Jurisprudência sobre
liminar satisfativa

151 - STJ. Medida cautelar. Agravo regimental interposto por terceiros interessados. Presença, na liminar, dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Medida liminar deferida para sustar transferência de valores. Agravo interno. Improvimento.

«1.- Esta Corte tem admitido, em caráter excepcional, por meio de medida cautelar, a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial quando presentes os requisitos legais da plausibilidade do direito alegado e da demonstração do perigo de dano (fumus boni iuris e periculum in mora), caracterizado este como efeito concreto e imediato irreparável ou de difícil reparação e para evitá-lo não haja nenhuma possibilidade recursal nas instâncias originárias. ... (Continua)

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152 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Impetração contra liminar indeferida em HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Insurgência contra decisão de 1º grau que determinou a realização de exame criminológico antes da análise de pleito de progressão de regime. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Recurso improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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153 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 (art. 1.022 do novo CPC. CPC/2015) não configurada. Omissão. Inexistência. Remoção de servidor. Medida liminar contra o poder público. Afronta ao Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º. Não ocorrência. Análise quanto aos requisitos legais para a concessão da liminar. CPC, art. 273, de 1973 questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 (art. 1.022 do novo CPC - CPC/2015). ... (Continua)

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154 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleitos de anulação da instrução criminal e liberdade do paciente. Pretensões satisfativas. Indeferimento de liminar. Ausência de omissão. Agravo não conhecido.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... (Continua)

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155 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra liminar indeferida no HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo regimental improvido. Concessão da ordem, de oficio, para providências médicas necessárias, no prazo de dez dias. Direito fundamental à saúde.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo T ribunal Federal. ... (Continua)

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156 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Ausência de ilegalidade. Prisão. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Prisão domiciliar. Pedido satisfativo. Análise de mérito pelo tribunal local. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... (Continua)

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157 - TRT3. Antecipação de tutela concedida em sentença. Reintegração de gestante. Efeito suspensivo a recurso ordinário. Indeferimento de liminar ausência do fumus bonis iuris e periculum in mora.

«A decisão agravada salientou que a antecipação da tutela e a reintegração da Reclamante determinadas na r. sentença visam a afastar a morosidade do provimento judicial definitivo que viesse a reconhecer a garantia de emprego, de modo que a tutela satisfativa de urgência, amparada no CPC/1973, art. 273, tem por objetivo evitar dano irreparável à obreira gestante. Ressaltou, ainda, que a tutela antecipada concedida na sentença não importa em riscos de danos irreparáveis ou de difícil reparação para a Requerente, uma vez que o pagamento de salários constituirá contraprestação ao dispêndio de força de trabalho em favor de sua atividade econômica. Destarte, ausente o fumus bonis iuris e o periculum in mora, mantém-se a decisão agravada, que indeferiu o pedido liminar inaudita altera pars.... (Continua)

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158 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Agravo defensivo interposto contra decisão de relator que, motivadamente, indefere o pedido liminar. Não cabimento. Precedentes. Agravo não conhecido.

1 - Esta Corte é firme na compreensão de que não cabe recurso contra decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, o pedido liminar em habeas corpus « (AgRg no HC 648.938/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 13/5/2021.). ... (Continua)

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159 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Iphan. Legitimidade passiva. Decreto 25/37, art. 19. Dever de fiscalização, conservação e reparação. Provimento liminar satisfativo. Fazenda Pública. Possibilidade. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas.... (Continua)

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160 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Declaração de inidoneidade. Liminar para suspensão do ato. Indeferimento. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Fungibilidade. Pretensão de cunho satisfativo. Matéria probatória. Ausência de fumus boni iuris.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro da Educação que declarou a inidoneidade da impetrante, empresa de engenharia vencedora de licitação para execução de dois projetos arquitetônico nos quais foram constatados erros técnicos de cunho fraudulento no laudo de sondagem que tornaram imprestável o serviço realizado e justificaram a sanção. A liminar de suspensão dos efeitos da declaração de inidoneidade foi indeferida. ... (Continua)

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161 - STJ. Processo penal. Agravo interno no habeas corpus. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de medida liminar. Pleito satisfativo. Descabimento do recurso interno. Agravo não conhecido.

«1 - A teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas corpus. ... (Continua)

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162 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra liminar indeferida no HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Prisão preventiva mantida em sentença condenatória. Regime inicial mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pleito de concessão de detração e superveniente concessão de progressão de regime. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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163 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão de ser reconhecido o direito de apresentação de fiança bancária, a fim de garantir crédito tributário, bem como obrigar a Fazenda do Estado a fornecer certidão positiva com efeitos de negativa, além de obstar a inscrição de seu nome no CADIN Estadual e Serasa. Busca, ainda, a suspensão da exigibilidade deste crédito tributário, com a vedação de sua inscrição em dívida ativa e de ser objeto de protesto. Medida liminar deferida inaudita altera pars. Autora que não propõe a ação principal no prazo de que trata o CPC/1973, art. 806. Sentença de extinção do processo. Inadmissibilidade. Medida cautelar para garantia de caução possui natureza satisfativa, não havendo necessidade de propositura de ação principal. Concessão de prazo para apresentação de fiança bancária. Viabilidade. Exclusão do lançamento do nome da empresa no CADIN e Serasa, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com a vedação de sua inscrição em dívida ativa e de ser objeto de protesto cambiário. Inviabilidade. Realização de penhora não traduz causa prevista em lei para as providências determinadas, visto como não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Recurso parcialmente provido.

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164 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Violação da soberania do veredicto. Desídia da defesa. Ausência de intimação do réu para julgamento pelo Júri. Nulidades. Matérias satisfativas. Possível a postergação da análise para o mérito. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - As teses propostas pelo agravante, quais sejam, as nulidades do feito decorrentes da não intimação do réu para o julgamento perante o plenário do júri, da desídia na atuação da Defensoria Pública, ao desistir do recurso já interposto, e da violação da soberania do veredicto do primeiro júri a que submetido o acusado, no qual foi absolvido, são eminentemente satisfativas, passíveis, portanto, de indeferimento liminar, melhor cabendo seus exames no julgamento de mérito pelo colegiado da Corte a quo, juiz natural da causa, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica. ... (Continua)

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165 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Reclamação. Deferimento de liminar. Tutela provisória de caráter satisfativo. Pedido principal não prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar o deferimento da tutela provisória; portanto, não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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166 - TJSP. Medida cautelar inominada. Determinação para entregar chaves de imóvel ao requerente. Impossibilidade de uso imediato do prédio, que não caracteriza «periculum in mora. Inexistência, ademais, de ação principal. Concessão indevida de liminar. Cassação. CPC/1973, art. 796 e CPC/1973, art. 801, III.

O simples fato de o requerente não poder usar desde logo o imóvel não constitui, evidentemente, «periculum in mora, além do que, inexistindo qualquer ação principal, a cautelar pretendida assume indevido caráter satisfativo.... (Continua)

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167 - STJ. Administrativo e processual civil. Concessão de serviço de radiodifusão. Mandado de segurança em que se busca a anulação do ato de adjudicação do objeto à empresa vencedora do certame licitatório. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de medida liminar. Ausência de um dos requisitos de que trata o Lei 12.016/2009, art. 7º, III.

«1. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, quando possível, é condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos previstos no Lei 12.016/2009, art. 7º, III, quais sejam, a existência de fundamento relevante e a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida somente a final. ... (Continua)

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168 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Nítido caráter infringente. Impugnação em face de indeferimento de liminar. Decisão fundamentada. Não cabimento. Recurso não conhecido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. ... (Continua)

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169 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra liminar indeferida no HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Insurgência contra decisão do juízo de execução que indeferiu livramento condicional, por entender não preenchido o requisto subjetivo, ante o cometimento de novo delito recente durante o cumprimento de pena no regime aberto. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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170 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra liminar indeferida no HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Insurgência contra decisão de 1º grau que determinou a realização de exame criminológico antes da análise de pleito de progressão de regime. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ («é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada»). In casu, o agravante não apresentou nenhum argumento para rebater os fundamentos que ensejaram o não conhecimento da impetração. ... (Continua)

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171 - STJ. Processo civil. Tributário. Medida cautelar. ICMS. Aproveitamento de créditos. Requisitos para o deferimento da tutela de urgência não demonstrados. Pedido liminar satisfativo. Lei Complementar 87/1996, art. 25, § 1º.

«1. A fumaça do bom direito foi demonstrada, tendo em vista a aplicabilidade imediata do art. 25, § 1º, cumulado com o Lei Complementar 87/1996, art. 3º, II e parágrafo único, prescindindo, portanto, de regulamentação estadual, o que assegura à requerente o aproveitamento dos créditos acumulados de ICMS, não se lhe aplicando a restrição contida no art. 82 do RICMS/SP/2000. Nesse sentido: AgRg no AREsp 151.708/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/6/2012, DJe 14/6/2012. ... (Continua)

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172 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Pedido de proibição de execução pública de obras musicais. Inadmissibilidade. Ausência de evidências do «periculum in mora e verossimilhança das alegações de violação a direito autoral. Situação a exigir maior certeza do julgador na pretensão de tutela de urgência de cunho aparentemente satisfativo. Recurso do ECAD não provido.

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173 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Receptação. Nulidade. Dosimetria. Regime prisional. Reconsideração da decisão que indeferiu pedido liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

1 - Segundo o entendimento consolidado no STJ, não cabe agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar formulado em habeas corpus. ... (Continua)

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174 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra liminar indeferida no HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Alegação de excesso de prazo do juízo de execução para deliberar sobre pedido de extinção de punibilidade por cumprimento integral da pena. Pedido de concessão de alvará de soltura ao executado. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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175 - STJ. Agravo regimental em incidente de deslocamento de competência. Indeferimento de liminar. Ausência de periculum in mora.

«1. Não obstante se tenha dado o nome de despacho ao ato jurisdicional impugnado - porquanto objetivou dar início aos atos procedimentais do IDC - conteve ele também caráter decisório, no tocante ao indeferimento do pedido de liminar formulado pelo Senhor Procurador-Geral da República. Logo, é de se admitir a impugnação do ato por meio de agravo regimental. ... (Continua)

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176 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execuç[ão penal. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

I - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte contra tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". ... (Continua)

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177 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Decisão agravada indeferiu a liminar e negou seguimento à própria medida cautelar. Não comprovação do periculum in mora. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo a iterativa jurisprudência desta eg. Corte, referente aos processos sob o rito, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, era cabível a apresentação de medida cautelar incidental no STJ, visando à atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, sendo, para tanto, imprescindível que o requerente demonstrasse cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. ... (Continua)

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178 - STJ. Processual civil. Administrativo. Extinção de outorga. Serviço de radiodifusão. Mandado de segurança. Pedido de liminar. Ausência dos requisitos ensejadores da medida.

«I - Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do Ministro de Estado da Ciência, Tecnológica, Inovações e Comunicações, consubstanciado na Portaria 1.224/SEI, de 24/07/2019, que declarara extinta a autorização que foi outorgada a parte ora impetrante por meio da Portaria 191/200, para execução do serviço de radiodifusão comunitária - RADCOM, no município de Urbano Santos. Em seu pedido de tutela liminar, requereu a suspensão dos efeitos da referida Portaria, «[...] de forma a possibilitar o restabelecimento da execução do serviço na localidade em questão, e evitar o envio dos autos do processo administrativo 53000.056234/2011-39 (renovação de outorga) ao arquivo [...]. Nesta Corte, o pedido de liminar foi indeferido. ... (Continua)

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179 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Recuperação ambiental. Obrigação de fazer. Liminar concedida, excepcionalmente, sem oitiva prévia da pessoa jurídica de direito público. Requisitos legais. Inexistência de ofensa à Lei 8.437/1992.

«1. A revogação da liminar é inviável em Recurso Especial, uma vez que a verificação do risco de dano ambiental que justificou a tutela de urgência, ou mesmo de dúvida que a impõe pelo princípio da precaução, demanda reexame dos elementos fático-probatórios. Assim, impossível analisar a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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180 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Liminar. Concessão. Não cabimento. Requisitos do «fumus boni juris e «periculum in mora não presentes. Caráter satisfativo da pretensão formulada. Dever de apresentação dos documentos que será objeto de análise no mérito, havendo de ser garantido o direito da parte adversária exercer seu direito de defesa. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

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181 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pedido de fornecimento de próteses ortopédicas pelo plano de saúde. Presentes o «fumus boni iuris e «periculum in mora, a liminar foi concedida. Não ajuizamento da ação principal em trinta dias, não acarreta a extinção do feito. Morte do autor no curso da demanda. Ação que assume caráter satisfativo. Extinção afastada. Mérito julgado pela procedência da ação. Recurso provido.

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182 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Reexame de decisão liminar. Súmula 691/STF não superada. Anulação de toda a instrução processual. Trancamento da ação penal. Nulidades. Suposta ausência de justa causa. Supressão de instância. Inviabilidade. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de situações excepcionais de flagrante ilegalidade (AgRg no HC 287.547/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 26/3/2014). ... (Continua)

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183 - STJ. Processual civil. Ação cautelar inominada. Erro no preenchimento de inscrição para concurso público. Liminar deferida. Requisitos autorizadores da tutela de urgência. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de medida cautelar inominada objetivando fazer as provas do concurso público para provimento de cargo de Professor do Estado a se realizar em 28/09/1999. ... (Continua)

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184 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Ação de despejo. Ação cautelar que objetiva atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação. Caráter satisfativo. Decisões interlocutórias que deferiram o pedido liminar e o dilataram. Segurança jurídica. Teoria do fato consumado.

«1. A agravante tem se mantido no imóvel por força de decisões interlocutórias, com a finalidade de viabilizar tempo suficiente para a sua desocupação. ... (Continua)

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185 - TJSP. Recurso. Apelação. Provimento provisório que é a tutela liminar cujo caráter satisfativo eventualmente existente é condicionado, configurando mera antecipação de futura eficácia de sentença favorável a quem a obteve, sobrevindo sua revogação, evidencia-se que deixa de existir, razão pela qual deve o apelo em demanda possessória ser recebido em ambos os efeitos, posto não poder a sentença, aquela, confirmar. Recurso não provido.

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186 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Indeferimento de liminar no writ. Não cabimento de recurso. Excesso de prazo. Impossibilidade de análise em juízo perfunctório. Agravo regimental não conhecido.

1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o presente pedido de reconsideração como agravo regimental. ... (Continua)

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187 - STJ. Direito administrativo. Recurso especial. Agravo de instrumento. Liminar. Ação civil pública. Direitos sociais. Direito da criança e do adolescente. Construção de abrigo. Inexistência de demonstração das condições de efetivação em urgência.

1 - Existe prequestionamento implícito quando à tese central - o deslinde da controvérsia foi objeto de debate no acórdão recorrido. Precedentes.... (Continua)

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188 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrariedade ao CPC/1973, art. 535. Deficiência na alegação. Incidência da Súmula 284/STF. Ação civil pública. Antecipação de tutela. Deferimento contra o poder público. Possibilidade. Revisão dos requisitos concessivos da medida liminar. Inviabilidade. Questão enfrentada pela corte de origem com base nos elementos de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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189 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Busca e apreensão de veículo. Liminar. Ausência de indicação, na inicial, de eventual ação principal a ser proposta. Inadequação da via eleita para tutelar seus direitos. Medida cautelar de cunho satisfativo. Ausência de interesse processual, na modalidade adequação. Exame da ausência de condições da ação que constitui matéria de ordem pública. Extinção da medida cautelar, sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso não conhecido.

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190 - TRT3. Antecipação de tutela concedida em sentença. Dispensa em massa sem prévia negociação coletiva. Efeito suspensivo a recurso ordinário. Indeferimento de liminar. Ausência do fumus bonis iuris e periculum in mora.

«A decisão agravada salientou que a antecipação da tutela se baseia em elemento causal único - o fechamento de uma unidade fabril da empresa e iminente dispensa de mais de 400 empregados e tem por objetivo evitar que novas dispensas ocorram sem a prévia negociação coletiva, entendimento que está em sincronia com os precedentes jurisprudenciais do TST, que sinalizam que a dispensa coletiva deve ser precedida de negociação coletiva. Desse modo, a tutela satisfativa de urgência, amparada no CPC/1973, art. 273, tem por objetivo evitar dano irreparável à coletividade de trabalhadores, uma vez que, a constatação de que haverá uma dispensa coletiva impõe a conclusão de que não é razoável que as dispensas já promovidas e futuras sejam apreciadas apenas sob a ótica individual, tratando-se, ao contrário, de fato coletivo, acautelado por princípios e regras do Direito Coletivo do Trabalho, material e processual. Ressaltou, ainda, que a tutela antecipada concedida na sentença não importa em riscos de danos irreparáveis ou de difícil reparação para a Requerente, uma vez que o encerramento da unidade fabril de Itajubá está previsto para dezembro de 2014, havendo tempo hábil e suficiente para a realização da negociação coletiva imposta na decisão combatida, não se olvidando, ainda, de que, a força produtiva dos empregados que ainda não foram dispensados reverterá no cumprimento das obrigações contratuais remanescentes da Requerente. Destarte, ausente o fumus bonis iuris e o periculum in mora, mantém-se a decisão agravada, que indeferiu o pedido liminar inaudita altera pars.... (Continua)

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191 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Indeferimento de liminar no writ. Não cabimento de recurso. Excesso de prazo para o início da instrução. Impossibilidade de análise em juízo perfunctório. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... (Continua)

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192 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Liminar - Pretensão visando o afastamento das disposições do Convênio ICMS 178/23 e do Decreto Estadual 68.243/23, que dispõem sobre a obrigatoriedade da transferência de créditos de ICMS na remessa interestadual de bens e mercadorias pertencentes ao mesmo titular, em razão da modulação dos efeitos da ADC 49 - Caráter satisfativo - Inviabilidade, nos termos da Lei 8.437/92, art. 1º, § 3º - Ausente, ademais, a comprovação do fumus boni iuris, não se concede a medida liminar pleiteada - A pretensão invocada não exclui a obrigação (acessória) de destaque do imposto por meio da transferência obrigatória dos créditos do estabelecimento de origem para o de destino, tal como previsto no Convênio ICMS 178/23 e Decreto Estadual 68.243/23 - Impossibilidade de utilização irrestrita dos créditos - Decisão mantida - Recurso desprovido

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193 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência (tutela cautelar de sustação de protesto) -Duplicata - Deferida a liminar para a sustação do protesto - Decurso do prazo de trinta (30) dias para ajuizamento da ação principal - Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 308, 309 e 485, VI, do CPC com a revogação da liminar concedida às fls.45/47 - Cautelar de sustação de protesto - Cunho satisfativo- Descabimento - A sustação de protesto tem natureza preparatória, exigindo a propositura da ação principal no prazo de 30 dias - Quanto aos pedidos referentes à conexão de ações, concessão de novo efeito suspensivo ao protesto, transferência de caução, restam  dissociados dos fundamentos da sentença e, portanto, não comportam conhecimento. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

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194 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Medida liminar de natureza antecipatória. Limites da sua revisibilidade por recurso especial. Inviabilidade de reexame dos pressupostos da relevância do direito e do risco de dano.

«1. Os recursos para a instância extraordinária (recurso extraordinário e recurso especial) somente são cabíveis em face de «causas decididas em única ou última instância (CF, art. 102, III e art. 105, III). Não é função constitucional do STF, nem do STJ, no julgamento de recursos extraordinários e recursos especiais, substituir-se às instâncias ordinárias para fazer juízo a respeito de questões constitucionais ou infraconstitucionais que, naquelas instâncias, ainda não tiveram tratamento definitivo e conclusivo. ... (Continua)

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195 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Civil e Processual Civil. Pretensão liminar voltada à realização de obra de reconstrução dos reservatórios de água potável de todos os 6 blocos do condomínio demandante. Indeferimento da tutela de urgência pelo Juízo de origem. Irresignação autoral. Concessão da tutela de urgência prevista no CPC, art. 300 que pressupõe a demonstração da probabilidade de ocorrência de lesão de difícil reparação ao Demandante ou risco ao resultado útil do processo, condicionada à plausibilidade do direito nas alegações deduzidas na exordial. Resolução da controvérsia que pressupõe análise de natureza eminentemente probatória, de modo a viabilizar a adequada elucidação do panorama fático subjacente. Necessidade de um maior aprofundamento empírico para fins de esclarecimento quanto à efetiva observância dos requisitos exigidos para a realização da obra pretendida, mormente considerada a natureza satisfativa do facere almejado, mediante exercício do contraditório. Processo principal que ainda se encontra em sua fase postulatória, não havendo o ora Recorrido sequer sido citado quando da prolação do comando impugnado, de sorte que ainda não efetivamente consolidado um arcabouço instrutório suficiente que viesse a proporcionar uma melhor compreensão da dinâmica envolvida. Requisitos previstos no CPC, art. 300 que não se encontram demonstrados. Incidência do Verbete Sumular 59 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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196 - STJ. Habeas corpus. Direito da criança e do adolescente. Busca e apreensão de menor impúbere, de onze anos de idade. Pedido de cumprimento de sentença de guarda ajuizado pela genitora. Inicial indeferida. Liminar de busca e apreensão da criança deferida em apelação. Medida traumática e precipitada. Não incidência da Súmula 691/STF. Excepcionalidade. Criança em companhia do genitor. Guarda compartilhada. Inexistência de risco imediato à integridade da criança. Interrupção de ano escolar. Suspensão da liminar. Necessidade de prévia oitiva e avaliação da menor. Ordem concedida.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de permitir, em situações excepcionais, a superação do óbice da Súmula 691/STF em casos de flagrante ilegalidade ou quando indispensável para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. ... (Continua)

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197 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Processo administrativo. Pedido de liminar. Ausência de fumus boni iuris. Caráter satisfativo da medida. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

«1. Por força do princípio da dialeticidade, cumpre ao recorrente promover o ataque específico de todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. ... (Continua)

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198 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Revogação. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF (precedentes). ... (Continua)

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199 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Indeferimento de liminar no writ. Não cabimento de recurso. Excesso de prazo para o julgamento do writ de origem, e também da ação penal. Impossibilidade de análise em juízo perfunctório. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... (Continua)

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200 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impetração contra liminar indeferida no HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Insurgência contra decisão de 1º grau que não conceceu livramento condicional. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Agravo desprovido.

1 - A CF/88 atribui ao STJ a competência para processamento e julgamento originário de habeas corpus quando o ato coator for emanado por tribunal sujeito à sua jurisdição, conforme o art. 105, III, «c, da Carta Política. Diante disso, tem-se por incabível o conhecimento de writ impetrado contra despacho proferido por desembargador, sem o pronunciamento do Colegiado respectivo. ... (Continua)

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