Jurisprudência sobre
liminar satisfativa
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101 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Ausência de comprovação dos requisitos autorizadores da medida liminar. Liminar que se confunde com o próprio mérito do mandamus. Agravo interno desprovido.
1 - Não foram comprovados os requisitos autorizadores da medida liminar, primordialmente em razão da presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos.... ()
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102 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Liminar. Cumprimento. Perda do objeto. Inexistência.
«1 - O cumprimento da medida liminar concedida em mandado de segurança, ainda que tenha natureza satisfativa, não acarreta a perda do objeto do writ, permanecendo o interesse do impetrante no julgamento do mérito. Precedentes. ... ()
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103 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar. Busca e apreensão. Liminar efetivada. Caráter satisfativo não reconhecido. Propositura da ação principal no prazo de trinta dias. Ausência. Perda da liminar e extinção do processo. Decisão mantida. Recurso improvido.
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104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO LIMINAR - DESCABIMENTO -
demanda de natureza essencialmente satisfativa - medida liminar cabível somente em hipóteses excepcionais, do que não se cogita no caso dos autos - agravo provido.... ()
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105 - TJPE. Direito processual civil e administrativo. Agravo instrumental. Demolitória. Impossibilidade de liminar. Efeito satisfativo. Ausência dos requisitos necessários à concessão da medida perseguida. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1 - No que se refere a fumaça do bom direito, anota-se que a efetiva violação aos termos da Lei Municipal nº 973/13 deverá ser melhor apurada num juízo de conhecimento mais acurado, impossível de ser realizado pela via do instrumentalizado. Além disso, qualquer ordem demolitória, neste instante, por esta via processual, possuirá natureza satisfativa e, ainda, trará grandes dificuldades para a eventual reversibilidade da decisão, o que é extremamente temerário, considerando o que dispõe o § 2º do CPC/1973, art. 273.2 - Quanto ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação, aponto seguir inverso. Isso porque, conforme se observa nos presentes autos, a situação irregular já é conhecida há mais de 10 (dez) anos e somente agora o Poder Público pretende a sua regularização. Nesse sentido, é imprescindível que a ação siga o seu trâmite normal, permitindo uma cognição mais profunda dos fatos e do direito que envolvem a questão. ... ()
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106 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Writ objetivando o cumprimento de liminar já deferida no âmbito do Habeas Corpus 2395147-09.2024.8.26.0000, para restabelecimento do regime semiaberto ao paciente. Liminar deferida nestes autos, em sede de plantão judiciário, para determinar ao MM. Juízo a quo que cumprisse a decisão liminar referida na impetração. Providência devidamente atendida na origem. Paciente transferido a estabelecimento prisional adequado ao regime intermediário. Liminar com caráter satisfativo. Perda do objeto. Impetração prejudicada
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107 - TJMG. Câmara Municipal. Capacidade judiciária. Cautelar. Exibição de documentos. Liminar de cunho satisfativo. Licitação. Publicidade. Documentação. Acesso a qualquer cidadão.
«A liminar concedida na ação cautelar de exibição de documentos é de cunho satisfativo. Portanto, não há que se falar na extinção do processo por falta de propositura da ação principal. ... ()
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108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR -
Pretensão de suspensão dos efeitos do ato de exoneração e determinação da imediata reintegração do impetrante ao cargo público que ocupava Impossibilidade - A tutela de urgência requer probabilidade do direito e perigo de dano, conforme CPC, art. 300, não sendo cabível quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão - A concessão de liminar para reintegração ao cargo público importaria em medida satisfativa irreversível, vedada por legislação específica, e a análise do direito pleiteado demanda contraditório e provas - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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109 - STJ. Agravo regimental. Não cabimento. Indeferimento de pedido de liminar. Decisão monocrática fundamentada. Recurso não conhecido.
1 - Não é cabível agravo regimental contra decisão monocrática que indefere ou defere motivadamente pedido de liminar em habeas corpus (art. 258 do RISTJ). ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Incidência da Súmula 691/STF. Crime de roubo majorado. Condenação em primeiro grau de jurisdição. Alegada nulidade do édito condenatório. Reconhecimento do réu. Inobservância ao CPP, art. 226. Não ratificação em juízo. Matéria satisfativa. Ausência de flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF. Impossibilidade de manifestação desta corte superior, sob pena de indevida supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual: «não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». ... ()
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111 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Liminar. Cumprimento. Perda de objeto. Ausência. Agravo não provido.
«1 - O cumprimento da medida liminar concedida em mandado de segurança, ainda que tenha natureza satisfativa, não retira o interesse dos impetrantes no julgamento do mérito, sobretudo diante da revogação expressa pelo Tribunal de origem. ... ()
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112 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3 do STJ. Carater satisfativo ou não da liminar. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedente.
«1 - Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que, a despeito do não conhecimento do agravo interno, foi reconhecida a ausência de caráter satisfativo irreversível da liminar concedida, afastando-se a alegada ofensa ao Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º. Assim, não é possível a esta Corte infirmar a referida conclusão do acórdão recorrido, a respeito da satisfatividade ou não da liminar, eis que tal providência demandaria revolvimento de matéria fático-probatória inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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113 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Liminar em sede de cautelar de exibição de documentos. Possibilidade.
«1. Não obstante o caráter satisfativo da medida, é possível o deferimento de liminar em sede de ação cautelar de exibição de documento. ... ()
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114 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar de exibição de documentos. Extinção sem julgamento de mérito, por ausência de interesse de agir. Inconformismo. Cabimento. Adequação da via processual eleita pelo demandante e o provimento jurisdicional por ele postulado para os fins por ele pretendidos. Desnecessidade de prévia solicitação no âmbito administrativo. Documentos que, mesmo após o ajuizamento da demanda e deferimento de liminar, não foram exibidos. Autor que tem o direito de pedir a exibição dos documentos comuns, dos quais necessita para possível defesa de seus direitos em juízo. Natureza satisfativa da «actio exhibitoria. Autor que não tem direito de exibição de planilhas e cálculos, pois não se trata de documentos pré-constituídos, mas a serem elaborados. Sucumbência mínima do autor. Recurso provido para anular a sentença e, com autorização dada pelo CPC/1973, art. 515, § 3º, julgar a ação parcialmente procedente.
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115 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Tutela de urgência. Ausência dos requisitos. Caráter saitisfativo.
1 - A concessão do provimento postulado pelo agravante exige a satisfação de requisitos próprios, isto é, concernentes à demonstração da fumaça do bom direito e do perigo da demora. ... ()
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116 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil por alimentos devidos a ex-cônjuge. Devedor desempregado. Credora maior, capaz e recolocada profissionalmente desde o ano de 2013. Desnecessidade e ineficácia da prisão civil na hipótese. Ausência de risco de vida à credora. Ponderação entre a máxima efetividade da tutela satisfativa e a menor onerosidade da execução. Possibilidade. Dívida indiscutivelmente existente e suscetível de execução sem a adoção da técnica de coerção pessoal.
«I - O propósito do presente habeas corpus é definir se deve ser mantida a ordem de prisão civil do paciente, decretada em decorrência de obrigação alimentar devida a ex-cônjuge, na hipótese em que, de um lado, o devedor está desempregado e, de outro lado, a credora exerce atividade profissional. ... ()
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117 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Concessão de liminar. Descabimento. Caráter satisfativo reconhecido. Ausência do «periculum in mora. Recurso desprovido.
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118 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra liminar indeferida no hc impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... ()
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119 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Indeferimento de liminar. Não cabimento. Agravo não conhecido.
«I - Incabível recurso de agravo regimental contra decisão de Relator, ou de substituto legal, que indefere liminar em habeas corpus ou no seu recurso ordinário, nos termos do art. 258 do RISTJ. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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120 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POLÍTICA PÚBLICAS - LIMINAR - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.
1 -Consoante já assentado pelo STJ, «a Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º, o qual estabelece que não será cabível medida liminar contra o Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, diz respeito às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 01/3/2007) circunstância que não se revela presente na espécie. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 17/12/2018). ... ()
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121 - TJSP. Medida cautelar. Liminar. Inibição da suspensão do fornecimento de energia elétrica. Ação principal não proposta no prazo legal. Inexistência de caráter satisfativo da medida, por necessidade de comprovação dos fatos alegados. Extinção do processo, revogação da liminar e, em consequência, da imposição de multa diária. Cabimento. Sanção temporária só exequível após o trânsito em julgado. Recurso improvido.
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122 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Liminar em ação civil pública. Trânsito de cargas de produtos perigosos. Porto seco rodoviário de Uruguaiana/RS. Imposição de condutas preventivas. Legitimidade passiva da união. Acórdão decidido por fundamentos constitucionais. Não-apresentação de recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ. Viabilidade da concessão de liminar. Descumprimento de decisão judicial. Fixação de multa contra a fazenda pública. Possibilidade.
«1. A questão relativa à legitimidade da União para figurar no pólo passivo da presente ação foi decidida por fundamentos de natureza constitucional, que não foram impugnados mediante a interposição do competente recurso extraordinário. «É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). ... ()
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123 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento ação cominatória. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Dever do estado lato sensu. Tutela provisória de urgência satisfativa. Requisitos presentes. Recurso improvido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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124 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de liminar. Não cabimento de recurso. Atipicidade da conduta. Revisão da dosimetria da pena. Abrandamento do regime prisional. Pretensões satisfativas. Agravo não conhecido.
1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. ... ()
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125 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra decisão liminar indeferida no hc impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Regime prisional. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... ()
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126 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar. Não cabimento.
1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar. ... ()
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127 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidatos aprovados sub judice. Nomeação por decisão liminar. Julgamento do mérito. Perda do objeto. Não-ocorrência. Recurso improvido.
«1. O cumprimento de liminar concedida em mandado de segurança, ainda que satisfativa, não retira o interesse dos impetrantes no julgamento de mérito do writ, momento em que, após a análise pormenorizada dos autos, poderá ser confirmada ou revogada a medida. ... ()
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128 - TARJ. Medida cautelar inominada. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação na qual se pretende a condenação liminar dos réus a custear tratamentos médicos e hospitalares para as vítimas. Descabimento. Caráter satisfativo, no caso, indevido.
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129 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra liminar indeferida no HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... ()
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130 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra liminar indeferida no hc impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... ()
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131 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra liminar indeferida no hc impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... ()
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132 - STJ. Agravo regimental em. Impetração habeas corpus contra liminar indeferida no hc impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível contra decisão que indefere o pleito habeas corpus liminar em prévio, a não ser que fique demonstrada mandamus flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... ()
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133 - STJ. Agravo regimental na petição. Ação de indenização. Acórdão a quo proferido em agravo de instrumento. Recurso especial retido (CPC, art. 542, § 3º, de 1973). Pedido de destrancamento. Discussão quanto à produção de provas. Conversão de rito sumário em ordinário. Faculdade do magistrado (CPC, de 1973, art. 277, § 4º). Indeferimento de liminar. Ausência de fumus boni iuris. Caráter essencialmente satisfativo do pedido liminar indeferido. Agravo regimental desprovido. Pedido prejudicado.
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134 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança na origem. Concessão de liminar. Caráter satisfativo. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A tese veiculada no apelo especial, atrelada a Lei 8.437/1997, art. 1º, § 3º e Lei 9.494/1997, art. 1º diz respeito à impossibilidade de concessão de provimento de urgência no caso concreto, em face do caráter satisfativo do pleito que impede a Fazenda Pública de constituir e cobrar o crédito tributário. ... ()
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135 - TJMG. Agravo de instrumento. Preliminar de não cabimento de pedido de tutela antecipada satisfativa em caráter antecedente. Rejeitada. CPC/2015, art. 303. Preliminar de impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra o poder público. Afastada. Preliminar de ausência de responsabilidade do Município de Lagoa da Prata. Não acolhida. Fornecimento de insumo. Fraldas. Possibilidade. Direito à saúde e vida digna.
«- Em sede de Agravo de Instrumento o julgador deve se ater, num exame sumário do caso, à presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida de urgência pleiteada. ... ()
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136 - STJ. Agravo regimental em tutela antecipada antecedente. Requerimento que se insurge contra liminar indeferida em HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Execução penal. Determinação, pelo juízo de execução, de realização de exame criminológico para fins de aferição do requisito subjetivo necessário à progressão de regime. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Ausência de risco ao resultado útil do processo. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o CPC/2015, art. 300, c/c o CPP, art. 3º, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, simultaneamente, o que não ocorre na situação em exame. ... ()
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137 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Violação ao sistema trifásico. Reconhecimento fotográfico. Ausência de intimação. Nulidades. Matérias satisfativas. Possível a postergação da análise para o mérito. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - As teses propostas pelo agravante, quais seja, as nulidades do feito, decorrentes da irregularidade no reconhecimento fotográfico, da não intimação do paciente, ainda que por edital, para exercer o direito de escolha de profissional sua confiança, e da violação ao sistema trifásico de fixação da pena, são eminentemente satisfativas, passíveis, portanto, de indeferimento liminar, melhor cabendo seu exame no julgamento de mérito pelo colegiado da Corte a quo, juiz natural da causa, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica. ... ()
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138 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Deferimento pelo juízo de origem. Ilegitimidade ativa. Ocorrência de vícios insanáveis que impedem a concessão da liminar e o prosseguimento da ação. Defesa de direito alheio em nome próprio. Não cabimento. Ofensa ao CPC/1973, art. 6º. Inadequação da via eleita. Ação cautelar promovida pela autora tem cunho satisfativo na medida em que, acolhida a pretensão inicial, reconheceria definitivamente o direito pleiteado. Extinção do processo. Admissibilidade. Recurso provido, com observação.
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139 - TAPR. Medida cautelar inominada. Pedido de alteração no conteúdo de acórdão, antes de sua publicação, formulado por terceiro. Supostas expressões injuriosas e acusações contra o requerente, antigo advogado de uma das partes. Descabimento. Pretensão tecnicamente inviável e com caráter satisfativo. Indeferimento liminar.
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140 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Anulação da demissão - Liminar visando à imediata reintegração do agravante - Caráter satisfativo - Inviabilidade, nos termos da Lei 8.437/92, art. 1º, § 3º - Decisão mantida - Recurso desprovido
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141 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento do consumidor, portador de doença pulmonar que necessita do uso ininterrupto de bomba de oxigênio para respirar. Concessão de liminar para impedir a suspensão do serviço essencial. Cabimento. Presença do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Legislação infraconstitucional que deve ser interpretada e aplicada de acordo com os princípios constitucionais norteadores do ordenamento jurídico, dentre os quais está o da dignidade da pessoa humana. Necessidade de preservação da vida do apelado. Eventual falta de ajuizamento da ação principal que não acarreta a perda da eficácia da liminar concedida, dado o conteúdo satisfativo da medida cautelar. Liminar concedida corretamente convertida em definitiva. Recurso improvido.
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142 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Prisão preventiva. Violência doméstica. Curso superior. Prisão especial. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.
1 - A pretensão de prisão especial foi indeferida em sede de liminar pelo Tribunal local ante a sua natureza satisfativa já que se confundo com o próprio mérito da impetração. ... ()
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143 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Prisão preventiva. Violência doméstica. Curso superior. Prisão especial. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.
1 - A pretensão de prisão especial foi indeferida em sede de liminar pelo Tribunal local ante a sua natureza satisfativa já que se confundo com o próprio mérito da impetração. ... ()
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144 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Execução provisória de sentença contra a fazenda pública. Possibilidade. Medida liminar contra o poder público. Liminares satisfativas irreversíveis. Súmula 7/STJ. Afronta aos Lei 8.437/1992, arts. 1º, § 3º. Lei 9.494/1997, art. 1º. Não ocorrência. CF/88, art. 37, II.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública restringe-se às hipóteses prevista no Lei 9.494/1997, art. 2º-B, o que não é o caso dos autos, pois não há determinação de pagamentos pretéritos, mas apenas o pagamento pelo efetivo serviço prestado. ... ()
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145 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra liminar indeferida no HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Execução penal. Pedido de progressão de regime. Juízo das execuções que determina realização prévia de exame criminológico. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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146 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Execução criminal. Autorização para trabalho externo. Pleito satisfativo. Agravo não conhecido.
1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. ... ()
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147 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em medida liminar em mandado de segurança. Contradição. Inexistência. Pretensão de reexame. Incabimento. Propósito protelatório. Multa.
1 - Na dicção da lei e no ensinamento da doutrina, a contradição verifica-se quando, no contexto do acórdão, estão contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão.... ()
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148 - TJSP. Medida cautelar. Caução. Liminar concedida. Pretensão de suspensão da exigibilidade da dívida ativa. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 801, inciso III. Medida de caráter satisfativo. Inadmissibilidade. Ausência de interesse processual. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
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149 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Decisão que indeferiu a liminar. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Nomeação de candidata. Análise de fumus boni iuris que se confunde com o mérito da demanda.
«1. «A análise do pedido, no âmbito liminar, demanda a observância dos requisitos autorizadores para a concessão da medida, quais sejam, o fumus bonis juris e o periculum in mora (AgRg no MS 15.104/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/9/2010, Dje 17/9/2010). ... ()
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150 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleitos de livramento condicional e de indulto. Pretensões satisfativas. Indeferimento de liminar. Ausência de omissão. Agravo não conhecido.
«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... ()
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