(DOC. VP 210.7091.0795.5168)

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Execução criminal. Autorização para trabalho externo. Pleito satisfativo. Agravo não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 2 - Não se constata, de plano, a plausibilidade jurídica do pedido tido como violado e o perigo da demora na prestação jurisdicional invocada, em razão da satisfatividade do pleito de autorização para trabalho externo, com a necessidade de análise do próprio mérito da impetração. 3 - Recon

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