(DOC. VP 192.6352.9159.2793)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POLÍTICA PÚBLICAS - LIMINAR - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1 -

Consoante já assentado pelo STJ, «a Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º, o qual estabelece que não será cabível medida liminar contra o Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, diz respeito às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação (REsp. 664.224/RJ/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 01/3/2007) circunstância que

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