(DOC. VP 888.2126.4612.3785)

TJMG. AGRAVO DE NSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - MEDIDA IRREVERSÍVEL - CPC, art. 300, § 3º - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO «PERICULUM IN MORA» - DECISÃO MANTIDA. - A

concessão da tutela de urgência prevista no CPC, art. 300 pressupõe a demonstração conjunta da probabilidade do direito e do perigo de dano ao resultado útil do processo, não podendo a medida ser, ainda, irreversível ou de difícil reversibilidade. - Em se tratando de pedido liminar de rescisão de contrato de compra e venda de veículo, com restituição do item e devolução dos valores pagos, prudente o aguardo da instrução do feito na origem, dado o caráter irreversível e satisf

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