(DOC. VP 211.0201.0189.4923)

STJ. Agravo regimental na reclamação. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar. Não cabimento.

1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar. 2 - Na hipótese, o pedido liminar foi indeferido, uma vez que não se observou, de plano, o alegado descumprimento da decisão proferida no HC 651.595/PR/STJ. Ressaltou-se, ademais, o manifesto intento satisfativo do pedido cautelar, confundindo-se com o pedido final. Desse modo, assinalou-se a necessidade de análise aprofund

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