(DOC. VP 590.0608.1098.0100)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE PAGAMENTO DE PROVENTOS SALARIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS - LEI 8.437/92, art. 1º, § 3º - VEDAÇÃO À TUTELA SATISFATIVA - DECISÃO MANTIDA. - A

tutela de urgência será concedida apenas quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no CPC, art. 300. - Demonstrada a inexistência de determinação judicial ou administrativa para a reintegração provisória ou pagamento retroativo dos salários da servidora pública agravante, resta ausente o requisito do fumus boni iuris para o deferimento da medida tutela pleiteada. - a Lei 8.437/92,

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