(DOC. VP 231.0110.8778.8495)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da audiência de instrução. Uso de algemas. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o explicitado na CF/88 (art. 105, I, «c»), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. 2 - O remédio heroico, em que pesem sua altivez e sua grandeza como garantia constitucional de proteção da liberdade humana, não deve servir de instrumento para que se afastem as regras de competência dos órgãos jurisdicionais.

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