(DOC. VP 551.1693.1095.1432)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE GARÇA.

Insurgência da Câmara Municipal em face de decisão que indeferiu medida liminar, que visava compelir o Prefeito Municipal a remeter cópias dos comprovantes de renda dos interessados nas vagas ao programa auxílio-transporte (Edital 01/2024 Sedetur). Desacolhimento da pretensão. O acesso às informações sobre o transporte escolar, em princípio, não foi obstado, porquanto permitido o acesso para consulta da documentação, restando desautorizada apenas a extração de cópias ou fotos do

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