(DOC. VP 201.4573.4006.6300)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Furto. Tentativa. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Teratologia ou ilegalidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Ausência de omissão.

«1 - Não se constata, no caso concreto, nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, pois o acórdão embargado deixou claro que, no presente caso, o Relator do prévio mandamus, ao avaliar o pedido então apresentado na origem, simplesmente constatou a ausência dos pressupostos autorizadores da medida liminar requerida. Além disso, entendeu que era satisfativa a pretensão, solicitando informações com urgência ao Juízo singular. E nisso não há nenhum constrangiment

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