(DOC. VP 541.2487.9774.8575)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão que concedeu liminar em mandado de segurança, determinando o fornecimento de certidão de perfil profissiográfico (PPP) ao impetrante, ex-policial militar. O agravante alega a impossibilidade de concessão de liminar que esgote o objeto da ação, conforme a Lei 8.437/92, art. 1º, § 3º, e sustenta a inaplicabilidade das normas previdenciárias aos policiais militares. II. Questão e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote