(DOC. VP 241.2021.1480.7424)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra decisão liminar indeferida no hc impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Regime prisional. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - Não se revela teratológica a decisão do Desembargador Relator do habeas corpus impetrado na Corte de origem que indeferiu liminar, por entender que o pedido liminar, de caráter satisfativ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote