(DOC. VP 203.4010.1005.3200)

STJ. Embargos de declaração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Suspensão da ação penal. Nulidade. Violação ao princípio da ampla defesa. Pleito satisfativo. Agravo não conhecido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 2 - O pleito de reconhecimento de violação do princípio da ampla defesa constitui pretensão claramente satisfativa, de igual modo descabendo a liminar suspensão do processo, melhor sendo seu exame no julgamento do mérito pelo Colegiado, juiz natural da causa, assim inclusive garantindo-se a nec

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