(DOC. VP 821.9570.1681.4984)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM - REQUISITOS AUSENTES - EXPEDIÇÃO OFÍCIO CARTÓRIO - ABSTENÇÃO DE LANÇAR RESTRIÇÕES DE INDISPONIBILIDADES NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - O

CPC/2015 unificou os requisitos para a concessão da denominada tutela de urgência, que pode ser satisfativa ou cautelar. - Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausentes tais requisitos cumulativos, deve ser mantida a decisão que indeferiu a liminar pleiteada na inicial, especialmente quando se verifica que a matéria discutida nos autos

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