(DOC. VP 206.5382.7000.0300)

STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Compensação tributária. Desapropriação. Caráter satisfativo. Crédito controvertido. Grave lesão à ordem pública. Interesse público manifesto. Agravo interno desprovido.

«1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. 2 - Comprovada a grave lesão à ordem pública de acordão impugnado, é manifesto o interesse público em suspendê-lo. 3 - Agravo interno desprovido.»

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