(DOC. VP 103.1674.7144.2700)

STJ. Tributário. Liminar. Compensação de tributos.

«A decisão que efetiva compensação tributária tem evidente alcance satisfativo. Antes de adotá-la, recomenda-se a oitiva do Estado, para que se manifeste quanto aos créditos em confronto. Age bem, o Juiz que denega liminar que efetivaria compensação tributária.»

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