(DOC. VP 201.6263.7002.5800)

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Ausência de ilegalidade. Prisão. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Prisão domiciliar. Pedido satisfativo. Análise de mérito pelo tribunal local. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - Apresenta fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva, evidenciada na quantidade e diversidade de drogas apreendidas (LSD, maconha, metanfetamina) e apetrechos ligados ao tráfico de drogas (balança de precisão, embalagens para acondicionamento de droga), não há que se falar em ilegalidade. 3 - O pedid

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