(DOC. VP 299.2484.7487.7326)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA ENDOSCÓPICA DE COLUNA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - URGÊNCIA EXPRESSAMENTE INDICADA EM RELATÓRIO DE PROFISSIONAL DA SAÚDE - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

CPC/2015 unificou os requisitos para a concessão da denominada tutela de urgência, que pode ser satisfativa ou cautelar. - Nos termos do CPC, art. 300, exige-se para o deferimento da tutela liminar fundada na urgência a existência de «elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". - Estão presentes, no caso específico dos autos, os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada, ante a documentação cola

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