Jurisprudência sobre
liminar satisfativa
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51 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime descrito no CP, art. 147 (por três vezes), com incidência na Lei 11.340/2006, art. 7º, II. Pretensão de anulação da decisão de recebimento da denúncia. Alegação de ausência de fundamentação. Matéria eminentemente satisfativa. Inviável o exame em sede de liminar (fase processual incipiente). Incabível agravo regimental contra decisum que indefere, fundamentadamente, o pleito liminar. Precedente.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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52 - STJ. Habeas corpus. Sentença absolutória imprópria que impôs ao paciente medida de segurança. Réu cumprindo pena em estabelecimento prisional comum. Ilegalidade reconhecida. Deferimento da liminar. Réu transferido ao hospital de custódia. Cautelar satisfativa. Habeas corpus prejudicado. Agravo regimental interposto pela defesa. Falta de interesse recursal.
«- Agravo regimental desprovido.... ()
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53 - TJSP. Direito tributário. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. ICMS. Transferência de crédito acumulado. Liminar indeferida. Medida de natureza satisfativa. irreversibilidade. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que indeferiu a liminar de imediata transferência de crédito acumulado de ICMS. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da liminar, diante das alegações de demonstração da probabilidade do direito e perigo na demora. III. Razões de decidir 3. A decisão liminar que concede a transferência imediata e em parcela única de crédito acumulado de ICMS possui natureza satisfativa, pois esgota o objeto do mandado de segurança antes do julgamento de mérito, o que inviabiliza sua concessão em liminar. 4. O CPC, art. 300, § 3º veda a concessão de tutela de urgência quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, situação verificada no caso. 5. A célere tramitação do mandado de segurança assegura que a questão será brevemente solucionada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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54 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Liminar em ação cautelar. Natureza satisfativa do provimento jurisdicional. Vedação legal expressa. Razões recursais não impugnam os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ.
1 - A decisão ora agravada possui os seguintes fundamentos: a) os CPC, art. 769 e CPC art. 801 não foram prequestionados no Tribunal de origem, ainda que tenham sido interpostos aclaratórios (Súmula 211/STJ); b) é inviável a análise de suposta violação à Lei 9.494/97, pois tal alegação é demasiadamente genérica, uma vez que a recorrente não apontou qual ou quais dispositivos dessa lei teria sido violado. (Súmula 284/STF); e c) o acórdão a quo fundamentou-se fortemente, nas razões de decidir, com supedâneo na Lei 8.437/92, art. 1º, § 3º, que proíbe a concessão de medida liminar, em sede de ação cautelar que tenha natureza satisfativa e, sob esse aspecto, não foi tecido qualquer argumento pela recorrente nas razões do recurso especial (Súmula 283/STF).... ()
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55 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Ausência de ofensa à administração da justiça. Trancamento da ação penal. Recurso provido.
«1. O trancamento da ação penal, é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. ... ()
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56 - TJSP. Medida cautelar. Busca e apreensão. Bloqueio de transferência do bem e manutenção da liminar em favor do requerente. Descabimento. Caracterização como medida cautelar, sem natureza satisfativa que não se presta a substituir a possessória. Inadequação da via eleita. Extinção do processo declarada de ofício. Recurso provido.
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57 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Decisão liminar. Ampliação do rol de beneficiários não previstos em medida provisória. Caráter satisfativo da medida. Ingerência indevida na administração. Interesse público manifesto. Agravo interno desprovido.
«1 - A suspensão de segurança é medida excepcional de contracautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. ... ()
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58 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar no writ. Prisão preventiva. Atentado violento ao pudor. Fundamentação concreta. Fuga. Ilegalidade da citação editalícia. Matéria satisfativa. Fundamentação concreta. Contemporaneidade. Análise de mérito. Não cabimento de recurso. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A pretensão de nulidade da citação editalícia é satisfativa, melhor cabendo seu exame no julgamento de mérito pelo colegiado da Corte a quo, juiz natural da causa, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica. ... ()
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59 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar deferida. Propositura da ação principal, entretanto, após mais de trinta dias da concessão. Extinção do processo cautelar. Invalidade. Extemporaneidade do processo principal não implica a extinção da ação cautelar, mas a perda da eficácia da liminar. Admissibilidade da extinção da cautelar apenas no caso desta ser auto-satisfativa. Aplicação do CPC/1973, art. 808, I. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.
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60 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Compensação tributária. Desapropriação. Caráter satisfativo. Crédito controvertido. Grave lesão à ordem pública. Interesse público manifesto. Agravo interno desprovido.
«1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. ... ()
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61 - STJ. Medida cautelar. Sustação de protesto cambial. Título pago. Medida satisfativa. Desnecessidade de propositura de ação principal. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 800 e CPC/1973, art. 806.
«É satisfativa a medida cautelar de título já pago, pelo que a medida liminar não perde a eficácia pela falta de propositura de outra ação, dispensável no caso. Cassação da sentença que extinguiu o processo com perda da eficácia da liminar.... ()
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62 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Pedido de reconsideração anterior superado. Suspensão da ação penal. Crime contra a relação de consumo. Ausência de justa causa. Ilegal recebimento da denúncia. Matéria satisfativa. Possível a postergação da análise para o mérito. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1. Considerando posterior interposição de agravo regimental, está superada a apreciação do pedido de reconsideração. ... ()
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63 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SANEAMENTO BÁSICO. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE CRONOGRAMA PARA COLETA, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE ESGOTO EM BAIRROS ESPECÍFICOS. DIREITO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO E À SAÚDE COLETIVA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PERICULUM IN MORA EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Petrópolis contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a apresentação de cronograma de coleta, tratamento e destinação final de esgoto nos bairros Castelo São Manoel e Glória. Alegação de ausência de requisitos para a concessão da tutela de urgência e de que a medida representa liminar satisfativa, violando o Lei 8.437/1992, art. 1º, §3º. Omissão que viola os direitos fundamentais ao meio ambiente equilibrado e à saúde coletiva, assegurados pela CF/88. A Lei 11.445/2007 estabelece o saneamento básico como serviço público essencial, sendo responsabilidade do Município. Insuficiência do sistema de coleta e tratamento de esgoto nos bairros mencionados, associada à ausência de ações efetivas, que compromete gravemente a saúde pública, com registro de casos de hepatite A e contaminação de fontes de água potável, configurando risco ambiental e social iminente. Determinação judicial para apresentação de cronograma com caráter preparatório, que não esgota o mérito da ação. Requisitos para concessão da tutela de urgência devidamente preenchidos. Aplicação da Súmula 59/TJRJ. Decisão mantida. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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64 - TJSP. Mandado de segurança. Investigador de polícia que se insurge contro Decreto do Exmo. Governador do Estado, que determinou a perda de seu cargo antes de transitar em julgado a sentença condenatória. Acolhimento do pedido. Mandado de segurança que não perde seu objeto em virtude do cumprimento da medida liminar, mesmo fosse esta satisfativa (o que não é o caso dos autos). Liminar que não pode como tal subsistir à decisão meritória. Ordem concedida para desconstituir o ato impugnado
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65 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão proferida em ação de obrigação de fazer, que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, cujo objetivo era a baixa de registro, mediante a inclusão da sigla «DB do prontuário do veículo clonado, marca Toyota, Na/Modelo 2020/2020, Placas REU9E07 - A medida liminar foi indeferida e se mantém, como proferida, porque inadmissível, pois, como já dito, a concessão de liminar de natureza satisfativa em face do Poder Público. Decisão mantida. Recurso improvido
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66 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento da pena. Questão satisfativa. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação concreta. Teratologia ou flagrante ilegalidade não verificada. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior. ... ()
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67 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Auto de infração. Ajuizamento de medida cautelar satisfativa objetivando a expedição de certidão positiva com efeito de negativa (CTN, art. 206). Oferecimento de fiança bancária como caução. Admissibilidade. Providência que se mostra menos onerosa que o depósito em dinheiro exigido para sustar a exigibilidade do crédito tributário. Liminar deferida. Agravo de instrumento da Fazenda Estadual improvido.
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68 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Lavagem de dinheiro. Falta de contemporaneidade e ineficácia de acordos homologados. Supressão de instância. Prisão preventiva. Indícios de autoria e materialidade. Dilação probatória. Requisitos da prisão. Excesso de prazo. Reiteração de outro mandamus. Ilegalidade da sentença. Não indicação dos crimes antecedentes. Matéria satisfativa. Gravidade concreta. Medidas alternativas. Inadequação. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser analisada por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. ... ()
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69 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Liminar. Requisitos. Processual civil. Cognição sumária. Ausência do periculum in mora . Caráter satisfativo. Pedido liminar indeferido.
«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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70 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR PARA BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL - IMPROPRIEDADE DE RITO - FUNGIBILIDADE - TUTELA SATISFATIVA EM CARÁTER ANTECEDENTE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - NÃO COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.
Sabe-se que se aplica às tutelas provisórias o princípio da fungibilidade, devendo o juiz esclarecer as partes sobre o regime processual a ser observado. «A medida cautelar de busca e apreensão é totalmente inadequada quando utilizada como via processual para resolver conflitos que digam respeito à posse e à propriedade de bens de natureza móvel, visto não ser ela medida satisfativa para se obter composição definitiva da lide, exceto nos casos previstos em lei especial. (TJMG - Apelação Cível 1.0312.16.003012-7/001). Entretanto, a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, há muito considera possível aproveitar como tutela satisfativa em caráter antecedente de reintegração de posse, ação indevidamente rotulada de tutela de urgência cautelar em caráter antecedente de busca e apreensão. A concessão a medida liminar de reintegração de posse está condicionada à presenta os requisitos do CPC, art. 561. Não comprovada a posse anterior exercida pelo requerente, deve ser mantida a decisão que indeferiu a liminar de retomada da posse sobre o bem móvel objeto da lide.... ()
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71 - STF. Ação cível originária. Cauc/siafi. Inclusão, nesse cadastro federal, do estado do Amazonas. Restrições impostas à celebração de operações de crédito. Concessão, pelo juízo de origem, de medida cautelar de natureza satisfativa. Caráter definitivo do provimento liminar concedido. Manifestações de ambas as partes no sentido da configuração de situação de prejudicialidade. Perda superveniente de objeto da presente ação caracterizada. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do recurso. Recurso de agravo improvido.
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72 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRA PARA CONEXÃO DE USINA FOTOVOLTAICA AO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer movida contra a Cemig Distribuição S/A. visando à conclusão de obra de conexão de usina fotovoltaica ao sistema de distribuição de energia elétrica no prazo pactuado. ... ()
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73 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Reparação de Danos Cumulada com Obrigação de Fazer e Exibição de Documento com Pedido de Tutela de Evidência. Decisão ndeferiu o pedido liminar para apresentação de documentos, posto que o pedido da ora agravante é de pretensão satisfativa, ausente perigo de dano. Ausentes os requisitos necessários à concessão da liminar pretendida. tutela provisória requerida. foram apresentados documentos das contas referentes aos meses acima mencionados nos autos originários, demonstrando que foram gastos com despesas do agravante e pool hoteleiro, não havendo razões de apresentação de documentos diante do noticiado, posto que não há comprovação de retenção de documentos por parte da agravada. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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74 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA SATISFATIVA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. ATENDIMENTO. NOTIFICAÇÃO PARA PURGA DA MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
-Para a concessão da tutela de urgência, necessário que todos os requisitos exigidos no CPC, art. 300 estejam presentes de forma cumulativa, devendo constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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75 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Homicídio culposo na direção de automóvel. Pretensão de absolvição. Tese de violação do CPP, art. 156. Matéria satisfativa. Inviável análise em sede liminar. Incabível agravo regimental contra decisão que rejeita pedido liminar. Viabilização do julgamento de mérito. Agravo regimental prejudicado. Princípio da colegialidade. Possibilidade de decisão monocrática. Provas para condenação suficientes. Ausência de flagrante ilegalidade. Prova indireta e CPP, art. 156. Supressão de instância.
1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal.... ()
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76 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Impetração indeferida liminarmente pela presidência desta corte superior. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade, teratologia ou falta de razoabilidade não evidenciada. Produção probatória. Questão satisfativa.
1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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77 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Estelionato. Declaração de extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição. Matéria satisfativa. Cumprimento da pena. Local inadequado. Condição de saúde do réu. Reexame de fatos. Agravo improvido.
«1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do prazo legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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78 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO.
I. CASO EM EXAMEMandado de segurança impetrado por GERALDO PERIM FIRMO, MARIA HELENA DUARTE DE OLIVEIRA e MARY SUELY DUARTE DE OLIVEIRA FIRMO em face do MUNICÍPIO DE CONTAGEM e do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, com o objetivo de compelir os impetrados a analisarem o requerimento dos impetrantes de indenização por desapropriação indireta protocolado sob o 07992/2022-01A. A sentença de primeiro grau concedeu a segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida e determinando o prosseguimento do requerimento administrativo. Os impetrados foram condenados ao reembolso das custas processuais adiantadas, sem condenação em honorários advocatícios. ... ()
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79 - TJSP. Agravo de Instrumento - Complementação de aposentadoria - Contra r. decisão que indeferiu o pedido liminar - Aplicável ao caso a Súmula 340/STJ - Decisório que merece subsistir - Caso em que, se concedida a medida, adotar-se-ia solução satisfativa para o litígio, mediante cognição não exauriente - Revisão pelo Juízo de segundo grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso - Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade a autorizar a revisão do ato - Decisão mantida - Recurso desprovid
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80 - TJSP. Agravo de Instrumento - Complementação de aposentadoria - Contra r. decisão que indeferiu o pedido liminar - Aplicável ao caso a Súmula 340/STJ - Decisório que merece subsistir - Caso em que, se concedida a medida, adotar-se-ia solução satisfativa para o litígio, mediante cognição não exauriente - Revisão pelo Juízo de segundo grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso - Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade a autorizar a revisão do ato - Decisão mantida - Recurso desprovid
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81 - STJ. Administrativo. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Não violação. Conexão de ações civis públicas. Imprescindibilidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Tutela satisfativa. Interesse de agir.
«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que estão presentes as hipóteses legais para a reunião das ações e prevenção. Assim, para modificar tal entendimento, como requer o agravante, seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão vergastado, o que demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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82 - STJ. Embargos de declaração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Suspensão da ação penal. Nulidade. Violação ao princípio da ampla defesa. Pleito satisfativo. Agravo não conhecido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. ... ()
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83 - STJ. agravo regimental em habeas corpus contra indeferimento de liminar. Homicídio qualificado. Prisão temporária. Pleito eminentemente satisfativo. Ausência de ilegalidade flagrante. Súmula691/STF. Impossibilidade. Recurso improvido.
1 - Nos termos da Súm. 691/STF, não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()
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84 - TJSP. Decadência. Prazo. Medida cautelar objetivando retirada de pontuação decorrente de auto de infração de trânsito. Liminar concedida. Ação principal que não foi ajuizada no prazo de 30 dias. Conversão de ofício, pelo juízo «a quo, da ação cautelar em ação de conhecimento. Inadmissibilidade. Natureza (acautelatória 'versus' satisfativa), procedimentos e, consequentemente, provimentos jurisdicionais absolutamente distintos. Respeito à sistemática disposta nos artigos 796, 806 e 808, todos do Código de Processo Civil. Decadência do direito à cautela. Matéria de ordem pública, devendo ser pronunciada de ofício. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recursos, voluntário prejudicado e necessário provido.
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85 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Obrigação de fazer. Deferimento para determinar o fornecimento dos dados cadastrais de identificação do usuário de conta da internet, sob pena de multa diária. Hipótese que não trata do dever de fazer propriamente dito, mas sim de prestar informação à semelhança da pretensão satisfativa de exibição de documentos (artigos 360 a 363 do Código de Processo Civil). Descabimento, portanto, da aplicação de multa diária («astreintes), em conformidade com a imposição «a contrario sensu das normas referentes à tutela inibitória específica dos artigos 461 e 461-A do referido diploma legal. Aplicação do princípio «jura novit curia. Recurso parcialmente provido.
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86 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar indeferida. Pretensão de repasse imediato do valor retido indevidamente da cédula de crédito bancário. Aproximação do pedido com o direito material. Necessidade do contraditório e de ampla produção de provas. Admissibilidade. Há desvirtuamento da medida cautelar com a finalidade de pleitear-se a satisfação do direito. O processo cautelar visa apenas garantir a utilidade e eficácia da futura prestação jurisdicional, não podendo o juiz, no âmbito da cautelar, antecipar o resultado do processo principal, sendo-lhe defeso deferir medida satisfativa, cujo procedimento destoa do entendimento sufragado majoritariamente pela doutrina e pela jurisprudência. Recurso improvido
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87 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE PAGAMENTO DE PROVENTOS SALARIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS - LEI 8.437/92, art. 1º, § 3º - VEDAÇÃO À TUTELA SATISFATIVA - DECISÃO MANTIDA.
- Atutela de urgência será concedida apenas quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no CPC, art. 300. ... ()
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88 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Realização de proposta de acordo de não persecução penal após a sentença. Caráter eminentemente satisfativo. Análise do mérito pelo órgão colegiado a quo. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - A pretensão de que seja realizada proposta de acordo de não persecução penal após a sentença, é eminentemente satisfativa, passível, portanto, de indeferimento liminar, melhor cabendo seu exame no julgamento de mérito pelo colegiado da Corte a quo, juiz natural da causa, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica. ... ()
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89 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Realização de proposta de acordo de não persecução penal após a sentença. Caráter eminentemente satisfativo. Análise do mérito pelo órgão colegiado a quo. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - A pretensão de que seja realizada proposta de acordo de não persecução penal após a sentença, é eminentemente satisfativa, passível, portanto, de indeferimento liminar, melhor cabendo seu exame no julgamento de mérito pelo colegiado da Corte a quo, juiz natural da causa, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica. ... ()
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90 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Pretensão de suspensão da ação penal. Alegação de cerceamento de defesa. Liminar concedida pelo STJ, no sentido de possibilitar o acesso da defesa a todos os elementos que ensejaram a deflagração da ação penal e restituição do prazo para a apresentação da defesa preliminar. Informação nos autos dando conta do integral cumprimento da tutela satisfativa. Perda do objeto.
«1 - Sendo o objeto da impetração o restabelecimento do prazo para a apresentação de defesa preliminar, ao argumento de cerceamento de defesa, decorrente do fato de que não estariam nos autos todos os elementos de informação coletados no bojo da investigação deflagrada contra os ora agravantes, perde o objeto o writ, quando evidenciado que o Magistrado singular, dando cumprimento à liminar deferida, possibilitou o amplo acesso à defesa dos pacientes aos elementos de informação que ensejaram o oferecimento da denúncia e, perante a inércia destes por quase 3 meses, determinou a intimação da Defensoria Pública para apresentação da defesa preliminar. ... ()
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91 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - CPC, art. 311, II - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - VEDAÇÃO À TUTELA SATISFATIVA - LEI 8.437/92, art. 1º, § 3º - IMPOSSIBILIDADE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
Demonstrada a hipossuficiência dos agravantes, nos termos do CPC, art. 98 e dos parâmetros adotados pela Defensoria Pública, é cabível a concessão do benefício da justiça gratuita. ... ()
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92 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - CPC, art. 311, II - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - VEDAÇÃO À TUTELA SATISFATIVA - LEI 8.437/92, art. 1º, § 3º - IMPOSSIBILIDADE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
Demonstrada a hipossuficiência dos agravantes, nos termos do CPC, art. 98 e dos parâmetros adotados pela Defensoria Pública, é cabível a concessão do benefício da justiça gratuita. ... ()
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93 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de planilha de cálculo do valor da dívida e outros encargos contratados junto à instituição financeira. Admissibilidade. Pedido consubstanciado na transcrição das Resoluções 3517/2007 e 3694/2009, do Conselho Monetário Nacional. Interesse de agir evidenciado. Direito do consumidor, parte hipossuficiente, à informação e transparência em todas as fases do contrato. Reconhecimento. Dever da instituição bancária de exibir documentos que guardem relação com os negócios firmados com seus correntistas, quando instada a fazê-lo. Natureza satisfativa da medida que dispensa indicação e ajuizamento da ação principal. Liminar. Concessão. Cabimento. Decreto de extinção do processo afastado, determinado o prosseguimento cautelar. Recurso provido para este fim.
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94 - STJ. Tributário. Compensação. FINSOCIAL. COFINS. Concessão de liminar em medida cautelar.
«Não é permitida a compensação em liminar em medida cautelar, por ser satisfativa e impossibilitar a apuração da liquidez dos créditos.... ()
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95 - TJPE. Agravo regimental. Demolitória. Impossibilidade de liminar. Efeito satisfativo. Ausência dos requisitos necessários à concessão da medida perseguida. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1 - No que se refere a fumaça do bom direito, anota-se que a efetiva violação aos termos da Lei Municipal nº 973/13 deverá ser melhor apurada num juízo de conhecimento mais acurado, impossível de ser realizado pela via do instrumentalizado. Além disso, qualquer ordem demolitória, neste instante, possuirá natureza satisfativa e, ainda, trará grandes dificuldades para a eventual reversibilidade da decisão, o que é extremamente temerário, considerando o que dispõe o §2º do CPC/1973, art. 273. ... ()
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96 - STJ. Agravo regimental. Mandado de segurança. Medida liminar. Nomeação em cargo público. Pretensão de cunho satisfativo.
«1. A determinação de nomeação para o cargo a que foi candidato o impetrante é medida antecipatória do pleito final, confundindo-se com o mérito do mandamus, circunstância que inviabiliza a concessão da liminar no presente caso, dado seu caráter satisfativo. ... ()
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97 - STJ. Tributário. Liminar. Compensação de tributos.
«A decisão que efetiva compensação tributária tem evidente alcance satisfativo. Antes de adotá-la, recomenda-se a oitiva do Estado, para que se manifeste quanto aos créditos em confronto. ... ()
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98 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar - Contra r. decisão que indeferiu o pedido liminar - Alegação de perigo de dano irreparável se mantida a determinação hostilizada - Caso de candidato em concurso público na modalidade de cotas destinadas a pessoas negras que foi excluído desta lista - Pretensão de concessão da tutela recursal antecipada e, ao final, o provimento do agravo com a determinação de sua inclusão na lista de cotas de candidatos negros para prosseguimento no certame - Inadmissibilidade da pretensão - Decisório que merece subsistir - Caso em que, se concedida a medida, adotar-se-ia solução satisfativa para o litígio, mediante cognição não exauriente - Revisão pelo Juízo de segundo grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso - Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade a autorizar a revisão do ato -
Recurso improvid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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99 - TJSP. Agravo de instrumento. Marca. Determinação, na origem, de abstenção de uso, sendo deferido o pedido de tutela antecipada. Inconformismo da agravante que merece prosperar. Marcas que existem e convivem no mercado há anos, não se observando, em sede de cognição sumária, a urgência e o perigo de dano alegados. Ademais, ambas as marcas são mistas, o que impede a análise dissociada de seus elementos nominativo e figurativo. Comparação conjunta que não traz, em análise superficial, semelhança a ponto de confundir os consumidores. Ausentes os requisitos cumulativos do CPC, art. 300. Necessário aguardar-se a devida dilação probatória para a entrega satisfativa da prestação jurisdicional. Afastada a liminar concedida na origem. Decisão reformada. Recurso provido
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100 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Inocorrência. Decisão fundamentada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Presença de fumus boni iuris e periculum in mora. Análise acerca da na tureza satisfativa da liminar. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação civil pública com pedido liminar movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de Carapicuíba, em razão de irregularidade fundiária no Loteamento Chácara das Paineira.... ()
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