(DOC. VP 212.2640.7000.3500)

STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Indeferimento de liminar no writ. Não cabimento de recurso. Excesso de prazo. Impossibilidade de análise em juízo perfunctório. Agravo regimental não conhecido.

1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o presente pedido de reconsideração como agravo regimental. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3 - Sabe-se que o prazo para o início da instrução não tem as características de fatalidade e de impror

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