(DOC. VP 645.1687.9143.3258)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONSIGNATÓRIA DE ENTREGA DE CHAVES - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEPÓSITO DAS CHAVES EM JUÍZO - POSSIBILIDADE - CPC, art. 300 - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - O

CPC/2015 unificou os requisitos para a concessão da denominada tutela de urgência, que pode ser satisfativa ou cautelar. - Exige-se para o deferimento da tutela liminar fundada na urgência a existência de «elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo» (art. 300, caput). - Considerando que o locatário possui direito potestativo para rescindir o contrato mediante notificação e pagamento de multa (Lei 8.245/1991, art. 4�

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