VINTE POR CENTO) DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA IMPETRANTE . I - A

litisconsorte executada impetrou o vertente mandado de segurança, com pedido de liminar, em face do ato praticado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Contagem, no autos do processo 0012515-46.2015.5.03.0030, que determinou a penhora de seus proventos de aposentadoria no importe de 30% (trinta por cento). O Tribunal Regional concedeu a segurança sob o fundamento de que a impetrante (executada) percebe benefício previdenciário na quantia líquida de R$ 3.376,00 (três mil, trezentos e setenta e seis reais), porém que tal valor seria inferior ao salário mínimo necessário fixado pelo DIEESE, que para o mês de março de 2023 foi fixado em R$ 6.571,52 (seis mil, quinhentos e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos). II - Inconformada, a parte litisconsorte interpõe o presente recurso ordinário, requerendo a reforma do acórdão recorrido e a denegação da segurança, a fim de que o ato coator, que deferiu a penhora em 30% (trinta por cento) do salário da executada (impetrante e ora recorrida) seja mantido. Em consulta aos autos da ação matriz observa-se que a execução não encontra-se finda, motivo pelo qual o interesse processual na apreciação do writ persiste. III - No caso concreto, são dados relevantes para a apreciação da presente demanda: (i) a circunstância de que o ato coator foi proferido em 19/01/2023, e, portanto, na vigência do CPC/2015, tendo deferido penhora do salário da executada no percentual de 30% (trinta por cento), inserto, assim, no limite legal previsto no art. 529, § 3º do CPC/2015, (ii) o fato da litisconsorte executada receber proventos de aposentadoria do INSS no valor de R$ 3.376,00, valor que supera duas vezes e meia o valor do salário-mínimo legal; (iii) o fato da dívida em execução totalizar R$ 13.733,82, possibilitando que seja paga em cerca de 21 (vinte e um) meses acaso possibilitada a penhora no percentual razoável de 20% (vinte por cento) dos proventos de aposentadoria . IV - O acórdão recorrido merece reforma, na medida em que não está afinado com a escorreita exegese da norma, art. 833, § 2º, que admite penhora de salário para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Em outros termos, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, admitir-se-á a penhora, limitado o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, nos termos do § 3º do CPC/2015, art. 529. A ratio dos dispositivos consiste em compatibilizar os interesses de efetivação da jurisdição em prol do credor e da menor onerosidade ao devedor. Por isso, inclusive, a redação da OJ 153 da SbDI-2 sofreu alteração, em setembro de 2017, adequando-se ao CPC/2015. V - Mostra-se discrepante do entendimento prevalente no âmbito desta SbDI-2 do TST a adoção pelo regional o critério utilizado pelo regional para obstar a penhora de salários ou proventos de aposentadoria, a saber, a exigência de que tais rendimentos superem a elevada quantia de R$ 6.571,52 (seis mil, quinhentos e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos), valor este que seria o salário mínimo necessário fixado pelo DIEESE, segundo assentado pelo TRT. Prevalece nesta SbDI-II que o salário-mínimo que inviabiliza a constrição judicial é aquele fixado por lei nacional, cujo valor para o ano de 2023 foi fixado em R$ 1.320,00. VI - Recurso ordinário conhecido e provido em parte para manter a constrição determinada pelo ato coator, proferido na vigência do CPC/2015, fixando-se a penhora dos proventos de aposentadoria da executada no percentual razoável de 20% (vinte por cento), inserto, portanto, no limite legal previsto no art. 529, § 3º do CPC/2015, e que possibilitará a subsistência digna do devedor, bem como a satisfação da dívida em prazo razoável.... (Continua)

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590 - TJPE. Apelação cível. Ação de anulação de escritura pública de compra e venda c/c indenização por danos morais. Prelimiinares. Inépcia da petição inicial. Litisconsorte passivo. Agravo retido. Rejeitado. Ilegitimidade ativa e passiva ad causam. Rejeitadas. Mérito. Ilegalidade da conduta dos demandados em proceder com a escritura pública do imóvel objeto da lide. Nulidade do ato ilícito. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em obediência ao princípio da razoabilidade. Sucumbência recíproca. Parte mínima. Pedido de justiça gratuita. Indeferido. Recursos improvidos. Decisão por maioria. Vencido o des. Eurico de barros que afastava a condenação por danos morais.

«1. Se houve ilegalidade da conduta dos demandados em proceder com a escritura pública do imóvel objeto da lide, judiciosa é a decisão que determinou a nulidade da indigitada escritura de compra e venda. ... (Continua)

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591 - STJ. Administrativo, civil e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação. Retroação à data da propositura da ação. CPC/2015, art. 240, § 1º ( CPC/1973, art. 219, § 1º). Reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário durante a tramitação do feito. Teoria da aparência. Extensão dos efeitos da interrupção da prescrição ao litisconsorte citado tardiamente. Possibilidade. Solidariedade. Art. 204, I, do código civil. Demora atribuível ao poder judiciário. CPC/2015, art. 240, § 3º. Súmula 106/STJ. Prescrição. Inocorrência. Precedentes deste STJ. Recurso especial conhecido e não provido.

1 - A controvérsia submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1131/STJ) foi assim delimitada:"Definir se, nas ações que tenham como objeto o Tema Repetitivo 928, a retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da ação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 240, § 1º ( CPC/1973, art. 219, § 1º), deve ocorrer também quando a citação da parte legítima se der fora do prazo prescricional, caso a demora no ato citatório decorra do reconhecimento da existência de litisconsórcio passivo necessário durante a tramitação do feito".... (Continua)

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592 - STJ. Administrativo, civil e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação. Retroação à data da propositura da ação. CPC/2015, art. 240, § 1º ( CPC/1973, art. 219, § 1º). Reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário durante a tramitação do feito. Teoria da aparência. Extensão dos efeitos da interrupção da prescrição ao litisconsorte citado tardiamente. Possibilidade. Solidariedade. Art. 204, I, do código civil. Demora atribuível ao poder judiciário. CPC/2015, art. 240, § 3º. Súmula 106/STJ. Prescrição. Inocorrência. Precedentes deste STJ. Recurso especial conhecido e não provido.

1 - A controvérsia submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.131/STJ) foi assim delimitada:"Definir se, nas ações que tenham como objeto o Tema Repetitivo 928, a retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da ação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 240, § 1º ( CPC/1973, art. 219, § 1º), deve ocorrer também quando a citação da parte legítima se der fora do prazo prescricional, caso a demora no ato citatório decorra do reconhecimento da existência de litisconsórcio passivo necessário durante a tramitação do feito..... (Continua)

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593 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Juizado especial da Fazenda Pública. Redistribuição de ação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Valor da causa. Litisconsórcio ativo. Valor individual de cada litisconsorte. Precedentes do STJ. Iliquidez da sentença. Meros cálculos aritméticos. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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594 - TJSP. LITISCONSÓRCIO. PASSIVO. NECESSÁRIO. OCORRÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVA AO CANCELAMENTO DE CÉDULAS DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO EMITIDAS SOBRE O CRÉDITO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA TITULARIZADO PELAS VENDEDORAS DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR. CÉDULAS DE NATUREZA ESCRITURAL QUE, A TEOR DE INFORME DA INSTITUIÇÃO CUSTODIANTE, FORAM CEDIDAS A TERCEIRA PESSOA. RESGATE DOS TÍTULOS QUE PRESSUPÕE A EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO POR ESTA CREDORA. INTELIGÊNCIA Da Lei 10.931/2004, art. 24. DEMANDA QUE FOI DIRECIONADA EXCLUSIVAMENTE ÀS VENDEDORAS DO IMÓVEL, EMITENTES DOS TÍTULOS QUE SE PRETENDE CANCELAR. AINDA QUE SE POSSA COGITAR DA INEFICÁCIA DAS DEFESAS PESSOAIS DA CREDORA EM RELAÇÃO AO DEMANDANTE, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 308/STJ, OBRIGATÓRIA SE MOSTRA, NO CASO, A INTEGRAÇÃO DELA AO POLO PASSIVO, SOB PENA DE TORNAR INEFICAZ O PROVIMENTO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA DECISÃO, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CITAÇÃO DA LITISCONSORTE. RECURSOS PREJUDICADOS

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595 - TJPE. Apelação cível. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Litisconsórcio passivo necessário entre cônjuges. Arts. 10, § 1º e 47 do CPC/1973. Réu falecido antes da propositura da ação. Nulidade da citação editalícia configurada. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Descabida. Retomada do processo na primeira instância. Adequação.

«Uma vez que o primeiro réu já era falecido por ocasião do ajuizamento da ação, e que o autor promoveu a citação por edital deste e de sua esposa - litisconsorte passiva necessária (Arts. 10, §1º e 47 do CPC/1973) - , há, notoriamente, de ser declarada a nulidade de tal ato citatório e dos demais atos posteriormente praticados, inclusive a sentença ora vergastada, ante a evidente falta de capacidade do finado, para ser parte. O desatendimento dos requisitos de validade de um ato jurídico processual isolado não implica necessariamente a extinção do processo, podendo ocorrer a simples nulidade do ato defeituoso. Revela-se, portanto, no caso em análise, despicienda a extinção do feito originário sem resolução de mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, IV, bastando que se declare a nulidade da citação de um dos litisconsortes passivos necessários, com a consequente retomada do processo e repetição dos atos processuais, abrindo-se prazo para a regularização do polo passivo - através da substituição processual do réu falecido pelo seu espólio ou da habilitação dos herdeiros (CPC, art. 43) - devolvendo-se, também, o prazo para apresentação de defesa (CPC, art. 241, III).... (Continua)

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596 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cartório. Concurso público. Prova de títulos. Contagem. Aplicação do edital. Preliminar de nulidade pela ausência de citação dos demais candidatos melhor classificados. Potencial alteração do resultado final. Caso concreto. Necessidade. Jurisprudência do STJ. Anulação e retorno dos autos para regularização.

«1. Recurso ordinário em mandado de segurança foi interposto contra acórdão no qual foi denegado o pleito de alteração do resultado individual do recorrente após a fase de títulos. O recorrente alega que seus títulos foram contabilizados em dissonância aos termos do edital, bem como postula preliminares de anulação do acórdão da origem em razão de impedimento de julgador e por necessidade de citação de litisconsortes passivos. ... (Continua)

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597 - STJ. Litisconsórcio necessário ulterior. Possibilidade. Eficácia da sentença vinculada à citação de todos os litisconsortes. Julgamento «extra petita. Inocorrência. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 460.

«A relação processual somente se forma e a sentença somente tem eficácia com a citação de todos os litisconsortes necessários, ainda que requerida esta somente na contestação. Tendo os litisconsortes apresentado defesa e participado da fase instrutória da demanda, não há nulidade na sentença que aprecia as relações jurídicas entre os réus, com base nas obrigações de cada um.... (Continua)

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598 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Obscuridade. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... (Continua)

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599 - STJ. Direito à saúde. Verbas honorárias. Verba não destinada a um litisconsorte específico. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência da súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pelo ora interessado contra os ora agravados, requerendo o fornecimento de medicamento. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, fixando os honorários somente quanto ao município e aplicanda Súmula 421/STJ para o Estado de Mato Grosso do Sul. No Tribunal após juízo de a quo, retratação, determinou a divisão da dívida da verba honorária devida entre o município e o estado litigante. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).... (Continua)

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600 - TST. RECURSO DE REVISTA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS, CONTAX S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SEGUNDA RECLAMADA) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA E RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EM ACÃO TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. NOVO JULGAMENTO PROFERIDO PELO REGIONAL PARA ANALISAR O ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. RECURSO DA CONTAX TÃO SOMENTE ACERCA DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO. AUSÊNCIA DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO TRABALHISTA QUE RECONHECEU A ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO E O VÍNCULO. OCORRE QUE, COMO A QUESTÃO DO VÍNCULO RECONHECIDO EM AÇÃO ANTERIOR É PRETÉRITA AO NOVO JULGAMENTO DO REGIONAL, PUBLICADO EM 04/05/2018, INFERE-SE QUE O TRÂNSITO EM JULGADO É ANTERIOR A ESTA DATA, O QUE TAMBÉM CONFIGURA DATA ANTERIOR AO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958252 PELO STF, EM 30/08/2018. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Ressalte-se, inicialmente, que o Tribunal Pleno desta Corte julgou o Tema 18 da tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (autos 1000-71.2012.5.06.001, publicação no DEJT de 12/5/2022), decidindo, em síntese, que o litisconsórcio formado entre as empresas tomadora e prestadora de serviços de terceirização é necessário e unitário. O julgado configura um desdobramento da decisão vinculante do STF, a partir da qual considerada lícita qualquer forma de terceirização de serviços (ADPF 324 e Temas 725 e 739 da Tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, em sede de mudança de entendimento desta Corte, por força da unitariedade imposta pela decisão do STF («superação abrupta), a ausência de prejuízo decorrente da falta de sucumbência cede espaço para a impossibilidade de reconhecimento da ilicitude da terceirização. Sendo assim, como litisconsorte necessário, a empresa prestadora que, apesar de figurar no polo passivo, não sofreu condenação, possui interesse em recorrer da decisão que reconheceu o vínculo de emprego entre a parte autora e a empresa tomadora dos serviços. Diante da existência de litisconsórcio necessário e unitário, a decisão obrigatoriamente produzirá idênticos efeitos para as empresas prestadora e tomadora dos serviços no plano do direito material. Em prosseguimento, no caso concreto, o Regional consignou que «a reclamante foi contratada por ORBITALL/INOVAÇÃO CONTACT, incorporadas pela TNL CONTAX, para prestar serviços de telemarketing para a CREDICARD S/A. tendo sido na ação trabalhista 0117500-97.2006.5.05.0039, com decisão já transitada, reconhecida a terceirização ilícita e o reconhecimento do vínculo com o BANCO CITICARD S/A. (sucessor da CREDICARD, atual BANCO ITAUCARD S/A.)". Ainda que se admitisse a questão de fato superveniente, por analogia da tese de inexigibilidade do título extrajudicial, verifica-se que o STF, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958252, em 30/08/2018, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Em sede de embargos declaratórios, ao modular os efeitos da decisão, o STF fixou que a respectiva decisão tem aplicabilidade imediata a todos os processos em curso, exceto aqueles em que se tenha por configurada a coisa julgada . In casu, ainda que a data do trânsito em julgado da decisão por meio da qual se reconheceu o vínculo em outra ação não tenha sido certificado nos autos, o Regional afirmou categoricamente se tratar de decisão transitada em julgado. Assim, como a questão do vínculo reconhecido em ação anterior é pretérita ao novo julgamento proferido pelo Regional, publicado em 04/05/2018, infere-se que o trânsito em julgado da ação em que se reconheceu o vínculo é anterior a 04/05/2018. Por analogia ao entendimento firmado por esta Corte em relação à inexigibilidade do título executivo judicial, descabe a alegação de fato superveniente, nos termos do CPC/2015, art. 505, I, uma vez que a decisão em que se reconheceu o vínculo empregatício transitou em julgado em data anterior a 04/05/2018, o que também configura data anterior ao julgamento da ADPF 324 e do RE 958252 pelo STF, em 30/08/2018. Assim, improcede o pedido de reconhecimento de licitude da terceirização, uma vez que tal questão está acobertada pelo manto da coisa julgada, em razão de ter sido decidida em outro processo transitado em julgado em data anterior a 30/08/2018. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. LIMITAÇÃO DO PERÍODO TRABALHADO PARA OS BANCOS. SÚMULA 297/TST. PREJUDICADO O EXAME DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. A questão referente à limitação do período trabalhado para os bancos não foi enfrentada pelo Regional, ainda que opostos embargos de declaração. Ausente, assim, o necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O recurso de revista obstaculizado não ultrapassa o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento.

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