(DOC. VP 207.3804.6003.9300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de impugnação à fundamentação da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1 - Trata-se de Tutela de Urgência no Recurso Especial que foi indeferida pelo STJ considerando a inexistência dos requisitos autorizadores para o deferimento do pedido de liminar, o fumus boni iuris e o periculum in mora, como também sob o fundamento de que, «no caso dos autos, a leitura da Inicial indica que, a um primeiro momento, a medida liminar postulada possui nítido caráter satisfativo e confunde-se com o próprio mérito da controvérsia, o que torna inviável seu deferimento».

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