(DOC. VP 201.5680.9003.1000)

STJ. Agravo interno no agravo recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva. Súmula 283/STF. Violação à coisa julgada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Litisconsorte ativo necessário. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, conforme o entendimento disposto na Súmula 283/STF. 2 - A ausência de prequestionamento do tema «violação à coisa julgada» faz incidir as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, a obstar o conhecimento do recurso. 3 - Para o acolhimento da tese de existência de litisconsórcio necessário, seria imprescindível derruir a conclusão contida no de

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