(DOC. VP 165.1055.8005.5700)

STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Ausência de ofensa à administração da justiça. Trancamento da ação penal. Recurso provido.

«1. O trancamento da ação penal, é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. 2. Na hipótese, o processo foi restituído em 14/08/2013, apenas 09 (nove) dias após a data de publicação da intimação para sua devolução, no

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote