(DOC. VP 418.1619.2746.9932)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NINTEDANIBE - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO - RELATÓRIO MÉDICO IDÔNEO INDICANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO - AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO - RISCO DE VIDA AO PACIENTE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PRESENÇA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - O

CPC/2015 unificou os requisitos para a concessão da denominada tutela de urgência, que pode ser satisfativa ou cautelar. - Nos termos do CPC, art. 300, exige-se para o deferimento da tutela liminar fundada na urgência a existência de «elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". - Estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, ante a documentação colacionada aos autos a atestar a urgência e

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