(DOC. VP 975.2487.3565.0441)

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 1234 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NÃO INCLUSÃO DA UNIÃO. MANTIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, concedeu tutela provisória de urgência e rejeitou a preliminar de litisconsórcio passivo da União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar se a União deve compor o polo passivo como litisconsorte necessário e se a competência para julgamento da demanda seria da Justiça Federal, considerando os Temas 500, 793 e 1234 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilida

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