Jurisprudência sobre
liberdade de expressao

301 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reportagem que imputa ao autor a prática de atos criminosos. Abuso do exercício da liberdade de imprensa configurado. Dano moral caracterizado. Agravo interno não provido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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302 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. DIREITO DA PERSONALIDADE. ABUSO DO DIREITO. PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL E EM JORNAL DA CIDADE. ACUSAÇÕES. ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO. DANOS À HONRA E À IMAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, sob a alegação de que o réu publicou em rede social e em jornal da cidade postagens depreciando a carreira médica dos autores, o que teria lhes causado danos à sua honra e à imagem, além de forte abalo emocional. ... (Continua)

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303 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito constitucional. Lei Municipal 1.516/2015 do município de Novo Gama - GO. Proibição de divulgação de material com informação de ideologia de gênero em escolas municipais. Usurpação de competência privativa legislativa da união. Diretrizes e bases da educação nacional (CF/88, art. 22, XXIV). Violação aos princípios atinentes à liberdade de apreender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento a arte e o saber (CF/88, art. 206, II), e ao pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas (CF/88, art. 206, III). Proibição da censura em atividades culturais e liberdade de expressão (CF/88, art. 5º, IX). Direito à igualdade (CF/88, art. 5º, caput). Dever estatal na promoção de políticas públicas de combate à desigualdade e à discriminação de minorias. Inconstitucionalidade formal e material reconhecidas. Procedência.

«1 - Compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF/88, art. 22, XXIV), de modo que os Municípios não têm competência legislativa para a edição de normas que tratem de currículos, conteúdos programáticos, metodologia de ensino ou modo de exercício da atividade docente. A eventual necessidade de suplementação da legislação federal, com vistas a` regulamentação de interesse local (CF/88, art. 30, I e II), não justifica a proibição de conteúdo pedagógico, não correspondente às diretrizes fixadas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) . Inconstitucionalidade formal. ... (Continua)

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304 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Pedido de retirada das reclamações realizadas pela consumidora nas plataformas «Reclame Aqui e «Google e indenização por danos morais. Consumidora que expôs opinião sem apresentar ofensas ou quaisquer palavras que pudessem desabonar a honra e a imagem da empresa Apelante. Direito à crítica amplamente reconhecido. Direito de resposta respeitado pelo site. Mero exercício regular da liberdade de expressão. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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305 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre as duas tradições de interpretação da 1ª Emenda à Constituição Norte-Americana. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... Nos Estados Unidos da América, formaram-se duas tradições ou dois modelos de interpretação da 1ª Emenda: a primeira, uma concepção liberal, enfatiza o bom funcionamento do «mercado das ideias e remonta ao voto dissidente de O liver W. Holmes no famoso caso Abrams; a segunda, uma concepção cívica ou republicana, ressalta a importância da deliberação pública e democrática e tem origem, além dos fundamentos lançados por James Madison, no voto de Louis D. Brandeis no caso Whitney v. California, culminando no famoso caso New York Times Co. v. Sullivan (cfr.: SUSTEIN, Cass R. One case at a time. Judicial Minimalism on the Supreme Court. Cambridge: Harvard University, 1999, p. 176). ... (Continua)

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306 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DAS TUTELAS - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - MATÉRIA JORNALÍSTICA - CONFLITO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS - DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO - DIREITOS DA PERSONALIDADE - NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO - ABUSO NÃO COMPROVADO - RECONVENÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. -

Deve ser rejeitada preliminar de inovação recursal quando o apelante apenas destaca informação já discutida nos autos. - A responsabilidade civil consiste no dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. - A CF/88 determina a liberdade de manifestação de pensamento e de expressão direito fundamental previsto no CF/88, art. 5º, bem como garante a liberdade de imprensa, não podendo haver qualquer restrição à manifestação do pensamento criação, expressão e informação nos termos do art. 220 da CF. Por outro lado, Carta Magna protege também o direito à imagem e honra das pessoas, assegurando direito resposta e indenização em caso de eventual violação (art. 5º, V e X). - Evidenciado conflito entre os direitos fundamentais deve haver a adequada ponderação entre os institutos constitucionais, de modo a razoavelmente ponderar qual prevalecerá para o caso concreto. - Diante da ausência de comprovação de conduta que extrapole os limites de informar, tampouco que vise efetivamente ofender a honra e a imagem do titular do direito da personalidade, não há que se falar em indenização por danos morais.... (Continua)

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307 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações do Min. Ricardo Lewandowski sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... Senhor Presidente, a Lei 5.250/1967 foi editada num período autoritário, cujo objetivo – evidentemente não declarado – foi o de cercear ao máximo a liberdade de expressão, com vistas a perpetuar o regime autoritário que vigorava no País. ... (Continua)

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308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por A. R. dos R. contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela em ação de obrigação de fazer contra F. S. O. do B. Ltda. O autor alega sofrer ataques na rede social Instagram, sendo acusado de envolvimento em esquema de pirâmide. ... (Continua)

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309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência que visava coibir a ré de se manifestar sobre a autora em suas redes sociais, streaming, imprensa em geral e canais de televisão. ... (Continua)

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310 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PUBLICAÇÃO NA REDE SOCIAL FACEBOOK. RÉU QUE É IRMÃO DA PARTE AUTORA E PROFERIU OFENSAS EM COMENTÁRIOS DA REFERIDA REDE SOCIAL. IMPUTAÇÃO, PELO RÉU À AUTORA, DE DESVIO DOS RENDIMENTOS MENSAIS DA MÃE DE AMBOS, ENTRE OUTRAS OFENSAS. ABALO À IMAGEM PESSOAL E PROFISSIONAL. PUBLICAÇÃO QUE EXTRAPOLOU O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM  FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$ 1.500,00, TENDO EM VISTA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E OS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MODIFICADA PARCIALMENTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE TÃO SOMENTE PARA MINORAR O MONTANTE INDENIZATÓRIO. DEVER DE RETRATAÇÃO PELO MESMA REDE SOCIAL FIXADA NA SENTENÇA RECORRIDA MANTIDA EM SEDE RECURSAL.

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311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de não fazer proposta contra «Google do Brasil". Postagens em rede social supostamente ofensivas à honra do autor, vereador em São Paulo, publicadas pelo réu. Tutela de urgência que visa remoção de conteúdos eletrônicos (vídeos e canal dispostos no Youtube) indeferida. Incidência da Lei 12.965/2014, art. 3º. Necessidade de formação do contraditório e instrução do feito, para viabilizar a ponderação entre a liberdade de expressão e de manifestação e o direito à honra. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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312 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória c/c indenização por danos morais. Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de tramitação da ação sob segredo de justiça e a tutela de urgência requerida para que seja determinada a remoção das matérias e postagens em rede social nas quais o agravante é acusado de propagar «fake news". Segredo de justiça. Indeferimento. Fatos ocorridos durante a recente enchente no Rio Grande do Sul, de conhecimento público e amplamente divulgados. Ausência de situação que justifique a preservação da imagem e intimidade dos envolvidos. Tutela de urgência. Ausência dos requisitos do art. 300 caput do CPC. Matérias jornalísticas que aparentemente já foram removidas. Postagem no perfil do Instagram da agravada. Maioria dos comentários a favor do agravante. Prevalência, ao menos neste momento de cognição sumária, do direito à liberdade de expressão, constitucionalmente previsto no CF/88, art. 5º, IX. Decisão mantida. Recurso desprovido

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313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Obrigação de fazer. Decisão agravada que determinou, à parte recorrente, que excluísse dois perfis no Instagram em que o conteúdo ofensivo foi publicado. Provas dos autos que demonstram que os perfis restaram criados com a intenção direta de macular a honra objetiva dos agravados. Direito à liberdade de expressão que não é irrestrito. Decisão compatível com a situação apresentada. Multa cominatória que foi fixada em valor compatível com a natureza da obrigação, inexistindo exorbitância na estimativa. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Extinção, sem julgamento do mérito, da reconvenção - Decisão acertada - Hipótese em que os pedidos e causas de pedir da ação principal e da reconvenção não são conexos - Inteligência dos CPC, art. 55 e CPC art. 343 - Ação principal que visa à reparação por abuso do direito de informação e liberdade de expressão, ao passo que a reconvenção tem como causa de pedir alegado erro médico - Recurso não provido... (Continua)

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315 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência do réu. Cabimento. Críticas à agente público, na função de Prefeito municipal. Ausência de excesso. Os comentários em questão não ultrapassaram o mero exercício da liberdade de expressão e manifestação de pensamento do réu, direitos fundamentais consagrados no art. 5º, IV e IX, da CF/88, pilares do Estado Democrático de Direito. As opiniões e juízos de valor emitidos pelo réu não configuraram ato ilícito. Dano moral não configurado. Recurso provido. Improcedência da demanda... (Continua)

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316 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Veiculação de matérias jornalísticas e editoriais supostamente ofensivos ao autor, então candidato a Prefeito Municipal. Alegada ofensa à honra e à imagem que acarretaram prejuízos. Conduta do réu que se encontra coberta por excludente de ilicitude de estatura constitucional (liberdade de expressão e de informação). Matéria jornalística que, para efeito de responsabilidade civil, não deve ser avaliada pela intenção ou isenção de quem a elabora ou divulga, mas sim pelo interesse público, veracidade e pertinência de seu conteúdo. Hipótese em que os textos publicados, apesar de contundentes e talvez não isentos, revestem-se de interesse público, estando calcados em fatos concretos ou em investigações policiais e judiciais em andamento. Ação de indenização por danos morais julgada improcedente. Recurso improvido.

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317 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, IV. Desacato. Liberdade de expressão. Alegação de não recepção. Inocorrência. Incompatibilidade com o pacto de San José da Costa Rica (Decreto 678/1992) . Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Recurso que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... (Continua)

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318 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO OU TRANSFERÊNCIA DE PERFIS EM REDES SOCIAIS. PRETENSÃO DE PROTEÇÃO DA IMAGEM PÚBLICA DO MUNICÍPIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação com pedido de imposição de obrigação de fazer ajuizada pelo Município de Caieiras em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. com o objetivo de excluir perfis em redes sociais (Facebook e Instagram) que se apresentam como «Eco Parque de Caieiras, mas são administrados por terceiros sem autorização oficial, ou, subsidiariamente, obter a transferência da administração das páginas ao Município. A tutela de urgência foi indeferida e, ao final, a sentença julgou improcedente o pedido. ... (Continua)

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319 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Ação de reparação de danos morais. Reportagem televisiva. Doação de aparelho de televisão por empresa vencedora de licitação de obras nos cemitérios municipais a chefe de gabinete de serviço funerário. Exercício regular do direito à informação. Inexistência de conduta abusiva. Alegada insuficiência de provas. Matéria fática.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... (Continua)

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320 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM PROFERIDA EM REDE SOCIAL. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MODIFICADA.

Preliminar. Ilegitimidade ativa. A legitimidade deve ser aferida à luz da teoria da asserção, considerando-se as alegações constantes da petição inicial. Precedentes. Mérito. Ocorrendo aparente conflito entre dois princípios constitucionais (liberdade de expressão e direito à imagem/honra), utiliza-se do método de ponderação para a resolução da controvérsia. Situação dos autos em que a publicação realizada pelo réu/apelante na rede social facebook, não foi suficiente para caracterizar exposição pública e vexatória da imagem da autora, ora apelada, não extrapolando os limites da manifestação do pensamento e da liberdade de expressão. ​Evidente que o autor desaprovou o conteúdo publicado, mas há uma linha tênue entre desagradar alguém e efetivamente causar abalo à honra dessa pessoa. Outrossim, com relação aos danos alegadamente sofridos pela pessoa jurídica, preceitua a Súmula n˚ 227 do STJ: «A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Todavia, quando se trata de uma empresa (pessoa jurídica), o objeto atingido é a honra objetiva, ou seja, a credibilidade desta perante o público e a imagem externa. Assim, os pressupostos para caracterização do dano moral à pessoa jurídica são bastante restritos. ... (Continua)

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321 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. OFENSA À HONRA.

Comentários de teor ofensivo proferidos via rede social «Facebook". Limite da liberdade de expressão ultrapassado. Violação da honra demonstrada. Existência de danos morais indenizáveis. Necessidade de redução do valor da indenização para R$ 1.500,00. Sentença reformada, para minorar o valor da condenação ao pagamento de indenização moral. Recurso provido, em parte. ... (Continua)

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322 - STF. Recurso extraordinário. Tema 995/STF. Repercussão geral configurada. Direito constitucional. Liberdade de expressão. Informação. Direito e dever de informar. Reprodução de entrevista. Jornal. Responsabilidade admitida na origem. Recurso extraordinário. CF/88, art. 5º, IX, X. CF/88, art. 102, III, «a». CF/88, art. 220. CPC/1973, art. 333. CPC/1973, art. 334. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 197. Súmula 7/STJ. Súmula 126/STJ. Dano moral. Indenização. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 995/STF - Controvérsia relativa à liberdade de expressão e ao direito à indenização por danos morais, devidos em razão da publicação de matéria jornalística na qual se imputa prática de ato ilícito a determinada pessoa.
Tese jurídica fixada: - 1. A plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia. Admite-se a possibilidade posterior de análise e responsabilização, inclusive com remoção de conteúdo, por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais e morais. Isso porque os direitos à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem formam a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas. 2. Na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se: (i) à época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação.»
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, IX, e CF/88, CF/88, art. 220 a possibilidade de condenar ao pagamento de indenização por danos morais, veículo da imprensa que publica matéria jornalística em que se imputa a prática de ato ilícito a determinada pessoa.» ... (Continua)

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323 - STF. Embargos de declaração. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, IV. Desacato. Liberdade de expressão. Alegação de não recepção. Inocorrência. Incompatibilidade com o pacto de san josé da costa rica (Decreto 678/1992) . Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Manutenção do decisum. Omissão ou contradição inocorrentes. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... (Continua)

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324 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da emissora autora. Descabimento. Matéria jornalística de cunho crítico, veiculada pelo requerido, em discordância à conclusão adotada por reportagem da apelante de que a medida adotada pela Prefeitura de Rancharia-SP no combate ao Covid-19 teria sido bem sucedida, que não desbordou da crítica regular, tampouco dos limites da liberdade de expressão e de imprensa. Matéria, ademais, de cunho informativo e de interesse público, fundada em dados obtidos junto ao monitoramento da pandemia realizado pela USP e UNESP. Dano moral que, em se tratando de ofensa dirigida à pessoa jurídica, demanda prova da existência de prejuízo à sua honra objetiva para sua configuração, que é o juízo de terceiros sobre os seus atributos. Ausente a demonstração de fatos que maculem a imagem da apelante perante os telespectadores. Sentença mantida. Recurso improvido

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325 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ.

Caso em Exame ... (Continua)

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326 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES CONTRA A HONRA - CALÚNIA -

Rejeição da denúncia por falta de justa causa para propositura da ação penal - Ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade para embasar a propositura da ação penal - Fatos que não demonstram intenção deliberada de injuriar ou difamar a suposta vítima, tratando-se tão somente de exercício da liberdade de expressão - Forçosa a conclusão de que não há justa causa para a ação penal - Rejeição mantida - RECURSO DA QUERELANTE NÃO PROVIDO... (Continua)

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327 - TJSP. APELAÇÃO.

Indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Irresignação da autora, ora apelante, na condição de médica plantonista, alega que houve prova do dano causado à personalidade. Dano moral. Ato ilícito não comprovado. Ausência de nexo causal. Publicação em rede social. Exercício do direito de crítica e da liberdade de expressão. Ausência de pressupostos aptos a ensejar a responsabilidade civil. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do Tribula de Justiça de São Paulo. Recurso desprovido... (Continua)

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328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu liminar que objetivava obrigação de fazer consistente em retirar os símbolos religiosos existentes no recinto da Câmara Municipal de Jundiaí, bem como para não inserir novamente qualquer símbolo religioso no local (obrigação de não fazer) - Controvérsia que envolve conflito entre os Princípios Constitucionais de liberdade religiosa e liberdade de expressão - O mesmo assunto encontra-se em discussão no C. Supremo Tribunal Federal no Tema 1.086 (ARE 1249095), com repercussão geral reconhecida desde 24/04/2020, não havendo decisão cautelar ou liminar proferida pela Suprema Corte - Sopesamento de princípios constitucionais - A presença de um símbolo religioso que expressa uma crença da maioria da população não representa desrespeito às minorias religiosas, pois não as obriga a adoção deste outro símbolo religioso ou da negação de sua crença - Ausente os requisitos para a concessão da tutela pleiteada - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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329 - STJ. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Autoridade pública. Jornalista. Democracia. Liberdade de imprensa. Calúnia, difamação e injúria. Ausência de animus injuriandi. Habeas corpus. CF/88, art. 5º, X. CPP, art. 395, III. CP, art. 138. CP, art. 139. CP, art. 140. CP, art. 141, II, III e IV e § 1º.

I - Queixa crime apresentada por autoridade pública (Procurador-Geral da República) contra jornalista, após publicação, em revista nacional, de reportagem crítica à atuação no cargo por ele ocupado. Imputação dos crimes de calúnia, difamação e injúria. ... (Continua)

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330 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Omissão, contradição ou carência de fundamentação não observadas.Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da ausência de danos morais. Exercício da liberdade de expressão e inexistência de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica. Aplicação da súmula 7/STJ. Aresto em sintonia com a jurisprudência do STJ. Enunciado sumular 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. O acórdão concluiu que não se observaria a configuração do ato ilícito pela atuação da parte agravada, justificando que ela teria agido no exercício de sua liberdade de expressão e fazendo consideração sobre a suposta prática de crime, ao contrário do que se alega; bem como também não teria ficado minimamente comprovado suposto dano moral decorrente da conduta do agravado, pois a autora não comprovou danos financeiros ou prejuízos no mercado, elementos indispensáveis à configuração da aventada pretensão. Carência de mácula à honra objetiva da empresa (óbice da súmula 7/STJ). 3. Este superior tribunal «possui entendimento pacífico quanto à possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral, nos termos da súmula 227/STJ, desde que haja ofensa à sua honra objetiva. Ocorre que, para averiguar se houve ou não comprovação dos danos morais sofridos, necessário o revolvimento de matéria fático probatória, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da súmula 7/STJ (edcl no aresp 450.479/ma, relator Ministro mauro campbell marques, segunda turma, julgado em 25/3/2014, DJE de 31/3/2014). 4. A necessidade de demonstração de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica, para que ocorra a configuração de danos morais, está em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido.

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331 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal privada originária. Queixa-crime. Manifestação do querelado em discurso. Críticas ao querelante proferidas em atuação política do querelado. Liberdade de expressão. Imputação de difamação e injúria. Ausência do dolo específico. Absolvição sumária.

«1 - Tem prevalecido nesta Corte o entendimento de que, «na peça acusatória por crimes contra a honra, exige-se demonstração mínima do intento positivo e deliberado de lesar a honra alheia, ou seja, o denominado animus injuriandi vel diffamandi (APn 1724/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe de 27/08/2014). ... (Continua)

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332 - STF. Habeas corpus. Publicação de livros: anti-semitismo. Racismo. Crime imprescritível. Conceituação. Abrangência constitucional. Liberdade de expressão. Limites. Ordem denegada.

«1. Escrever, editar, divulgar e comerciar livros «fazendo apologia de idéias preconceituosas e discriminatórias contra a comunidade judaica (Lei 7.716/89, artigo 20, na redação dada pela Lei 8.081/90) constitui crime de racismo sujeito às cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade (CF/88, art. 5º, XLII). ... (Continua)

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333 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto. Dosimetria. Reincidência. Desacato. Pacto de são josé da costa rica (psjcr). Direito à liberdade de expressão que não se revela absoluto. Julgamento do tema. Terceira Seção. Manutenção da tipificação do crime de desacato no ordenamento jurídico pátrio. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Em recente decisão, a Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do Habeas Corpus 379.269/MS, uniformizou o entendimento pela manutenção da tipificação do crime de desacato no ordenamento jurídico pátrio. ... (Continua)

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334 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Reexame de provas. Análise obstada pela Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

1 - A reforma do aresto quanto o excesso do direito de informação e violação da liberdade de expressão na publicação de matéria jornalística, demandaria, necessariamente, o revolvimento do complexo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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335 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO DE RESPOSTA. MATÉRIA JORNALISTICA. MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL.

O direito de resposta cumpre ser analisado à luz do ordenamento constitucional que, se de um lado protege a honra objetiva e a imagem (art. 5º, V e X da CF/88), também assegura, de outro, a liberdade de manifestação, expressão e informação (art. 5º, IV e IX c/c CF/88, art. 220). Divulgação de matéria com animus narrandi e animus criticandi, no legítimo exercício das funções jornalísticas, amparada por liberdades públicas de cariz constitucional, como o direito de informação e a liberdade de expressão. Não obstante a presença de crítica, que pode ser feita na atividade jornalística - sobretudo envolvendo pessoas jurídicas ou físicas públicas -, não se avista maltrato à honra objetiva ou à imagem do apelante que ampare a postulação. Exegese do §1º da Lei 13.188/15, art. 2º. Precedentes. Improcedência corretamente assinalada na origem. Recursos voluntário e oficial desprovidos... (Continua)

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336 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. DIREITO À IMAGEM E LIBERDADE DE IMPRENSA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais realizado pelo autor. ... (Continua)

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337 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. PUBLICAÇÃO COM CUNHO DIFAMATÓRIO. PEDIDO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RETIRAR A NOTÍCIA DO PORTAL DE TITULARIDADE DO INTERESSADO. DIREITO À IMAGEM VERSUS LIBERDADE DE EXPRESSÃO. CONFLITO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO EXERCÍCIO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS FRENTE A CERTAS CIRCUNSTÂNCIAS, DESDE QUE DEVIDAMENTE AMPARADAS NA LEI MAIOR, E SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADAS. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE A PARTE IMPETRANTE DEMONSTROU QUE FOI INDEFERIDA BUSCA E APREENSÃO EM SEU IMÓVEL E A PUBLICAÇÃO NO PORTAL EQUIPARA A PARTE AOS DEMAIS INVESTIGADOS POR CORRUPÇÃO, SEM RESSALVAR A CONDIÇÃO DE CADA INVESTIGADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, EM TESE, REPRESENTA DANO À IMAGEM. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER A PUBLICAÇÃO DA NOTÍCIA NO PORTAL DA PARTE INTERESSADA. DECISÃO REVERSÍVEL, NA MEDIDA EM QUE CASO O ALEGADO PELA IMPETRANTE NÃO SE CONFIRME, A POSTAGEM PODERÁ VOLTAR A SER DISPONIBILIZADA, SEM PREJUÍZO À DIVULGAÇÃO DE SEU CONTEÚDO.  SEGURANÇA CONCEDIDA. 

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338 - TJSP. Apelação indenizatória - obrigação de fazer e não fazer - Autor pede a retratação dos réus na rede social Facebook e a exclusão da publicação, bem como o recebimento de indenizações pelos danos morais e morais que alega ter sofrido em decorrência da publicação pelo requerido de crítica ao posto de gasolina. Apelo do autor. Documentos juntados aos autos que eram suficientes para a solução do litígio. Postagem que retrata apenas a insatisfação do consumidor para com o posto e qualidade do combustível. Publicação que foi seguida por diversos outros comentários publicados por demais consumidores, narrando fatos semelhantes e insatisfação relacionada às mesmas questões abordadas pelo réu. Texto que não continha qualquer excesso ou conteúdo eminentemente ofensivo, difamatório e pejorativo. Direito fundamento da liberdade de expressão - Recurso desprovido. «Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.

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339 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 535. Alegação genérica. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Liberdade de expressão. Anúncios publicados em jornais. Dever de veracidade. Ato ilícito configurado. Aplicação do CDC. Norma principiológica. Propaganda enganosa. Responsabilidade civil. Danos morais. Pleito de redução do valor arbitrado. Desnecessidade. Verba fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Danos materiais. Reforma do julgado. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

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340 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Matéria jornalística. Liberdade de imprensa. Direito de personalidade. Configuração de dano moral. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... (Continua)

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341 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITO DE INFORMAÇÃO. NÃO MENCIONADOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA IDENTIFICAR A PESSOA CITADA NA REPORTAGEM. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

Caso. Ação indenizatória por danos morais ajuizada sob a alegação de que veículo de comunicação divulgou, sem consentimento, informação sigilosa sobre a condição de saúde da parte autora, mencionando que é portadora do vírus HIV. A publicação decorreu de matéria jornalística que noticiava a atuação da polícia em ocorrência envolvendo a autora, sem, contudo, revelar sua identidade. Sentença de improcedência na origem. ... (Continua)

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342 - TJSP. Responsabilidade civil - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Matéria jornalística que se limitou a narrar os fatos ocorridos - Direito de informação - Interesse público na divulgação dos fatos - Alegação de que os réus teriam causado danos à imagem da autora, por meio de divulgação de matéria jornalística - Confronto entre o direito de informação, liberdade de expressão e privacidade - Balizamento de princípios constitucionais que permite concluir que não houve excesso na conduta dos réus, não se vislumbrando a existência de danos à honra ou à imagem da autora que autorizem a fixação de indenização por danos morais - Matéria com «animus narrandi que apenas noticiou os fatos e os relatos dos moradores entrevistados, além de informar sobre a notificação da autora pela Prefeitura local - Não caracterização de danos morais indenizáveis e descabida a pretensão de retratação - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido

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343 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Cumulação com indenizatória. Dano moral. Divulgação de matérias com conteúdo ofensivo na «internet. Suposto erro médico veterinário do agravante, em tratamento dispensado ao cão da agravada. Direito constitucional de liberdade de expressão que não é absoluto, devendo ser exercido desde que não atinja a intimidade e a reputação de outrem. Fatos denunciados ainda não definitivamente apurados. Atendimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Determinação à agravada que promova, perante os administradores dos «sites, a retirada das matérias por ela subscritas com caráter ofensivo aos agravantes, ou, alternativamente, promova a edição das mesmas, extirpando qualquer menção desonrosa à conduta dos médicos envolvidos e da clínica. Imposição, na hipótese de descumprimento, do pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Inviabilidade, todavia, da expedição de ofício ao site «Google Brasil para cumprimento da tutela. Entidade que é provedor de busca e não de armazenamento de informações. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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344 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DEPOIMENTO PESSOAL - PESSOA JURÍDICA - PREPOSTO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO -

Não se conhece de matéria fruto de modificação em sede recursal da causa de pedir e do pedido, por se tratar de inovação recursal, expediente este vedado pelo ordenamento jurídico. ... (Continua)

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345 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA. Alegação de que o autor, agente político, teve a sua honra e imagem abaladas em razão da publicação do réu, que fez alusão à sua morte e de sua família na rede social «Twitter". Pretensão de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais ao importe de R$5.000,00. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. DANOS MORAIS. Impossibilidade de condenação. Publicação humorística. «O direito fundamental à liberdade de expressão não se direciona somente a proteger as opiniões supostamente verdadeiras, admiráveis ou convencionais, mas também aquelas que são duvidosas, exageradas, condenáveis, satíricas, humorísticas, bem como as não compartilhadas pelas maiorias (ADI n. 4.451-DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 21/6/2018). O autor ocupa cargo representativo do Poder Legislativo como Deputado Federal, sendo alvo de fiscalização e oposição, estando disposto a enfrentar críticas mais contundentes da população. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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346 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM REDE SOCIAL (FACEBOOK). ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A LIBERDADE DE EXPRESSÃO, EMBORA ASSEGURADA CONSTITUCIONALMENTE, NÃO É ABSOLUTA E ENCONTRA LIMITES NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, ESPECIALMENTE NA HONRA, IMAGEM E DIGNIDADE DAS PESSOAS. PUBLICAÇÕES OFENSIVAS EM REDES SOCIAIS QUE IMPUTAM CONDUTA REPROVÁVEL À PESSOA DO AUTOR, NA CONDIÇÃO DE POLICIAL MILITAR, SEM RESPALDO PROBATÓRIO E COM REPERCUSSÃO EM SEU MEIO SOCIAL E PROFISSIONAL, CONFIGURAM ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVADOS O ATO ILÍCITO, O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE, IMPÕE-SE O DEVER DE INDENIZAR. O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (R$ 25.000,00), MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, NÃO MERECENDO REDUÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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347 - STF. Habeas corpus. Ato obsceno (CP, art. 233). 2. Simulação de masturbação e exibição das nádegas, após o término de peça teatral, em reação a vaias do público. 3. Discussão sobre a caracterização da ofensa ao pudor público. Não se pode olvidar o contexto em se verificou o ato incriminado. O exame objetivo do caso concreto demonstra que a discussão está integralmente inserida no contexto da liberdade de expressão, ainda que inadequada e deseducada. 4. A sociedade moderna dispõe de mecanismos próprios e adequados, como a própria crítica, para esse tipo de situação, dispensando-se o enquadramento penal. 5. Empate na decisão. Deferimento da ordem para trancar a ação penal. Ressalva dos votos dos Ministros Carlos Velloso e Ellen Gracie, que defendiam que a questão não pode ser resolvida na via estreita do habeas corpus

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348 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C COMINATÓRIA. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. BENESSE MANTIDA. DIREITO DE RESPOSTA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA Da Lei 13.188/15, art. 3º. PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO CARACTERIZADA. TERMO INICIAL QUE CORRESPONDE À DATA DA CESSAÇÃO DA VEICULAÇÃO DA MATÉRIA JORNALÍSTICA. DANO MORAL CONFIGURADO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIA DE FEMINICÍDIO À PESSOA INVESTIGADA. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. EXCESSO VERIFICADO. OFENSA À HONRA SUBJETIVA E OBJETIVA DA PESSOA CITADA NA MATÉRIA. «QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO C. STJ. REMOÇÃO APENAS DA MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA AO DIREITO DE PERSONALIDADE DO AUTOR. NECESSIDADE DEMONSTRADA. NECESSÁRIA A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, INCLUSIVE, EM RELAÇÃO À MULTA DIÁRIA ARBITRADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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349 - STF. Agravo interno em mandado de segurança. Direito constitucional e administrativo. Conselho nacional do Ministério Público. Cnmp. Processo administrativo disciplinar. Procurador de Justiça Estadual. Entrevista em rádio local. Liberdade de expressão. Abuso do exercício de direito. Excesso de linguagem. Violação de deveres funcionais de membro do Ministério Público. Atribuições constitucionalmente atribuídas ao cnmp. CF/88, art. 130-A, § 2º, III. Deferência. Capacidade institucional. Habilitação técnica. Aplicação da penalidade de advertência. Ausência de direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Agravo interno desprovido.

«1 - A democracia funda-se na presunção em favor da liberdade do cidadão, o que pode ser sintetizado pela expressão germânica Freiheitsvermutung (presunção de liberdade), teoria corroborada pela doutrina norte-americana do primado da liberdade (preferred freedom doctrine), razão pela qual ao Estado contemporâneo se impõe o estímulo ao livre intercâmbio de opiniões em um mercado de ideias (free marktplace of ideas) indispensável para a formação da opinião pública. ... (Continua)

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350 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE RESPOSTA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. REPRODUÇÃO DE MATÉRIA JORNALISTICA ASSOCIADA A FRASE DE CUNHO POTENCIALMENTE VEXATÓRIO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. APELO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Cuida-se de ação por meio da qual o autor pretendeu exercer direito de resposta, alegando que o sindicato réu haveria se excedido no exercício de sua liberdade de expressão ao reproduzir matéria jornalística para macular sua honra. Sentença de procedência. Irresignação do reclamado. ... (Continua)

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