Jurisprudência sobre
liminar satisfativa

301 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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302 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ PROCESSUAL PENAL ¿ IN-JÚRIA RACIAL ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO INTERIOR DO CONDOMÍNIO TERRA VERDE, SITUADO NA RUA MARIO YANG, EM FRENTE À RESIDÊNCIA DE 27, BAIRRO ITAIPU, COMARCA DE NITERÓI ¿ ALEGAÇÃO DE ES-TAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILE-GAL EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO JUDI-CIAL, AO ENTENDIMENTO DE QUE SE TRATA DE ÔNUS DEFENSIVO, ACERCA DA EXPEDI-ÇÃO DOS OFÍCIOS DE PRAXE ÀS REPARTI-ÇÕES DE COSTUME, COM O INTUITO DE OB-TER O ENDEREÇO ATUALIZADO DE TESTE-MUNHA, WILLIAM MENDONÇA FERREIRA, QUE AFIRMA SER PRESENCIAL, E QUE NÃO TERIA SIDO LOCALIZADA NO ANTERIOR-MENTE CONHECIDO ENDEREÇO, SITUADO NA COMARCA DE ITAOCARA E SEM QUE A DEFESA TENHA OBTIDO O CONHECIMENTO DO CORRESPONDENTE PARADEIRO ATUAL, MAS ENTENDENDO TRATAR-SE DE PROVI-DÊNCIA QUE REPUTA ESSENCIAL À PRE-SERVAÇÃO DA PARIDADE DE ARMAS, PRES-SUPOSTO DO CONTRADITÓRIO, JÁ QUE AQUELA NÃO POSSUI AS PRERROGATIVAS REQUISITÓRIAS DE QUE DISPÕE O MINISTÉ-RIO PÚBLICO E QUE SERIAM UTILIZADAS POR ESTE EM UM CENÁRIO SEMELHANTE A ESTE, DESTACANDO QUE A IMPOSSIBILIDA-DE DE ACESSO A TAIS INFORMAÇÕES RE-SULTARIA EM ALENTADO CERCEAMENTO À AMPLITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, MOTIVOS PELOS QUAIS REQUERE-RAM A CONCESSÃO DA ORDEM, PARA DE-TERMINAR AO JUÍZO DE PISO QUE PROCE-DA À EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS DE PRAXE ÀS REPARTIÇÕES DE COSTUME À OBTENÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO DAQUELA TESTEMUNHA, INCLUSIVE TENDO SIDO FORMULADO PEDIDO DE LIMINAR, PARA OBTER O CANCELAMENTO DE A.I.J. DESIG-NADA PARA DATA PRÓXIMA, DIA 22.02.2024, QUANDO SERIA REALIZADA A INSTRUÇÃO REMANESCENTE, O QUE, FACE AO TRANS-CURSO TEMPORAL DESDE ENTÃO SE TOR-NOU PREJUDICADO, JÁ QUE, MERCÊ DE PESQUISA REALIZADA JUNTO AO SISTEMA INFORMATIZADO DESTE PRETÓRIO, ACER-CA DA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL, FOI POSSÍVEL CONSTATAR QUE TAL ATO CULMINOU POR NÃO ACONTECER, MAS O QUE NÃO INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DO PLEITO PRINCIPAL E SEU ACOLHIMENTO LIMINAR, O QUE ORA SE PROCEDE, MAS CU-JA EFICÁCIA DEFINITIVA, NO ENTANTO, RESTARÁ SUJEITA À CORROBORAÇÃO DES-TE E. COLEGIADO, POR OCASIÃO DO RES-PECTIVO JULGAMENTO MERITÓRIO, INOBSTANTE SE TRATE DE MEDIDA DE CA-RÁTER NITIDAMENTE SATISFATIVO ¿ DIS-PENSA DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, EM SE CONSIDERANDO COMO SUFICIENTE-MENTE INSTRUÍDA A IMPETRAÇÃO, DE MOLDE A POSSIBILITAR O CONHECIMENTO E A DELIMITAÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, DA LAVRA DA ILUSTRE DRª DEL-MA MOREIRA ACIOLY (FLS. 25/27), OPINAN-DO PELA CONCESSÃO DA ORDEM, CONSO-LIDANDO-SE A LIMINAR ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MANDAMENTAL ¿ E ISTO SE DÁ NA EXATA MEDIDA EM QUE EFETIVAMENTE RAZÃO ASSISTE À DEFESA, PORQUANTO AINDA QUE TAL PROVIDÊNCIA NÃO EM-PRESTE ¿PRERROGATIVAS REQUISITÓRIAS¿ À DEFESA, AO MENOS GARANTE A ESTA PROVIDÊNCIA COMUMENTE UTILIZADA PE-LO DOMINUS LITIS EM UM INFINDÁVEL NÚ-MERO DE AÇÕES PENAIS NAS QUAIS SE FA-ÇA NECESSÁRIA A OBTENÇÃO DO ENDERE-ÇO ATUALIZADO DE ALGUMA TESTEMUNHA INICIALMENTE NÃO LOCALIZADA E SENDO CERTO QUE QUANDO OCORRE O INDEFE-RIMENTO JUDICIAL DE TAL INICIATIVA, AO ARGUMENTO DE QUE O PARQUET PODERIA OBTER ISTO POR SEUS PRÓPRIOS MEIOS, SOBREVÉM A INTERPOSIÇÃO DE RECLA-MAÇÃO MINISTERIAL, CUJO HABITUAL PROVIMENTO DESCONSTITUI TAL ÓBICE, RESTABELECENDO A COSTUMEIRA TRAMI-TAÇÃO DO PROCESSO EM UMA SITUAÇÃO ASSEMELHADA A ESTA, DE MODO QUE A NEGATIVA DE TAL MEDIDA IMPORTA, RE-ALMENTE, EM TRATAMENTO DIFERENCIA-DAMENTE GRAVOSO À DEFESA, QUE, POR PARIDADE DE ARMAS E CONSEQUENTE RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E HOMOGE-NEIDADE DE OPORTUNIDADES PROCEDI-MENTAIS, MERECE ALCANÇAR IGUAL TRA-TAMENTO, O QUE AQUI SE RESGUARDA E SE DECRETA ¿ CONSTRANGIMENTO ILEGAL APONTADO E CONFIGURADO ¿ CONCESSÃO DA ORDEM.

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303 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Extinção sem Resolução de mérito. Perda de objeto. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - A Corte de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no seguinte: «Verifica-se das informações contidas à fls. 21/31, dos autos da reclamação (em apenso), que tendo sido concedida a liminar à presente ação, os autos do Processo Administrativo 315.022-A foram submetidos à consulta da DD. Assessoria da Presidência desta Corte, que por despacho da lavra do Eminente Juiz Assessor da Presidência, Dr. Fernando Antonio Tasso, em cumprimento a liminar deferida no cargo de Assistência Social Judiciário na Comarca da Capital, sem necessidade de perícia de ingresso. Assim, aflora o caráter satisfativo decorrente do efetivo cumprimento da liminar, comprovado nos autos, redundando na superveniente carência de ação decorrente da perda do objeto, mediante o esvaziamento da pretensão posta no writ. ... (Continua)

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304 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Cobrança complementar de ICMS. Fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Requisitos de antecipação de tutela. Súmula 7/STJ.

«1 - Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu a questão não só à luz de normas infraconstitucionais, mas também fazendo referência a dispositivo constitucional - CF/88, art. 150, § 7º - o que reclama do sucumbente a interposição do Recurso Extraordinário para o debate dos fundamentos constitucionais. Quedando-se este inerte quanto a tal providência, não é possível o exame do Especial, incidindo à espécie, a Súmula 126/STJ. ... (Continua)

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305 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática (fls. 223-224, e/STJ) que indeferiu pedido liminar nos autos do Mandado de Segurança, sob os fundamentos que seguem: «Em análise sumária, verifica-se que o periculum in mora não está evidenciado, pois não há risco de ineficácia da concessão da ordem mandamental na hipótese de a liminar não ser desde logo deferida. Ademais, no presente caso, o pedido liminar, consistente no pagamento de valores em decorrência da condição de anistiado, confunde-se com o próprio mérito da impetração, demonstrando a natureza satisfativa do pleito, cuja análise pormenorizada compete ao colegiado no momento oportuno. Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, indefiro o pedido liminar sem prejuízo de ulterior deliberação pelo relator do presente feito". ... (Continua)

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306 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Suposta prática dos delitos de associação criminosa, furto, adulteração de sinais identificadores de veículos automotores, falsificação de documentos, entre outros. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Prisão preventiva e temporária. Fundamentação. Teratologia ou ilegalidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção deste Superior Tribunal, na esteira do preceituado na Súmula 691 da Súmula do Supremo Tribunal, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferinda Medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. ... (Continua)

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307 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração de embargos de declaração. Recurso manifestamente protelatório. Mandado de segurança. Acórdãos da quarta turma do STJ. Rejeição de três embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial 1.240.404/SP. Pedido liminar satisfativo que se confunde com o mérito da impetração. Não cabimento da via mandamental contra ato judicial passível de impugnação por recurso próprio. Incidência da Súmula 267/STF. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência de direito líquido e certo. Não conhecimento do writ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que rejeitou os Aclaratórios interpostos contra aresto que não conheceu de Mandado de Segurança que combate três Embargos de Declaração em Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto contra acórdão do TJ/SP, o qual confirmou a extinção, sem resolução do mérito, de Ação Anulatória de arrematação de imóvel ajuizada por D. Monteiro da Costa - ME contra o Banco Comercial e de Investimentos Sudameris S/A, devido ao reconhecimento de coisa julgada. ... (Continua)

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308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu arresto cautelar de bem dado em garantia - Recurso do exequente - CPC, art. 300 e CPC art. 301 - Deferimento da medida, no entanto, exige comprovação de risco concreto à atividade satisfativa (dilapidação ou ocultação patrimonial e insolvência manifesta) - Requisitos não demonstrados - Restrições ao nome das executadas junto aos órgãos de proteção ao crédito não são suficientes para a concessão da medida - Fato que não permite presumir a existência de estado de insolvência - Frustração com a inadimplência e receito em não ter o crédito satisfeito, apesar de sentimentos legítimos, não são o bastante para eliminar as etapas do devido processo legal - Requisitos não demonstrados - Precedentes desta Colenda Câmara - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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309 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIDA NA ORIGEM - ABSTENÇÃO DE PROTESTAR E NEGATIVAR - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PRESENÇA DOS REQUISITOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - BONIFICAÇÕES E COMPENSAÇÕES - APURAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

CPC/2015 unificou os requisitos para a concessão da denominada tutela de urgência, que pode ser satisfativa ou cautelar. ... (Continua)

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310 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA ENDOSCÓPICA DE COLUNA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - URGÊNCIA EXPRESSAMENTE INDICADA EM RELATÓRIO DE PROFISSIONAL DA SAÚDE - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

CPC/2015 unificou os requisitos para a concessão da denominada tutela de urgência, que pode ser satisfativa ou cautelar. ... (Continua)

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311 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM - REQUISITOS AUSENTES - EXPEDIÇÃO OFÍCIO CARTÓRIO - ABSTENÇÃO DE LANÇAR RESTRIÇÕES DE INDISPONIBILIDADES NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

CPC/2015 unificou os requisitos para a concessão da denominada tutela de urgência, que pode ser satisfativa ou cautelar. ... (Continua)

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312 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NINTEDANIBE - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO - RELATÓRIO MÉDICO IDÔNEO INDICANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO - AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO - RISCO DE VIDA AO PACIENTE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PRESENÇA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

CPC/2015 unificou os requisitos para a concessão da denominada tutela de urgência, que pode ser satisfativa ou cautelar. ... (Continua)

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313 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONSIGNATÓRIA DE ENTREGA DE CHAVES - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEPÓSITO DAS CHAVES EM JUÍZO - POSSIBILIDADE - CPC, art. 300 - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

CPC/2015 unificou os requisitos para a concessão da denominada tutela de urgência, que pode ser satisfativa ou cautelar. ... (Continua)

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314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE PONTO BIOMÉTRICO.

Pretensão de que o município promova, no prazo de 20 dias, a implementação de ponto biométrico para controle da jornada de trabalho dos servidores comissionados. Intervenção judicial em políticas públicas que só pode ocorrer de modo excepcional e está condicionada a «manifesta afronta a direito ou garantia expressamente previstos na Constituição". Administração que justificou a impossibilidade de controle da jornada dos ocupantes comissionados. Liminar que, caso concedida, teria caráter satisfativo, de difícil reversão, se a final o pedido fosse improcedente. Não estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência. Melhor que se aguarde a oitiva do requerido, bem como a instrução processual. Decisão mantida. ... (Continua)

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315 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE SEGURANÇA DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DA CEMIG - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONSTRUÇÃO APARENTEMENTE IRREGULAR - DEMOLIÇÃO IMEDIATA - INVIABILIDADE - CARÁTER SATISFATIVO - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Restando preenchidos os requisitos legais, tendo em vista a ocorrência de construção aparentemente irregular em área de linhas de transmissão da CEMIG, impõe-se a reintegração da posse, entretanto, deve ser considerada a condição de irreversibilidade do ato de demolição de construção aparentemente irregular, sobretudo pela cautela necessária no sentido de que se evite a total satisfação do pleito em caráter liminar, que se baseia em provas de cunho unilateral, incompatível com o traço de precariedade inerente às tutelas provisórias.... (Continua)

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316 - TJSP. ICMS.

Insurgência contra decisão que concedeu tutela de urgência antecipada para limitar multas impostas em AIIM a 100% do valor do imposto devido, com redução proporcional das parcelas de acordo firmado. Alegação de que as espécies de infração praticadas pela contribuinte, uma com sanção pecuniária já limitada a 100% do imposto e outra de natureza autônoma, relativa à não transmissão das GIAs de ICMS (multa isolada), impedem a pretendida redução. Adesão a parcelamento que impossibilita a discussão dos aspectos fáticos da dívida, autorizando apenas a discussão de aspectos jurídicos. Tema 375 do STJ. Questão que demanda análise incompatível com o momento processual, não sendo hipótese de imediata antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito (tutela satisfativa), ausentes os requisitos necessários para o deferimento da medida, segundo o estabelecido no art. 300, § 3º do CPC. Recurso provido... (Continua)

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317 - STJ. Medida cautelar. Embargos de divergência. Ação cautelar preparatória. Ação principal. Não ajuizamento no prazo estabelecido pelo CPC/1973, art. 806. Extinção do processo. Considerações do Min. Francisco Peçanha Martins sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 808, I.

«... Discute-se nos presentes embargos, tão-só, os efeitos jurídicos da não-propositura da ação principal dentro do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 806. ... (Continua)

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318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE GARÇA.

Insurgência da Câmara Municipal em face de decisão que indeferiu medida liminar, que visava compelir o Prefeito Municipal a remeter cópias dos comprovantes de renda dos interessados nas vagas ao programa auxílio-transporte (Edital 01/2024 Sedetur). ... (Continua)

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319 - TJRS. Petição inicial. Pedido de manutenção do fornecimento de energia elétrica para empresa em processo de falência. Nominação como medida cautelar quando o provimento constitui natureza antecipatória. Irrelevância. Conhecimento do pedido. CPC/1973, art. 273.

«... Antes de nada, a presente demanda, em que pese a denominação atribuída pelo autor, não ostenta natureza cautelar, pois o pedido de manutenção do fornecimento de energia elétrica possui natureza satisfativa, e a liminar deferida em primeiro grau constitui verdadeiro provimento de natureza antecipatória. De qualquer sorte, o equívoco quanto ao nome não apresenta qualquer relevância jurídica, constatação realizada há quase mil anos na célebre decretal do Papa Alexandre III, «De iudicius, Livro II, tít. I, Cap. VI, datada de 1.160 («apud, Hans Karl Briegleb, Enleitung in die Theorie der summarischen Processe, Leipzig, Tauchnitz, 1859, Nachdruck des Verlages Ferdinand Keip, Frankfurt A. M. 1969, § 7, p. 20), ao dispensar a parte de exprimir no libelo o nome da ação, bastando a proposição clara do fato motivador do direito de agir: «Nomen acticionis in libello exprimere pars non cogitur; debet tamen factum ita clare proponere, ut ex eo jus agendi colligatur. ... (Des. Carlos Alberto Alvaro de Oliveira).... (Continua)

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320 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROVA DE FATO NEGATIVO. EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DE CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

Para a concessão da tutela de urgência, necessário que todos os requisitos exigidos no CPC, art. 300 estejam presentes de forma cumulativa, devendo constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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321 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE DISTRATO UNILATERAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM - ART. 300 CPC - REQUISITOS PRESENTES - ABSTER DE VENDER, TRANSFERIR OU AVERBAR O DISTRATO - INADIMPLÊNCIA COMPRADOR - DISTRATO UNILATERAL PELA VENDEDORA - INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA NO ART. 472 DO CC/02 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

novo CPC (Lei 13.105/15) unificou os requisitos para a concessão da denominada tutela de urgência, que pode ser satisfativa ou cautelar. ... (Continua)

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322 - STJ. Reclamação. Recurso especial. Tribunal de origem. Antecipação do mérito recursal através de medida cautelar. Impossibilidade. Atribuição de efeito ao recurso. Possibilidade. Reclamação procedente na hipótese. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 105, I, «f. RISTJ, art. 187, e ss.

««In casu, o Plenário do TRF da 5ª Região, ao referendar decisão monocrática de seu Presidente, concedeu efetiva antecipação de tutela recursal, a pretexto de agregar, mediante medida liminar proferida em ação cautelar incidental, efeito suspensivo a recursos especial e extraordinário interpostos pela União, nos autos de mandado de segurança. Consectariamente, ressoa inequívoca essa usurpação de competência, mercê de a pretexto de engendrar decisão cautelar calcada em fumus boni juris, o Plenário, com o voto de desempate do prolator da decisão originária, concedeu tutela satisfativa plena em sede acautelatória, que exige prova inequívoca. Deveras, em situação análoga, tanto o E. STF quanto o STJ concluíram ser vedado, a título de cautelar concessiva de efeito suspensivo à decisão de recurso submetido à irresignação especial, providência mais ampla do que a sustação da eficácia do «decisum. É que, além dessa fronteira, situa-se o mérito do recurso, superfície insindicável pelo Tribunal «a quo, sob pena de usurpação de competência. Sob esse ângulo, merece transcrição o que restou decidido em recentíssimo julgado da lavra do Ministro Ari Pargendler, na reclamação 2.272 (de 25/08/2006), «verbis: ... (Continua)

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323 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REDISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

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324 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO PROFERIDA NO MÓDULO COGNITIVO QUE, CONCEDENDO TUTELA PROVISÓRIA, FIXOU ASTREINTES.

Sentença que indeferiu liminarmente o processamento do incidente e, por conseguinte, julgou extinto o feito, nos termos do CPC, art. 924, I. Inconformismo dos exequentes. À parte da celeuma estabelecida com o advento do estatuto instrumental de 2015 acerca da possibilidade de executar provisoriamente o valor da multa por descumprimento de decisão liminar, ante as distintas interpretações da norma invocada, a abertura do módulo satisfativo provisório não se apresenta viável in casu porque, além de o processamento da demanda e as tutelas de urgência estarem sendo acompanhados pelo I. Juízo a quo, há impossibilidade atual de mensuração das astreintes executadas. Isto porque a decisão que as fixou limitou-as ao valor necessário à realização dos reparos no imóvel dos autores, informação ainda desconhecida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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325 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DAS PACELAS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - INVALIDEZ DO SEGURADO - DEMONSTRAÇÃO.

Nos termos do CPC, art. 300, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Demonstrado, sumariamente, que a parte contratada faz jus à cobertura do contrato de seguro habitacional, ante a provável incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho, a suspensão das cobranças do contrato de compra e venda de imóvel demonstra-se como medida plenamente possível. Não é possível conceder, de forma liminar, o pedido de pagamento do seguro contratado, visto que se trata de pleito de caráter eminentemente satisfativo.... (Continua)

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326 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SUSPENSÃO DE COBRANÇAS E INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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327 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL II E PROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA TÃO SOMENTE QUANTO AO INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional dos proventos ao piso nacional fixado na Lei 11.738/2008, se insurgindo a demandante contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da tutela de urgência/evidência. ... (Continua)

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328 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ausência de impugnação à fundamentação da decisão recorrida. Súmula 182/STJ.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática (fls. 211-213, e/STJ) que indeferiu a Tutela de Urgência requerida. ... (Continua)

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329 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Furto. Tentativa. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Teratologia ou ilegalidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Ausência de omissão.

«1 - Não se constata, no caso concreto, nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, pois o acórdão embargado deixou claro que, no presente caso, o Relator do prévio mandamus, ao avaliar o pedido então apresentado na origem, simplesmente constatou a ausência dos pressupostos autorizadores da medida liminar requerida. Além disso, entendeu que era satisfativa a pretensão, solicitando informações com urgência ao Juízo singular. E nisso não há nenhum constrangimento ilegal (fl. 195). ... (Continua)

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330 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO BEM - MEDIDA RAZOÁVEL - CPC, art. 300 - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

vício de simulação enseja a nulidade absoluta do negócio jurídico simulado e, nos termos do CCB, art. 169, não se sujeita a prazo decadencial ou prescricional, visto que não convalesce pelo decurso do tempo, nem é suscetível de confirmação. ... (Continua)

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331 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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332 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Associação criminosa. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. Presença. Conversão da prisão temporária em preventiva. Ausência de intimação do réu e de seu defensor. Excesso de prazo. Matérias satisfativas. Agravo improvido.

1 - O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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333 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da audiência de instrução. Uso de algemas. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o explicitado na CF/88 (art. 105, I, «c), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. ... (Continua)

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334 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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335 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reincorporação ao exército. Tratamento médico. Ausência de violação do art. 1º, § 3º da Lei 8.437/92. Pretensão de análise acerca do impedimento de conceder-Se antecipação de tutela contra a fazenda que esgote o objeto da ação. Alegada violação do CPC, art. 273 obstada pela Súmula 7/STJ.

1 - Agravo regimental no agravo de instrumento no qual se sustenta que o acórdão do Tribunal de origem concedeu antecipação de tutela contra a Fazenda Pública que supostamente teria esgotado o objeto da ação, provimento que teria violado a Lei 8.437/92, art. 1º, § 3º.... (Continua)

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336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que a ré fosse compelida a quitar as despesas médicas em aberto, abstendo-se, ainda, de exigir documentos complementares para efetuar reembolso. Não acolhimento. Ausência dos requisitos do art. 300, CPC. Alegação de urgência esvaziada. Imbróglio envolvendo o pedido de reembolso que já ocorre desde maio/2023, tendo sido proposta a ação apenas em abril/2024. Rede credenciada da ré, a princípio, apta a fornecer o tratamento, caso seja interrompido o atendimento na clínica particular. Medida liminar, ademais, que ostenta caráter manifestamente satisfativo, o que demanda maior cautela antes de seu deferimento. A questão, outrossim, só poderá ser melhor dirimida com a plena instauração do contraditório e a total instrução nos autos originários, somado ao fato de que a dívida já alcança o patamar astronômico de mais de meio milhão de reais. Decisão mantida. ... (Continua)

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337 - TJMG. AGRAVO DE NSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - MEDIDA IRREVERSÍVEL - CPC, art. 300, § 3º - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO «PERICULUM IN MORA - DECISÃO MANTIDA.

concessão da tutela de urgência prevista no CPC, art. 300 pressupõe a demonstração conjunta da probabilidade do direito e do perigo de dano ao resultado útil do processo, não podendo a medida ser, ainda, irreversível ou de difícil reversibilidade. ... (Continua)

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338 - STJ. Ação civil pública. Antecipação de tutela reformada em agravo. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 273, § 2ºe ao Lei 8.437/1992, art. 1º.

«1. Na origem, o Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que, na hipótese dos autos, a antecipação de tutela esgota o objeto da ação, de modo que sua concessão é vedada nos termos do lei 8.437/1992, art. 1º. ... (Continua)

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339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Partes que ainda são casadas entre si sob o regime da comunhão parcial de bens, nada obstante estejam separadas de fato. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para reintegrar a agravada na posse do veículo Audi/A3. Automóvel adquirido na constância do casamento e antes da separação de fato. Presunção de que o bem integra o patrimônio comum do casal. Possibilidade de qualquer dos cônjuges manter a posse direta e exclusiva sobre o bem sem que isso, por si só, configure esbulho ou qualquer ofensa à posse do outro cônjuge. Ausência de prova da alegada violência patrimonial. Situação de equilíbrio entre os demandantes que não permite tratamento desigual entre eles sob pena de afrontar os princípios da igualdade entre homem e mulher e da simetria entre os cônjuges. Ausência de prova dos fatos alegados que seriam necessários para amparar a probabilidade do direito invocado pela autora, bem como o de risco de perecimento do direito, requisitos que seriam necessários para a concessão da tutela provisória de natureza satisfativa pleiteada. Recurso provido para cassar a liminar concedida... (Continua)

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340 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - RELAÇÃO JURÍDICA E CONTRATAÇÃO QUE NÃO SÃO NEGADAS - VÍCIO DE VONTADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PROBABILIDADE DO DIREITO AFASTADA - CPC, art. 300 - REQUISITOS AUSENTES.

CPC/2015 unificou os requisitos para a concessão da denominada tutela de urgência, que pode ser satisfativa ou cautelar. - Exige-se para o deferimento da tutela liminar fundada na urgência a existência de «elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). ... (Continua)

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341 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ônus sucumbenciais. Medida cautelar para destrancar recurso especial. Processo incidente e incidente do processo. Medida de defesa da jurisdição, que não enseja questão de fundo autônoma. Natureza de incidente processual. Descabimento de honorários advocatícios.

«1. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 1º, na resolução de questões incidente não autônomas, que não prevê pagamento de honorários senão e apenas as «despesas do incidente. ... (Continua)

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342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Irresignação do autor contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para cobertura do tratamento indicado em clínica particular, afastando-se a obrigação se apontada a existência de clínica apta a atender o paciente que integre a rede credenciada. Insurgência do autor. Desacolhimento. Rede credenciada da ré, a princípio, pode ser apta a fornecer o tratamento, não estando o menor desassistido. Medida liminar visando à manutenção do tratamento em clínica descredenciada, ademais, que ostenta caráter manifestamente satisfativo, o que demanda maior cautela antes de seu deferimento. Controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos da Lei 9656/98, art. 17. Validade da cláusula de coparticipação. Previsão expressa e clara no contrato. Fator que influencia diretamente no valor da mensalidade do plano de saúde. Licitude da cobrança. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 16, VIII. Necessária preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Inexistência de indevida vantagem por parte da agravada ou limitação ao tratamento do autor. Precedentes. Decisão mantida. ... (Continua)

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343 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IPTU.

São Paulo. Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito, em razão da litispendência de execução fiscal. Insurgência da parte impetrante. Cabimento. Via mandamental em que não se discute a anulação de débito fiscal inscrito na Dívida Ativa, mas sim o direito líquido e certo dos impetrantes à obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, bem como à retirada dos referidos débitos da listagem de pendências. Existência de eventual execução fiscal em andamento que não afasta o interesse e o direito à impetração do Mandado de Segurança. Exegese do art. 5º, XXXV, CF. Perda superveniente de objeto, por sua vez, sequer vislumbrada in casu, inobstante o cumprimento da medida liminar concedida em mandado de segurança, ainda que de natureza satisfativa. Sentença anulada. Julgamento do mérito da ação, diretamente por esta instância recursal, ante a aplicação da Teoria da Causa Madura. Hipótese de depósito do montante tributário sub judice e de impugnação administrativa pendente de julgamento, a suspender, portanto, a exigibilidade do tributo em questão. Inteligência do art. 151, II e III, do CTN. Segurança concedida, ficando, todavia, o depósito efetuado nos autos vinculado ao feito até resolução definitiva da discussão administrativa acerca do IPTU. Condenação do Fisco em honorários de sucumbência incabível. Recurso provido... (Continua)

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344 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE ADESÃO A CONSÓRCIO - ENTREGA IMEDIATA DO VEÍCULO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DOBRO - TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA - CDC - INVERSÃO NÃO AUTOMÁTICA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

CPC/2015 unificou os requisitos para a concessão da denominada tutela de urgência, que pode ser satisfativa ou cautelar. ... (Continua)

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345 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE - RESCISÃO UNILATERAL - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DECISÃO MANTIDA.

Conforme entendimento do STJ, «o pedido deve ser extraído a partir de uma interpretação lógico-sistemática de toda a petição, de modo que sejam considerados todos os requerimentos feitos ao longo da peça, ainda que implícitos, não podendo ficar restrito somente ao capítulo referente aos pedidos. (...) (REsp. 1.562.641, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/8/2016, DJe de 13/9/2016). ... (Continua)

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346 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- PRELIMINAR - PERDA DE OBJETO - REJEITADA - ENTES FEDERADOS -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STJ --CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - PROTEÇÃO PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - MULTA DIÁRIA - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE.

cumprimento de medida liminar, ainda que de natureza satisfativa, não enseja a extinção do feito perda do objeto face a precariedade da decisão. ... (Continua)

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347 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Mandado de Segurança, impetrado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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348 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Mandado de Segurança, impetrado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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349 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de impugnação à fundamentação da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1 - Trata-se de Tutela de Urgência no Recurso Especial que foi indeferida pelo STJ considerando a inexistência dos requisitos autorizadores para o deferimento do pedido de liminar, o fumus boni iuris e o periculum in mora, como também sob o fundamento de que, «no caso dos autos, a leitura da Inicial indica que, a um primeiro momento, a medida liminar postulada possui nítido caráter satisfativo e confunde-se com o próprio mérito da controvérsia, o que torna inviável seu deferimento. ... (Continua)

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350 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Processo executivo. Embargos. Excesso de execução. Valor correto. Memória de cálculo. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Rejeição dos embargos ou não conhecimento do fundamento. Emenda da inicial. Inviabilidade. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos.

«1. Fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento (CPC, art. 739-A, § 5º). ... (Continua)

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