(DOC. VP 870.9634.7579.8254)
TJSP. Mandado de segurança. Investigador de polícia que se insurge contro Decreto do Exmo. Governador do Estado, que determinou a perda de seu cargo antes de transitar em julgado a sentença condenatória. Acolhimento do pedido. Mandado de segurança que não perde seu objeto em virtude do cumprimento da medida liminar, mesmo fosse esta satisfativa (o que não é o caso dos autos). Liminar que não pode como tal subsistir à decisão meritória. Ordem concedida para desconstituir o ato impugnado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote