(DOC. VP 210.8080.4111.8554)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Associação criminosa. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. Presença. Conversão da prisão temporária em preventiva. Ausência de intimação do réu e de seu defensor. Excesso de prazo. Matérias satisfativas. Agravo improvido.

1 - O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes do STJ. 2 - Inexiste ilegalidade patente na decisão que decretou a prisão preventiva, porquanto fundamentada no fato de o paciente, ora agravante, ter

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