(DOC. VP 230.7030.9598.1939)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra liminar indeferida no HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Insurgência contra decisão do juízo de execução que indeferiu livramento condicional, por entender não preenchido o requisto subjetivo, ante o cometimento de novo delito recente durante o cumprimento de pena no regime aberto. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - Não se revela teratológica a decisão do Desembargador Relator do habeas corpus impetrado na Corte de origem que indeferiu liminar, salientando que o exame criminológico impugnado pela de

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