(DOC. VP 210.7131.0117.1762)

STJ. Agravo regimental. Não cabimento. Indeferimento de pedido de liminar. Decisão monocrática fundamentada. Recurso não conhecido.

1 - Não é cabível agravo regimental contra decisão monocrática que indefere ou defere motivadamente pedido de liminar em habeas corpus (art. 258 do RISTJ). 2 - A decisão indeferitória de liminar que considera ser o pedido de abrandamento do regime inicial para o aberto pretensão satisfativa de mérito, sobretudo quando inaplicável a Súmula 440/STJ, não comporta revisão. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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